Os dias que antecederam e marcaram o movimento de aquartelamento de policiais militares no Espírito Santo, em fevereiro de 2017, ainda estão na memória dos capixabas. Foram tensos e deixaram boa parte da população à mercê do medo e do pânico. Durante 22 dias, familiares de policiais ocuparam as entradas de todas as unidades da Polícia Militar, impedindo a saída e entrada da tropa. Se bem que boa parte dos militares aderiu voluntariamente ao aquartelamento.
Oito anos depois daquele fevereiro de 2017, cerca de 2 mil policiais estão sendo julgados nesta quarta-feira (10/09) pela Vara da Auditoria da Justiça Militar. Foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria da Justiça Militar, pela acusação de crime de motim, cuja pena prevê prisão de quatro a oito anos em caso de condenação.
Para o presidente da Associação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado (Aspra/ES), sargento Eugênio Silote, o julgamento histórico que se inicia nesta quarta-feira poderia ter sido evitado se o então governador Paulo Hartung tivesse tratado o tema segurança pública com mais sensibilidade e profissionalismo: “Repito que o maior responsável pela crise daquele fevereiro de 2017 é do ex-governador Paulo Hartung”, aponta sargento Eugênio.
Ele, que acompanha presencialmente o julgamento com dirigentes da Aspra e o corpo Jurídico da entidade, está otimista na absolvição dos policiais e explica ainda porque entende que a responsabilidade maior do que ocorreu em fevereiro de 2017 é do ex-governador capixaba:
“A nossa expectativa para o dia de hoje é a melhor possível, especialmente porque temos trabalhado ao longo desses últimos anos para mostrar a verdade sobre a crise da segurança pública de 2017. Se alguém deveria estar no banco dos réus, esse deveria ser o gestor da época, o ex-governador Paulo Hartung, cuja gestão ficou marcada pelo pior salário do País para os policiais militares, pelo sucateamento da corporação, a não realização de concursos públicos e pela falta de equipamentos e estrutura adequada. Por falta de habilidade e gestão, ele e a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social à época não conseguiram conduzir a segurança pública de forma eficiente”, afirmou sargento Eugênio.
O presidente da Aspra prossegue: “Infelizmente, essa crise acabou sendo imputada aos nossos policiais militares, quando, na realidade, eles não eram responsáveis pelo colapso ocorrido. Nosso Departamento Jurídico e o Poder Público têm trabalhado para esclarecer os fatos de 2017. Temos enorme respeito pelo Ministério Público e pela Justiça Militar, e sabemos da importância deste julgamento, que representa uma verdadeira virada de página para os nossos policiais militares, acusados injustamente por uma crise que não provocaram.”
Segundo sargento Eugênio, a sociedade capixaba já reconhece que os PMs não tiveram participação direta da crise da segurança pública em 2017: “A população entende que a responsabilidade era administrativa; era do governo do Estado da época. Hoje, após o cumprimento da promessa de anistia administrativa pelo atual governo, os resultados da segurança pública no Espírito Santo são os melhores dos últimos tempos.”
Neste ponto, o presidente Aspra elogia a postura do governador Renato Casagrande, que, em 2018, quando iniciou a campanha vitoriosa para sua volta ao comando do Executivo Estadual, prometeu que daria anistia administrativa aos policiais militares que já respondiam a Processos Administrativos Disciplinares para serem expulsos da corporação.
No dia 15 de janeiro de 2019, duas semanas após assumir o Governo, Casagrande encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei da anistia, que, aprovada por unanimidade, beneficiou mais de 2.600 policiais. Naquele momento, pelo menos 23 já tinham sido expulsos e retornaram à corporação: “O ato do governador Casagrande ao conceder a anistia fez justiça. Mais do que isso: trouxe estabilidade à segurança pública do Estado. Já imaginou se o governador não tivesse concedido a anistia administrativa? O nosso efetivo estaria hoje com menos 2.600 policiais para atuar no dia a dia. Essa decisão política do governador trouxe paz e evitou, inclusive, que colegas tirassem a própria vida”, comentou sargento Eugênio.
Ainda de acordo com o presidente da Aspra, a entidade tem avançado de forma responsável, por meio do diálogo, promovendo valorização e reconhecimento de todos os homens e mulheres que compõem a categoria. “É inadmissível esquecer que os nossos militares sempre foram pilares da democracia e estiveram ao lado do povo, mantendo a segurança e a ordem em todos os momentos”, afirmou sargento Eugênio.
