Desde maio de 2015, o Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo já realizou 7.860 Audiências de Custódios em presídios capixabas. Deste total, 4.544
(46,11%) resultaram em liberdade. Já os casos que resultaram em prisão
preventiva chegaram a 5.309 (53,88%). Esses dados
são referentes ao atendimento do Programa Audiência de Custódia no Centro de
Triagem de Viana.
Às vezes, em um único flagrante, há mais de uma pessoa autuada. Neste caso, todas são ouvidas em uma mesma audiência em juízo, mesmo que haja decisões diferentes para cada uma delas. No mesmo período, 4.354 Casos
foram encaminhados para o Serviço Social integrado ao Projeto.
de Triagem de Viana são atendidos os presos em
flagrante nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha, Viana, Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. Em Cachoeiro de Itapemirim, o Programa Audiência de Custódia atende
aos municípios de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy,
Vargem Alta, Atílio Vivácqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte,
Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro.
e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de
Justiça do Estado, juíza Gisele Souza de Oliveira, fala sobre o Programa
Audiências de Custódia. Salienta que o programa foi criado, sobretudo, para
garantir o respeito aos direitos humanos e tentar reduzir o encarceramento
desnecessário no País.
do Espírito Santo começou a promover as chamadas audiências de custódia no dia
22 de maio de 2015. As audiências fixam prazo de 24 horas para que a Autoridade
Polícia apresente os presos em flagrante para serem ouvidos pelo juiz. O modelo
foi desenhado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Santo, a primeira audiência teve a presença do então presidente do CNJ e ex-presidente
do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e concedeu liberdade
provisória a um homem de 21 anos suspeito de ter furtado um celular dentro de
um ônibus. A juíza Gisele Souza de Oliveira avaliou não ter havido grave
violência no ato infracional, percebeu que ele não tinha condenação anterior e
derrubou a fiança arbitrada pela polícia, de R$ 800. Viciado em crack, ele
ainda foi encaminhado a um programa de tratamento do governo estadual.
Avaliação
Considerando que
o número de criminalidade no Espírito Santo tem seguido em queda e que o
Programa Audiências de Custódia
proporcionou o aumento do número de pessoas que passaram a responder em
liberdade, a avaliação que faço é positiva. Mais importante é que esses dados
(número de pessoas suspeitas que passaram a responder por crimes em liberdade)
não impactaram na sociedade com indicativo maior de violência.
só não é instrumento de segurança e as Audiências de Custódia estão provando
isso. O Brasil é o quarto maior país do mundo em encarceramento. Num País como
o nosso, recheado de desigualdades sociais, em que as camadas menos favorecidas
da sociedade têm carência nas áreas sociais e esportiva, a massificação da
prisão não resolve o problema da
violência. Pelo contrário, a prisão faz massificar o estigma dessas pessoas.
Custódia, os magistrados fazem com suas equipes uma análise mais apurada de
quem tem de ficar preso. Sem as audiências, o juiz decide com base apenas no Auto de Flagrante da
Polícia Judiciária. Nas ‘Custódias’, temos equipes multidisciplinares, que
contam com psicólogos e assistentes sociais. Esses profissionais ajudam na
decisão dos juízes.
Sistema prisional tem controle do Estado
têm proporcionado também uma economia aos cofres públicos. O valor do preso é
muito alto. Além disso, as audiências ajudam o Estado a colocar em prática a
defesa dos direitos humanos, pois evita que uma pessoa sem perfil criminoso
fique exposta por ser colocado num mesmo local com criminosos perigosos.
que comete um crime eventual ingressa no sistema prisional, ele acaba tendo
ligação com organizações criminosas, mesmo que indiretamente. O Espírito Santo
é o Estado onde mais se tem o controle sobre o sistema prisional, mas não
significa que dentro das cadeias não tenha representantes de facções
criminosas. Aqui no controle é efetivo do Estado, só que a superlotação
enfraquece o controle estatal. Logo, a desarticulação interna nos presídios
acaba sendo enfraquecido com a realização das Audiências de Custódia.
Custódia também permitem que pessoas presas com drogas, que geralmente são
viciadas, possam se tratar aqui fora.
Programa não beneficia quem age com violência
brasileiros têm dificuldade em manter o sistema prisional. Portanto, a
introdução do Programa Audiências de Custódia é uma ferramenta para os juízes
garantirem a manutenção dos direitos humanos e para o Estado garantir o
controle do sistema, obtendo economia de custos e a preservação da ordem nos
presídios.
automaticamente, as audiências reduzem o número de encarceramento desnecessário
e estão desmistificando alguns fatos. Um deles é que, para dar receita a um
paciente, o médico tem que ouvir o paciente.
Assim, o magistrado precisa ouvir o sujeito que acaba de ser preso em
flagrante.
claro que somente podem ser beneficiados nas Audiências de Custódia, mas tendo
que cumprir medidas determinadas pelo juiz, pessoas que foram presas em
flagrante pela acusação de cometer delitos potencialmente leves, como furto,
receptação, delitos de trânsito em geral, apropriação indébita. Já quem pratica
delitos com grave ameaça e ou com emprego da violência, fica preso.
