Dirigentes
do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo
(Sindipol) estão cobrando do governo estadual uma solução para legalizar a
situação do cargo de Agente de Polícia Civil. No
dia 7 deste mês, o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, e os diretores
Humberto Mileip Duarte Machado (vice-presidente), Aloísio Duboc Fajardo
(Administrativo-Financeiro), Joel Martins Pereira (secretário de Saúde Ocupacional e Ambiente de Trabalho) e Airton
Leôncio Armondes Filho (secretário de Políticas Sociais e Culturais) estiveram
reunidos com a Chefe de Polícia Civil, delegada Gracimeri Soeiros Gaviorno,
a quem solicitaram apoio junto ao gabinete do governador Paulo Hartung para a
solução do impasse.
No governo anterior, de Renato
Casagrande, o Sindipol provocou a Administração Pública e mostrou a ilegalidade
que acomete o cargo dos Agentes de Polícia, que exercem as mesmas funções de Investigadores
de Polícia, porém, com uma remuneração bem inferior. O salário de um investigador
em início de carreira é de R$ 4,4 mil por mês, enquanto o do agente é de R$ 3,1
mil.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE)
deu o seguinte parecer para que o Estado pudesse atender o pleito da categoria:
a) Formalizar as atribuições dos Agentes de Polícia, atualizando as mesmas, de
acordo com o que de fato executam; b) Alterar o nível de escolaridade para
investidura no cargo de Agente, passando a se exigir nível superior; e c) Adequação
da remuneração, de acordo com a complexidade das atribuições exercidas pelo
cargo.
O vice-presidente do Sindipol, Humberto
Mileip, lembra que o próprio governo do Estado, em 2014, começou a trilhar o
caminho sugerido pela PGE, no sentido de observar os três requisitos para
legalização da situação desse cargo:
“O governo passado fez um decreto atualizando
as atribuições dos Agentes e elaborou um projeto de lei corrigindo o nível de
escolaridade para investidura no cargo. Após as eleições de outubro, o então
governador Renato Casagrande mandou a mensagem para a Assembleia Legislativa,
para que a lei fosse aprovada, já que tal projeto de lei não possui repercussão
financeira. Mas, antes de sua posse, o novo governador eleito, Paulo Hartung,
pediu e a Assembleia retirou o projeto de pauta. O governador Hartung prometeu,
em conversa com o deputado Gilsinho Lopes, que tão logo assumisse o cargo
mandaria o projeto de volta ao Legislativo, mas acabou mandando arquivar o
processo na Secretaria da Casa Civil no final de fevereiro deste ano”,
descreveu Humberto Mileip.
Segundo ele, quanto ao terceiro
requisito exigido pela PGE, o ex-governador Renato Casagrande assegurou que, se
vencesse a eleição, discutiria a igualdade salarial a partir de 2015:
“Por tudo isso, solicitamos à chefe de
Polícia, doutora Gracimeri Gaviorno, que faça a intermediação junto ao governo
do Estado para que reinicie a negociação do pleito da categoria dos Agentes de
Polícia Civil. Ela ficou de marcar uma reunião com a Seger (Secretaria de
Estado de Gestão e Recursos Humanos) e a Casa Civil. No Brasil, já houve a
unificação em todos os Estados entre os cargos de investigadores e agentes.
Apenas o Espírito Santo está na contramão”, disse Humberto Mileip.
Ele ressalta ainda que a Assembleia
Legislativa, através de projeto de lei de iniciativa do deputado Gilsinho Lopes,
já havia aprovado uma lei que exigia nível superior para a investidura no cargo
de Agentes de Polícia, como é no caso dos investigadores. No entanto, o governo
estadual não reconhece a lei e entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O STF ainda não julgou a ação.
De acordo com Humberto Mileip, a lei de
nível superior para o cargo de Agentes de Polícia não gera impacto financeiro:
“É apenas o segundo passo sugerido pela PGE. A aprovação dessa lei não implica
em gasto, o que só ocorrerá no futuro após negociarmos com o governo uma nova
tabela de subsídio para o cargo. De fato, o que gera a necessidade de
melhorarmos o subsídio do Agente de Polícia é a complexidade das atribuições exercidas
por eles, ainda que não estivessem formalmente regulamentadas. Hoje, com esse
novo decreto que atualizou as atribuições, precisamos caminhar para resolver
essa ilegalidade, aprovando a lei que exige nível superior para investidura no
cargo, e, posteriormente, no momento oportuno para o governo, acertando a
remuneração”.
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