O vereador Dárcio Bracarense (Vitória/PL) protocolou uma Representação no Ministério Público Estadual em que solicita a abertura de procedimento investigatório para apurar a conduta do prefeito de Capital capixaba, Lorenzo Pazolini (Republicanos), e o ex-secretário Municipal de Governo e atual presidente Estadual do Republicanos, Erick Musso, que estão entregando unidades habitacionais em outros municípios do Espírito Santo com recursos da Prefeitura de Vitória.
Conforme o ‘site’ Blog do Elimar Côrtes informou em primeira mão, na quarta-feira (08/10) Pazolini e Erick foram até Porto de Santana, em Cariacica, e entregaram duas casas a duas moradores naquele bairro cariaciquense. As residências ganharam, ainda, televisão, geladeira e fogão pagos com dinheiro público dos munícipes de Vitória. No dia 28 de agosto deste ano, Pazolini esteve em Cachoeiro de Itapemirim, onde também entregou uma casa pelo ‘Casa Feliz e Segura’, um dos programas habitacionais da Prefeitura de Vitória, e postou a entrega em suas redes sociais.
Dárcio Bracarense, que é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e um dos poucos parlamentares da Câmara Municipal a questionar sempre as atitudes e atos do prefeito Lorenzo Pazolini, protocolou a Representação na tarde de quinta-feira (09/10), horas depois da postagem da reportagem neste ‘site’.
Ele explica no documento que o prefeito Pazolini vem realizando entregas de unidades habitacionais situadas fora dos limites territoriais do Município, a exemplo de imóveis localizados em Cariacica e Cachoeiro, sob a justificativa de estarem incluídos em programa habitacional municipal. E que as entregas estariam amparadas nas Leis Municipais nº 6.592/2006 e 6.967/2007, que instituem, respectivamente, normas e critérios de implantação e acompanhamento de programas habitacionais em Vitória e institui programa habitacional de interesse social.
“Contudo, tais diplomas legais têm alcance estritamente municipal, destinando-se à população residente em Vitória e vinculando a aplicação de recursos públicos à política habitacional local”, pondera o parlamentar. “A eventual destinação de imóveis ou recursos para fora do território municipal configuraria, em tese, extrapolação de competência, desvio de finalidade e possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 14.230/2021”, completa Dárcio Bracarense.
Ele anexou à Representação vídeo postado por Pazolini em redes sociais que mostra a participação do ex-secretário Municipal de Governo Erick Musso, “possível pré-candidato às eleições de 2026, ao lado do Prefeito, em atos de entrega dessas casas, o que pode configurar conduta vedada a agente público e propaganda eleitoral antecipada, nos termos dos arts. 36-A e 73 da Lei nº 9.504/1997, especialmente quando há promoção pessoal em evento custeado com recursos públicos.”
De acordo com Dárcio Bracarense, as Leis Municipais nº 6.592/2006 e nº 6.967/2007 delimitam a aplicação de recursos e a execução de ações habitacionais no âmbito do Município de Vitória, não havendo autorização legal para utilização de verbas públicas ou execução de obras em território de outro município, salvo mediante convênio formal e autorização legislativa específica.
O vereador sustenta ainda que o artigo 37, caput, da Constituição Federal, “impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A destinação de recursos municipais a outro ente federado, sem base legal e sem controle orçamentário, viola frontalmente tais princípios.”
Já o artigo 11, da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), tipifica, de acordo com Dárcio Bracarense, “como ato ímprobo o que viola os princípios da Administração Pública, notadamente nos casos de desvio de finalidade e promoção pessoal de agentes públicos.” O parlamentar justifica também que no âmbito eleitoral, o artigo 73, I e VI, ‘b’, da Lei nº 9.504/1997, veda o uso de eventos custeados pelo poder público para beneficiar candidatos ou partidos, sendo também vedada a publicidade institucional que contenha promoção pessoal.
Ao final, o vereador Dárcio Bracarense solicita a instauração de procedimento investigatório para apurar: 1) A legalidade das entregas de unidades habitacionais situadas fora do território do Município de Vitória, financiadas ou promovidas com recursos municipais; 2)
A eventual prática de ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública; 3) A possível ocorrência de conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada, decorrente da participação de agente político não investido em cargo público em atos oficiais de entrega de bens públicos.
E mais: Caso constatada irregularidade, que sejam adotadas as medidas cabíveis: A responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos envolvidos; a comunicação ao Ministério Público Eleitoral para apuração da conduta sob o viés eleitoral. E requer-se a juntada de documentos, bem como a requisição de informações à Prefeitura de Vitória, solicitando cópias de contratos, convênios e atos administrativos relacionados à entrega das unidades habitacionais mencionadas.
“Porta da Esperança na Prefeitura de Vitória’
Ao mesmo tempo em que protocolou os pedidos no Ministério Público, o vereador Dárcio Bracarense gravou um vídeo e postou em suas redes sociais criticando a atitude de Lorenzo Pazolini e Erick Musso na entrega de casas em Cariacica. O parlamentar usou o próprio vídeo do prefeito de Vitória como pano de fundo para expor suas críticas e comentários. Em agosto deste ano, durante a festa de Cachoeiro de Itapemirim, Pazolini esteve na cidade para entregar uma casa. Agora, em Cariacica, repetiu a ação, acompanhado pelo ex-secretário Erick Musso. O detalhe que chamou atenção foi a ausência da secretária de Assistência Social de Vitória, Soraya Manato, o que reforça as suspeitas de caráter político-eleitoral no ato.
“Prefeito de Vitória entregando casa em outro município. Isso é campanha antecipada! A lei não permite que recursos de Vitória sejam destinados fora da cidade. Enquanto isso, bairros da Capital sofrem sem habitação digna”, afirmou Dárcio.
O vereador também criticou a distribuição de geladeiras e televisores em Vitória por meio do programa “Casa Feliz e Segura”, criado na gestão do ex-prefeito João Coser (PT), e disse que Pazolini estaria se aproveitando de políticas públicas antigas para se autopromover.
“É assustador como ninguém está observando isso. Parece um quadro da ‘Porta da Esperança’ com dinheiro do povo de Vitória. O prefeito precisa cuidar da cidade que governa, em vez de distribuir presentes como se estivesse em campanha para governador”, disparou.
Dárcio ainda apontou que Vitória sofre com déficit habitacional e defendeu que o prefeito deveria usar instrumentos como o Plano Diretor Urbano (PDU) para fomentar a habitação popular dentro da capital, em regiões como São Pedro, Santo Antônio e Bairro Universitário.
“Se quisesse mesmo resolver o problema da moradia, criaria um sistema de habitação social dentro de Vitória, fomentando a construção civil, gerando emprego e fortalecendo o orçamento da cidade. Mas não, prefere esvaziar Vitória, enquanto a população fica com a conta”, afirmou.