Os cuidados com usuários de drogas
Quanto ao tráfico
de drogas, depende da quantidade e da avaliação feita pelo magistrado. Hoje, no
Brasil, ocorre um fenômeno em que o chamado ‘nóia’ se tornou vendedor de drogas
para sustentar o vício, que virou doença. O traficante de determinado bairro fornece,
por exemplo, 24 pedras de crack para o sujeito vender. Diz que ele pode ficar
com quatro pedras, como forma de pagamento, e preste conta das outras 20. Não
‘rola’ dinheiro nessa negociação.
drogas para manter seu vício. Quando ele vai preso, o juiz tem que analisar
todas as circunstâncias, saber se ele tem família; onde mora; se trabalha.
Logo, conclui-se que esse jovem precisa de tratamento médico adequado, porque
ele não é traficante; é um doente que está sendo explorado pelo tráfico.
permitir que uma camada da juventude seja usada como massa de manobra de
traficantes dentro das cadeias. Por isso, nas Audiências de Custódia, são
analisados todos os tipos de comportamento do suspeito preso para que o juiz
possa formar sua convicção se se trata de tráfico ou uso de drogas. O juiz faz
a análise provisória, pois a análise final é feita pelo Juízo Natural,
responsável pelo julgamento.
Pactos garantem legalidade das Audiências de Custódia
todos os integrantes do Sistema de Justiça Criminal participassem das
Audiências de Custódia. A presença do representante do Ministério Público nas
audiências poderia levar ao juiz elementos para a concessão ou não da liberdade
provisória.
em 1992, os Pactos de San José e de Nova Iorque, que abordam as questões dos
direitos civis. Nossa Constituição Federal prega que normas a respeito de
direitos humanos têm caráter supra legal. Ou seja, as normas estabelecidas
pelos pactos estão acima de qualquer lei. Além disso, em 2013, o CNJ (Conselho
Nacional de Justiça) baixou Resolução tornando legais as Audiências de
Custódia.
assinado os ‘Pactos’ em 1992, somente em 2015 o Brasil passou a cumprir e
realizar Audiências de Custódia, depois de ser cobrado por organismos
internacionais. Em fevereiro de 2015, o Estado de São Paulo foi pioneiro, mas
em maio do mesmo ano o Espírito Santo passou a adotar o programa, tendo sido o
segundo ente federado a aderir ao projeto.
Estado é elogiado por todos por ter montado dentro do próprio sistema prisional
a estrutura das audiências. Em outros estados a pessoa presa e autuada em
flagrante é levada ao Fórum da cidade. Aqui, é conduzida para um dos Complexos
Prisionais, no caso da Grande Vitória, é o de Viana.
Audiência de Custódia ajuda a acalmar sistema prisional
índole não comete mais crimes depois que conhece o sistema prisional, mesmo que
fique lá por poucas horas até ser liberada na audiência. Aqui no Espírito Santo, depois de liberada na Audiência
de Custódia, a pessoa conversa novamente com assistentes sociais e psicólogas
para ver se de fato entendeu as medidas cautelares aplicadas pelo juiz.
positivo é que, depois que passa pela Audiência de Custódia, mesmo que tenha
sua prisão confirmada, o preso ingressa bem mais tranquilo e calmo no sistema
do que aqueles que não passaram pelas audiências. Sempre que um cidadão é
preso, o objetivo dele é ser ouvido pelo juiz. E ele fica satisfeito quando o
juiz explica pessoalmente, durante a Audiência de Custódia, porque não está relaxando
a prisão. Assim, na maioria dos casos, eles chegam menos rebeldes no presídio.
Em cada 100 prisões, 4,5 relatam maus tratos por parte
da polícia
Custódia, o juiz analisa primeiro se o ato da Prisão em Flagrante foi legal e
se a pessoa detida sofreu maus tratos. A meu ver, a polícia, na hora de efetuar
a prisão de qualquer pessoa, tem de agir com sabedoria, sem violência, mas com
rigor com que cada caso mereça. Se na audiência o juiz constatar que a pessoa
presa sofreu qualquer tipo de maus tratos, ele (magistrado) tem o dever legal
de comunicar o fato à Corregedoria da corporação responsável pela prisão.
(Audiência de Custódia) não foi idealizado para demonizar a polícia, porque
toda a polícia e todos os policiais merecem nosso respeito. Infelizmente, ainda
há poucos que adotam o método da violência na hora de efetuar uma prisão. De
acordo com dados que possuímos, de cada 100 pessoas presas e ouvidas nas
Audiências de Custódia na Grande Vitória, pelo menos 4,5 relatam ter sofrido
algum tipo de violência por parte da polícia. Esse dado está compatível com outros estados.