O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa que, em caso de aprovação, impedirá que as concessionárias de vias públicas estaduais e federais que atuam no Espírito Santo de aumentar as tarifas de pedágios nos trechos em que as obras de melhoramento, conservação e realização de serviços estiverem em atraso.
“Essa é uma lei que beneficia diretamente o usuário, que já paga antecipadamente a tarifa de pedágio no intuito de ter uma via segura e em perfeitas condições”, disse o deputado. No Espírito Santo, há cobrança de pedágio na rodovia federal BR-101 e na Rodovia do Sol.
Segundo ele, por conta do descaso de algumas empresas, a conclusão das obras acaba se atrasando. “É justo pagar antecipado e mesmo assim não ter a obra entregue no prazo?”, questiona Capitão Assumção.
De acordo com o deputado, serão consideradas atrasadas as obras que estiverem em desacordo com o cronograma estipulado em contrato, não sendo admitido qualquer aumento do prazo pré-estabelecido em contrato para realização de obras.
“Essa lei fará justiça ao consumidor, usuário que paga até mesmo antecipadamente e não recebe o serviço estabelecido em contrato. O que se pretende é que as empresas concessionárias tenham mais responsabilidade com o cronograma de obras e façam jus a arrecadação e aos índices de reajustes dos pedágios estabelecidos em contrato”, disse Capitão Assumção.