Diante da apressada decisão da Câmara dos Deputados de colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 005/21, que pode causar prejuízos sem precedentes ao Ministério Público Brasileiro e ao próprio Sistema de Justiça, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) encaminharam, na última quarta-feira (06/10), nota conjunta a todos os parlamentares para repudiar a tentativa de enfraquecer a atuação do MP. A PEC amplia o poder do Congresso Nacional sobre o CNMP – Senado e Câmara dos Deputados.
A nota é assinada pela presidente do CNPG, Ivana Lúcia Franco Cei, e pelo presidente da Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares. No sábado (09/10), as duas entidades voltaram a se manifestar e divulgaram nota em que listam cinco pontos negativos do projeto e afirmam que a PEC “instaura regime de intimidação e restringe a atuação dos Membros do MP Nacional”.
As entidades reafirmam que, caso a Câmara dos Deputados coloque em votação a PEC 005/2021, sem uma discussão aprofundada da matéria, o Poder Legislativo poderá desconfigurar completamente a atuação MP, retirando, dentre outros, a garantia da independência funcional, tão bem consagrada pela Constituição Federal de 1988.
“A PEC dá poderes ao Conselho Nacional do MP (CNMP) para rever procedimentos de membros, seja na esfera administrativa ou judicial. Isso não é controle externo; é controle do mérito das decisões. Assim, o CNMP viraria um órgão jurisdicional para atuar sobre os 15 mil promotores e procuradores de Justiça. Não faz qualquer sentido, pois os Tribunais de Justiça já avaliam essas decisões, existem recursos para isso”, explica o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas.
Na última quinta-feira (07/10), apesar de o Plenário da Câmara dos Deputados ter rejeitado, por 216 votos a 197, requerimento de retirada de pauta da PEC 005/21, os líderes partidários entraram em acordo para retirar a matéria da pauta. O pedido de adiamento partiu do líder do PP, deputado Cacá Leão. O primeiro signatário foi o deputado Paulo Teixeira.
Cinco razões para dizer NÃO À PEC 005/21
1 – Dados objetivos demonstram que o CNMP, com a atual composição constitucional, não é complacente com o alegado corporativismo, omissão ou induz à impunidade dos Membros do MP. Ao contrário, tem cum cumprido com rigor suas atribuições;
2 – As modificações propostas enfraquecem a atuação do MP, sobretudo por afrontar a autonomia e a independência funcional, pilares inamovíveis da Instituição;
3 – A exclusão de qualquer dos quatro ramos do MPU, como está proposto, à guisa de proporcionar maior controle político do CNMP, compromete a simetria instituída pelo Constituinte em relação aos órgão órgãos de controle de igual estatura e submete as suas decisões a interesses circunstanciais e transitórios;
4 – Instaura regime de intimidação e restringe a atuação dos Membros do MP nacional, sob a insustentável premissa de que o exercício de suas atribuições possa interferir, indevidamente, na ordem publica, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições, enquanto, em verdade, cumpre a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais.
5 – O resultado a curto e longo prazos será subjugar os órgãos do MP, inviabilizando o livre exercício de seus deveres de fiscalização e controle, bem como a repressão à corrupção, à improbidade, ao crime organizado e à violência contra pessoas vulneráveis.
Para o CNPG e Conamp, é importante ressaltar que a PEC 005/21 configura uma ofensa direta a independência funcional dos membros do MP e também uma ofensa indireta ao Poder Judiciário. Se aprovada, a Emenda vai desmantelar o sistema de freios e contrapesos, substituindo os procuradores e promotores durante a tomada de decisão em casos concretos.
Os dirigentes do Ministério Público Brasileiro relembram que controle disciplinar não pode se transformar em desconfiguração ou análise de decisões em casos concretos, papel esse que já cabe ao Poder Judiciário.
O CNMP e Conamp alertam, ainda, que a decisão irrefletida de colocar a citada PEC em votação pode comprometer o bom funcionamento de todos os órgãos do Sistema de Justiça, inclusive o próprio CNMP, causando danos irreparáveis à sociedade brasileira.