O deputado estadual Josias Da Vitória (PDT) obteve nesta segunda-feira (13/02) uma conquista muito importante para os policiais e bombeiros militares do Espírito Santo. Graças ao seu empenho, a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de número 02/2008, ainda da legislatura passada, que susta os efeitos dos dispositivos do Decreto 254-R/2000, que versa sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
De acordo com Da Vitória, autor do PDL, o decreto em vigor é inconstitucional. “Estamos sendo regidos por um decreto do Poder Executivo do ano de 2000, que fere a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso 61, que priva a liberdade dos militares. Essa injustiça precisa ser acertada, pois, acima de tudo, eles são cidadãos”, afirmou o parlamentar.
Da Vitória ficou tão eufórico que, durante a reunião, postou a seguinte mensagem em sua página no Facebook:
“Neste momento participo da reunião ordinária da comissão de segurança onde aprovamos o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Regulamento Disciplinar da PM e BM do ES, onde priva a liberdade dos militares estaduais, grande vitória da PMES”.
Agora, o PDL será submetido à apreciação dos deputados da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, para, em seguida, ser levado à votação em plenário.
O Projeto Decreto Legislativo determina que, depois de aprovado, o Comando Geral da PM ou do Corpo de Bombeiros somente poderá prender um militar com ordem judicial ou em flagrante delito.
O PDL acaba com dispositivos do atual regulamento disciplinar que privam o militar de liberdade. Ele suspende, por exemplo, prisão administrativa até que o governador Renato Casagrande envie para a Assembleia Legislativa outro projeto de lei que cria um novo Código de Ética para os policiais e bombeiros militares.
Desde 2008, o deputado estadual Da Vitória elaborou um Projeto Indicativo que cria um novo regulamento para a PM e o Corpo de Bombeiros. Esse novo regulamento prevê prisão administrativa, mas somente em alguns casos. O novo Código de Ética vai tornar o regulamento mais humano.
“A aprovação do PDL representa mais dignidade para o militar estadual do Espírito Santo, que não vai mais sua liberdade privada por qualquer motivo. Antes de sermos militares, somos cidadãos”, lembra o 1° Tesoureiro da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/PMBM/ES), Edvaldo Pereira.
A sessão desta segunda-feira da Comissão de Segurança contou com a presença dos concursados da Polícia Militar de 1996, que aguardam nomeação, de representantes de investigadores da Polícia Civil, que reivindicam melhoria salarial, e da Associação dos Servidores Penitenciários do Estado (Aspen), que questionam a Lei nº 455, relativa à categoria.
“Esta lei limita aos efetivos idade máxima de 30 anos para ingresso na carreira de agente penitenciário, sendo que os cargos comissionados e de designação temporária não têm essa restrição, e isso não é justo”, apontou Marcio José de Oliveira, da Aspen.