Graças aos esforços da Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol), do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol) e demais sindicatos ligados à categoria, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (14/04), emenda do deputado federal Léo Motta (PSL/MG) ao Projeto de Lei Complementar 149/2020 que exclui os profissionais da saúde e da segurança pública da vedação de concessão de aumentos, progressões e promoções funcionais.
Desta forma, a aprovação possibilita o reajuste salarial para esses profissionais, que atuam diretamente no enfrentamento ao novo coronavírus Covid-19. A proposta poderá contemplar cerca de 3 milhões de trabalhadores que atuam nesses dois setores. A medida foi incluída no PLP 149/2020, que é um substitutivo do Plano Mansueto.
Na véspera da votação, o deputado federal Pedro Paulo (DEM/RJ), relator do PLP 149/2020, já havia acatado as emendas de Plenário que excluem os servidores da segurança pública da proibição de receberem aumentos, progressões e promoções no período de calamidade pública que se estenderá até dezembro deste ano.
Em seu parecer, o relator acatou, no mérito, as emendas 115 (Léo Motta, PSL/MG), 125 (Marco Bertaiolli, PSD/SP), 126 (Hugo Leal, PSD/RJ) e 127 (Léo Moraes, PODEMOS/RO). A maioria delas exclui do texto original (que proíbe o reajuste de servidores) os integrantes da Segurança Pública listados no art. 144 da Constituição Federal.
“Fico muito feliz com a aprovação desta emenda. Nossos profissionais da saúde e segurança estão dando suas vidas diariamente para combater o novo vírus. É justo e necessário preservar gratificações, reajustes para esses que são verdadeiros heróis da nação”, comemorou o deputado Leo Mota, que é Investigador de Polícia Civil de Minas Gerais.
“Foi muito importante a inclusão e a aprovação da emenda do deputado Leo Motta. Alguns Estados já falam em reduzir os salários dos servidores públicos devido à crise econômica. Porém, é importante que levem em conta que o trabalho dos profissionais da saúde e da segurança pública é essencial, sobretudo, para este momento. Somos profissionais que não podemos fazer o isolamento social. Estão todos trabalhando diariamente. Os da saúde, combatendo o coronavírus, atendendo as pessoas com oz sintomas. Os profissionais da segurança pública, combatendo a criminalidade e, também, atuando no combate ao coronavírus”, pontuou o presidente do Sindipol, Aloísio Fajardo.
A emenda contou com apoio do Conselho Federal de Enfermagem. “Em um momento crítico, em que profissionais enfrentam seus próprios receios e se colocam na linha de frente para proteger a população, é preciso valorizar aqueles que se dedicam ao controle da pandemia”, afirmou Manoel Neri, presidente do Cofen.
Com aprovação do PLP 149, Estados e municípios brasileiros passam a contar com medidas emergenciais para enfrentamento do desequilíbrio entre receitas e despesas durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Entre os itens aprovados estão a suspensão das dívidas dos Estados com a União, auxílio emergencial para equilibrar a arrecadação com impostos como ICMS e ISS. O texto aprovado também inclui limites para endividamento dos entes federados. O PLP segue para apreciação no Senado Federal.
