ANTIGOS
Tribunal de Justiça determina Estado a garantir duas horas diárias de banho de sol para toda população carcerária do Espírito Santo
À unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus impetrado…
banho de sol|Defensoria Pública Estadual|HC 0027027-66.2017.8.08.0000|Pedro Valls Feu Rosa