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STF determina eliminação de termos contra gays do Código Penal Militar, mas ato libidinoso dentro de unidades militares é crime
Por maioria, na sessão de quarta-feira (28/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou…
ato libidinoso|mudança no Código Penal Militar|STF|“pederastia ou outro ato de libidinagem”