O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei Complementar nº 985, que permite aos Municípios capixabas “contratarem” policiais militares e civis e bombeiros militares para atuar em regime de horas extras nas cidades. A LC já havia sido aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa no dia 27 de outubro deste ano, por 22 votos a um.
A matéria, de autoria do Executivo Estadual, permite às Prefeituras o cofinanciamento de escalas da Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os policiais e bombeiros militares por meio de convênio com o Estado. A ideia go Governo é dar aos Municípios que não possuem Guardas Municipais a possibilidade de ampliar o efetivo policial em sua região. A sanção da lei está publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16/11).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2021 recebeu aval do Plenário com duas emendas, incluindo no texto policiais civis e bombeiros militares. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Fabrício Gandini (Cidadania), durante a tramitação conjunta nas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. O relator acatou as emendas oferecidas pelo Pastor Marcos Mansur (PSDB) e Coronel Alexandre Quintino (PSL), respectivamente.
De acordo com a Lei Complementar 985, ficam incluídos os §§ 1º e 2º no artigo 7º da Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, com as seguintes redações: “Art. 7º (…) § 1º Os municípios capixabas interessados, mediante edição de lei municipal autorizativa de repasse de recursos ao Estado, poderão custear ISEO aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, após celebração de convênio. § 2º Na hipótese do § 1º, ficam autorizadas mais 4 (quatro) escalas mensais por policial militar, bombeiro militar e policial civil, além das previstas no art. 3º desta Lei Complementar.”
Atualmente, cada policial capixaba pode fazer até quatro escalas do tipo ISEO por mês. A maioria, no entanto, opta por duas ou três escalas. As escalas ISEO são de 6, 8 e ou 12 horas. Vai de acordo com a conveniência e necessidade da Administração de cada unidade e da intenção do policial. O Governo do Estado paga também até duas escalas especiais aos policiais por mês. A partir de 2022, uma das escalas será incorporado aos salários, ficando apenas uma escala especial por mês.
Como sempre, porém, a matéria aprovada pela maioria dos parlamentares recebeu críticas dos deputados Torino Marques (PSL), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patriotas). O militar condenou o aumento de escalas da Iseo, mudança também prevista no PLC.
O líder do governo, Dary Pagung (PSB), destacou que a adesão dos Municípios ao convênio será facultativo e, no entendimento do deputado Eustáquio Freitas (PSB), a iniciativa valoriza as forças de segurança na medida em que permite oportunidade para um reforço financeiro com as escalas.