Em reação à tentativa de impedir a Receita Federal de atuar no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção, auditores-fiscais de todo o Brasil promoverão na terça-feira (21/05) o Dia Nacional Contra a Mordaça na Receita Federal, com manifestações em várias cidades do País.
O protesto tem por objetivo chamar a atenção da sociedade, do poder público e, principalmente, de deputados e senadores para os riscos de aprovar a Medida Provisória 870/2019 com a previsão de limitações nas competências dos Auditores-Fiscais.
Caso aprovada dessa forma, a Medida Provisória, que estará na pauta do plenário da Câmara Federal nesta semana, representará um retrocesso nas conquistas históricas que resultaram na investigação e punição de responsáveis por esquemas que dilapidaram os cofres públicos em desfavor da sociedade e do Estado brasileiro. Tal fato seria um desserviço à democracia e às instituições, como a Receita Federal, que demonstraram ser instrumentos efetivos de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes conexos.
O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, ao conclamar todos os Auditores-Fiscais a participar das manifestações do Dia Nacional Contra a Mordaça, ressalta que essa luta já recebeu relevantes apoios de diversas entidades ligadas ao combate à corrupção, como o Ministério Público Federal e a Transparência Internacional, bem como de juristas, de parlamentares e da sociedade em geral, que tem se manifestado contrariamente à MP por meio de inúmeras mensagens via redes sociais.
Em nota técnica, o Ministério Público Federal, por meio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal), apontou claramente inconstitucionalidades no texto da emenda que foi incluída na MP.
Assinada pela subprocuradora-Geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, a nota técnica enfatiza que o texto busca engessar os Auditores-Fiscais na condução de investigações criminais e limitar a comunicação de crimes – especialmente os de “colarinho branco” – aos demais órgãos competentes.
Mobilização
A ideia de promover o Dia Nacional Contra a Mordaça na Receita Federal surgiu na última terça-feira (14/05) durante reunião telefônica entre integrantes da Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional e representantes de mais de 20 Delegacias Sindicais. A intenção é que cada Delegacia Sindical organize protestos e atos públicos na terça-feira, numa tentativa de chamar a atenção da opinião pública e dos parlamentares em suas próprias bases.
Com o objetivo de dar maior visibilidade à mobilização, a Direção Nacional orienta a cada delegacia fazer a divulgação dos atos em suas páginas na internet e em suas redes sociais, contatando ainda a imprensa local, com o detalhamento de horário e local das manifestações.
“É fundamental neste momento de ataque às atribuições dos Auditores-Fiscais e ao Estado brasileiro demonstrar que a emenda jabuti incluída no texto da Medida Provisória representa uma grave restrição nas competências do cargo, impedindo a Receita Federal de cooperar com outras instituições no enfrentamento a práticas delituosas, numa clara tentativa de amordaçar e calar o trabalho dos Auditores-Fiscais”, pontua o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral.
MPF: alteração na MP 870 enfraquece atuação da Receita Federal e causa sérios prejuízos ao combate à corrupção
Limitar a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro reduz, e muito, a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, com sérios prejuízos para o país.
Esse é o posicionamento da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) a respeito do artigo 64-A, acrescido por meio de emenda ao texto da Medida Provisória 870/2019 pelo relator da matéria no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O entendimento, e sua completa explicação, estão em nota técnica enviada ao Senado Federal no dia 8 de maio, assinada pela coordenadora da 2CCR, a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen.
Na nota técnica, a coordenadora da 2CCR destaca que o trabalho de identificação de crimes de corrupção pela Receita Federal é de fundamental importância para a República. Ressalta ainda que os auditores sempre submetem a identificação de crimes de corrupção à análise do Ministério Público, que é o titular da ação penal, conforme previsão constitucional. Como essas apurações têm repercussão “na esfera penal e na esfera da improbidade administrativa, não prescindem da interveniência do Ministério Público, que é o titular privativo da ação penal pública”.
O artigo sugerido pelo relator da MP no Senado altera as atribuições dos auditores fiscais da Receita Federal, que passariam a ser proibidos de investigar em casos de indícios de crimes não fiscais – o que inclui, por exemplo, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
De acordo com o texto da emenda, também fica vedado o compartilhamento de dados entre os auditores e outros órgãos, como Ministério Público e polícia, sem ordem judicial. Para o MPF, no entanto, as mudanças vão na contramão de acordos internacionais em prol do combate à corrupção, dos quais o Brasil é signatário.
A nota técnica cita três convenções anticorrupções que seriam atingidas caso as atribuições dos auditores seja limitada. Entre elas: a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, elaborada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; e a Convenção Interamericana contra a Corrupção.
De acordo com o estudo, essas convenções “balizaram os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Juristas criada no âmbito do Senado Federal, inclusive para a elaboração do anteprojeto do novo Código Penal, razão pela qual é de bom alvitre assegurar os trabalhos da Receita Federal do Brasil no combate à corrupção”, diz o texto.
(Com informações dos Portais do Sindifisco e do MPF)