Em 21 de junho de 2007, o então prefeito de Vitória, João Coser (PT), sancionou a Lei nº 6967, que instituiu o Programa Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Projeto Terra, na Capital capixaba. O projeto foi crescendo e ganhou, em agosto de 2022, o Programa Casa Feliz e Segura. Os programas habitacionais de Vitória já beneficiaram 264 famílias na Capital.
Há, no entanto, algo estranho no programa. Na quarta-feira (08/10), o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), e o presidente estadual do Republicanos, Erick Musso, foram até o bairro Porto de Santana, em Cariacica, e entregaram duas casas a duas moradores naquele bairro cariaciquense. As residências ganharam, ainda, televisão, geladeira e fogão pagos com dinheiro público dos munícipes de Vitória.
“Tarde de quarta-feira e já estamos em Cariacica, aqui em Porto de Santana. Estou aqui com Erick Musso num momento emocionante. Entregamos mais duas residências dentro do Programa Casa Feliz e Segura”, disse Pazolini.
“Estamos aqui com dona Laura e com a Kátia – mãe e filha – nesse momento emocionante entregando essas duas casas”, diz Erick Musso, que no dia 23 de junho deste ano se exonerou do cargo de secretário de Governo de Vitória, que ele ocupava desde janeiro de 2025. Ele saiu da Prefeitura para se dedicar ao partido, à sua pré-candidatura de deputado federal e também à pré-campanha do prefeito Pazolini a governador em 2026.
As casas foram entregues às moradoras Laura e Kátia. Antes de se mudarem para Porto de Santana, elas residiam, respectivamente, em Santa Teresa e Santa Marta, em Vitória. Tiveram problemas em suas moradias por conta de tragédias climáticas. E acabaram se mudando para Cariacica.
O ‘site’ da Prefeitura de Vitória deu destaque a entrega das duas casas, porém, ignorou o nome de Erick Musso do texto da reportagem – mas o inseriu em fotos. Ao mesmo tempo, deixou de informar que as casas entregues foram em outra cidade: Cariacica. O texto diz que dona Laura, de 71 anos, e filha Kátia, de 39, “passam a residir em um imóvel de dois pavimentos, com conforto, acessibilidade e segurança. Um novo começo após anos de dificuldades provocadas por desastres naturais.”
A reportagem do ‘site’ da Prefefeitura traz o título ‘Casa Feliz e Segura: mais duas famílias são contempladas com moradias dignas em Vitória’. Está incorreto, ao dizer que a entrega das ‘moradias’ foi em Vitória e não em Cariacica, conforme o prefeito Pazolini e o presidente do Republicanos, Erick Musso, informam no vídeo.
A entrega das chaves contou com a presença do prefeito Lorenzo Pazolini, do subsecretário de Habitação, Tiago Benezoli: “Hoje realizamos duas entregas muito especiais. Duas famílias receberam suas novas casas do programa Casa Feliz e Segura, e é emocionante ver a alegria da dona Laura e da Kátia depois de tantos anos de espera. Foram mais de dez anos aguardando por esse momento. Agora, elas têm um lar digno, seguro e com todo o conforto. O sofrimento ficou para trás, hoje é dia de celebrar novas conquistas e vitórias”, disse Pazolini, segundo o ‘site’ da Prefeitura.
E mais: a Secretaria de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho (Semcid) de Vitória entregou um kit com televisão, geladeira e fogão para as duas famílias em Cariacica.
A reportagem do ‘site’ da Prefeitura de Vitória, assinada pela repórter Gislaine de Assis Santos, com edição de Andreza Lopes, informa que, “entre as principais vantagens do Bônus está a possibilidade de aquisição de imóveis em qualquer município do Espírito Santo, além da agilidade no processo de concessão, que apresenta prazo médio de apenas três meses – um diferencial em relação a outros programas habitacionais.”
Não é bem assim. A Lei nº 6967, que instituiu o Programa Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Projeto Terra, e sancionada pelo ex-prefeito João Coser – hoje deputado estadual –, é omissa em relação da Prefeitura de Vitória entregar benefícios com recursos dos cofres municipais para outras cidades. A omissão, entretanto, não dá carta branca ao gestor de violar o pacto federativo, que é o conjunto de regras que tratam das relações entre os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Constituição de 1988 define as competências exclusivas de cada um e as atribuições concorrentes e comuns. Cada ente tem autonomia para tomar decisões em suas áreas, mas todos devem agir em cooperação pelo desenvolvimento econômico e social do País.
O artigo 30 da Constituição Federal aborda em seu parágrafo I que ‘Compete aos Municípios – legislar sobre assuntos de interesse local’. Há casos, entretanto, que os municípios podem trabalhar em consórcio, quando se trata, principalmente, de obras que vão beneficiar os dois entes quando fazem limites entre si.
Ex-vereador de Vitória pelo Psol, o advogado André Moreira não entra no mérito das casas que a Prefeitura de Vitória deu a duas moradoras em Cariacica. Entretanto, ele pondera que, uma vez beneficiadas pelo programa habitacional da Capital, as pessoas se mudaram para outra cidade e, desta forma, a Prefeitura da Capital não poderia fazer doação de bens com recursos públicos a residentes em outros municípios:
“Aparelhar as residências com recursos da Prefeitura fora dos limites de Vitória não é legal do ponto de vista jurídico. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara em seu artigo 25 ao tratar da transferência voluntária de bens dos entes federados. A partir do momento que as pessoas se mudaram para outras cidades, elas não podem mais ser beneficiadas por outros municípios”, diz Moreira.
O advogado acrescenta, no entanto, que uma Prefeitura ou Estado pode até fazer doações a outros entes, mas apenas em situações de catástrofes. André Moreira chama atenção para outra “irregularidade” no ato do prefeito Pazolini, ao atravessar a Segunda Ponte e ir até Cariacica ‘montar’ uma festa política:
“Ele [Lorenzo Pazolini] não poderia fazer publicidade, em vídeos e em reportagem no ‘site’ da Prefeitura. As casas não foram construídas por ele; foram construídas com recursos do Município de Vitória. A propaganda vinculada à imagem do prefeito e a uma outra figura externa sem ligação com a Administração Pública [Erick Musso] é ilegal e viola os princípios da publicidade pública”, pondera André Moreira.
Ele explica que essas diretrizes estão explícitas no artigo 37 da Constituição Federal: ‘A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…’
Para André Moreira, se o texto do ‘site’ da Prefeitura e o vídeo gravado por Pazolini e Erick Musso deixaram dúvida sobre a legalidade da entrega das residências, bancadas com recursos de Vitória em Cariacica, é porque “a publicidade não funcionou”. Segundo o advogado, a publicidade deveria ser para informar, ser mais clara e explicar porque Vitória deu casas a moradores em outras cidades:
“Se tem dúvida do que aconteceu, violou-se o princípio da publicidade. Ou seja, a publicidade serviu mesmo para o prefeito [Pazolini] e para uma figura alheia à Administração Pública [Erick Musso]”, ponderou Moreira.
