O Município de Cariacica protocolou no Ministério Público Estadual uma Notícia-Crime contra a vereadora Iolana Açucena Chaves Gonçalves, conhecida como Açucena (PT/Cariacica), dois de seus assessores – Maria de Lourdes Dias Vasconcelos e André Cassoti Louzada, que são servidores comissionados da Câmara de Vereadores – e a ativista política Laudiceia da Silva Rizzo. O Município acusa o grupo de liderar e organizar uma manifestação pública na Avenida Mário Gurgel (trecho municipalizado da BR-262), no bairro Jardim América, importante via arterial da cidade. É pedida a instauração de Inquérito Policial para investigar a atuação do grupo liderado pela vereadora, que, na avaliação da Prefeitura, usou servidores do Parlamento Municipal para provocar transtorno e prejuízo ao erário.
O ato de Açucena e seu grupo visou protestar contra o feminicídio da estudante de Direito Thaís Ellen Barbosa de Oliveira, ocorrido em 30 de março de 2026, mas resultou em prejuízos ao erário municipal, decorrentes da necessidade de limpeza, desobstrução e reparos na via. Thaís foi assassinada a tiros pelo ex-marido dela, Tiago Machado Paixão, 27, que está foragido. Conforme informado pelo Blog do Elimar Côrtes, na segunda-feira (06/04) manifestantes fecharam a via e, para impedir a passagem de veículos, atearam fogo em pneus.
Na Representação, assinada pelo procurador-geral do Município, Eduardo Dalla Bernardina, o Poder Pública afirma que, embora o direito de manifestação pacífica seja garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, “tal direito não é absoluto e não autoriza a prática de atos que violem outros direitos fundamentais, especialmente o direito de ir e vir da coletividade.”
Ressalta ainda que “a manifestação em questão extrapolou os limites da legalidade ao promover o bloqueio integral da via pública, a queima de pneus e outros materiais, a formação de barricadas e a causação de danos ao pavimento asfáltico, impedindo o fluxo normal de veículos e gerando transtornos generalizados à população.”
De acordo com a Notícia-Crime, “conforme amplamente noticiado pela imprensa local e apurado por órgãos municipais, especialmente pela Guarda Municipal e pela Inspetoria de Trânsito, o referido ato consistiu em bloqueio integral da via pública, impedindo o fluxo de veículos no sentido Jardim América/Campo Grande. Além disso, o ato incorreu em queima de pneus e outros materiais, gerando intensa fumaça tóxica, formação de barricadas, inviabilizando o direito de ir e vir da população, ocasionando danos ao pavimento asfáltico, exigindo posterior intervenção do Poder Público para limpeza e reparos.”
O Município frisa que “a vereadora Açucena organizou o ato com antecedência, conforme anunciou publicamente na própria tribuna da Câmara Municipal de Cariacica durante discurso proferido na tarde do dia 06/04/2026. Ela convocou os manifestantes para o protesto, inclusive postando o vídeo do discurso em suas redes sociais (Instagram), no qual se refere à via como ‘Rodovia 262’ ou ‘BR-262’ em Jardim América”.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município de Cariacica, a ativista política Laudiceia “atuou como coorganizadora e liderança ativa da manifestação, conforme apurado pela Guarda Municipal. Ademais, participaram da manifestação os servidores da Câmara de Cariacica, Maria de Lourdes Dias Vasconcelos e André Cassoti Louzada.”
Na Representação, o procurador-geral do Município de Cariacica, Eduardo Dalla Bernardina, concluiu que o grupo cometeu, em tese, as seguintes infrações:
Crime Ambiental;
Dano Qualificado contra o Patrimônio Público;
Obstrução de Via Pública;
Incitação ao Crime;
Eventual Responsabilidade por Incitação ou Concurso de Pessoas;
Prejuízo ao Erário Municipal Decorrente da Limpeza e Desobstrução da Via Pública – neste ítem, a atuação extraordinária demandada pelos atos praticados resultou em custo total apurado de R$ 11.202,44, “valor este que evidencia o impacto financeiro concreto suportado pelo Município em razão direta da conduta das Representadas –;
E, no caso da vereadora Açucena, é pedido a Inaplicabilidade da Imunidade Parlamentar Material no Caso Concreto (Extrapolação dos Limites Constitucionais).
O Município finaliza a Representação com os seguintes pedidos: O recebimento da presente representação/notícia-crime e a instauração de Inquérito Policial para apuração dos fatos: A oitiva das representadas, bem como de testemunhas, agentes da Guarda Municipal, Inspetoria de Trânsito e demais servidores públicos que atuaram na ocorrência; A requisição das Imagens de câmeras de segurança da região, bem como dos Registros oficiais da Guarda Municipal e da Secretaria de Trânsito, além dos conteúdos publicados em redes sociais pelas representadas (especialmente o discurso na Câmara e postagens no Instagram da vereadora Açucena); A realização de perícia técnica para quantificação dos danos ao patrimônio público (asfalto) e ao meio ambiente (poluição atmosférica); Ao final, sendo confirmados os indícios, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis.
E, “diante da gravidade dos fatos, da repercussão social e dos prejuízos causados ao Município de Cariacica e à população, impõe-se a pronta atuação da Polícia Civil para a devida apuração das responsabilidades penais.”
