ADI|condiciona investigação de juízes a autorização do Tribunal de Justiça|Lei Complementar 59/2001 de Minas Gerais dispõe sobre organização e divisão judiciária do Estado

ADI questiona norma de Minas Gerais que condiciona investigação de juízes a autorização do Tribunal de Justiça

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação…