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PROJETO OBRIGA EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: Pacote de Moro prevê isenção de pena a policial que matar em serviço
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04/02) aos…
leis mais rigorosas|perdão u redução de pena para policiais|Projeto de Lei Anticrime|Sérgio Moro|“excludente de ilicitude”