A paralisação
O julgamento dos 2 mil policiais começou às 14 horas no Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1.000, no bairro Mata da Praia. O julgamento é presidido pelo juiz de Direito Getúlio Marcos Pereira Neves e contará com quatro oficiais da Polícia Militar, que compõem o Conselho de Sentença.
No dia 3 de fevereiro de 2017, um grupo de familiares – esposas, mães e filhos – de policiais ocuparam, inicialmente, a sede da 14ª Companhia Independente da PM, em Feu Rosa, na Serra. Diante da inércia do Governo do Estado, em ouvir suas reivindicações, demais familiares ocuparam as entradas de quartéis em todo o Estado. A partir desse dia 4 de fevereiro de 2017 o que se viu uma pandemia de violência no Estado, que durou 22 dias: foram registrados 219 assassinatos, saques a comércio, assaltos em plena luz do dia.
O movimento se encerrou em 25 de fevereiro, quando familiares de PMs desocuparam os portões dos batalhões e quartéis de diversas cidades capixabas. Durante a crise, o então presidente da República, Michel Temer, atendeu pedido do governador Paulo Hartung e encaminhou para o Espírito Santo 2.637 militares do Exército; 382 da Marinha; 150 da Força Aérea; e 287 da Força Nacional de Segurança.
Por que julgamento reúne grande número de réus
Em março de 2023, a Justiça Militar do Espírito Santo deu continuidade aos julgamentos dos processos relativos ao motim dos policiais militares. Foram 10 audiências de julgamentos realizadas no mês de fevereiro daquele ano, que resultaram em seis condenações e quatro absolvições. Em março de 2023, 14 militares foram julgados e sentenciados: 10 conseguiram a absolvição e quatro foram condenados.
Ao chegarem à Justiça Militar, as primeiras denúncias ofertadas pelo Ministério Público vinham sendo analisadas e julgadas de maneira fracionada. As denúncias eram fatiadas por unidades da PM. As defesas dos réus entenderam que, como eles foram denunciados apenas por um crime – o de motim –, a ações penais deveriam ser unificadas. Essa tese foi acolhida pela Justiça. Por isso, o julgamento que começou nesta quarta-feira reúne cerca de 2 mil militares no ‘banco dos réus’.
Anistia criminal parada no Senado há 4 anos
No dia 6 de dezembro de 2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei pela anistia aos militares capixabas. O PL do então deputado Alberto Fraga foi focado nas ‘greves’ do Espírito Santo, mas duas emendas foram incluídas e beneficiaram movimentos de aquartelamento que aconteceram no Ceará e Minas Gerais entre janeiro de 2017 e maio de 2018. Em 5 de fevereiro de 2019, o PL chegou ao Senado, onde está parado desde o dia 22 de março de 2021 aguardando a nomeação de relatoria.
Resumo da atuação da ACS/ES (Aspra/ES) em ordem cronológica:
22/12/2018
Em dezembro de 2018, o governador eleito Renato Casagrande anunciou que revisaria os processos administrativos e poderia anistiar os policiais punidos pela paralisação de 2017, reconhecendo falhas tanto do governo quanto da corporação.
14/01/ 2019
Em janeiro de 2019, a ACS convocou os associados para acompanhar a leitura do Projeto de Lei Complementar (PLC) que concederia anistia administrativa aos militares punidos pela paralisação de 2017. O projeto foi encaminhado em regime de urgência por Casagrande.
17/01/2019
A Assembleia Legislativa aprovou à unanimidade – recebendo 19 votos favoráveis e nenhum contrário – pela Assembleia Legislativa o PL de anistia aos policiais e bombeiros da ‘greve’ de 2017, arquivando Processos Administrativos e Disciplinares. O retorno dos militares garante direitos do período de afastamento, e a votação contou com grande mobilização da categoria e familiares.
“É a cura de todas as mazelas, de todo sangramento que passamos”, comentou, na época, Eugênio Silote.
19/01/2019
Após a sanção da anistia por Renato Casagrande, a ACS iniciou a formalização de recursos administrativos para suspender punições disciplinares e apagar registros ligados ao movimento de 2017. A entidade disponibilizou modelos padronizados de requerimento para orientar os policiais com apoio jurídico unificado.
19/02/ 2019
O Senado aprovou urgência para votar o PL 395/2019, que amplia a anistia a policiais militares, civis e agentes penitenciários de vários Estados, incluindo Minas Gerais, por movimentos ocorridos entre 2011 e 2018. A proposta, articulada com apoio do senador Marcos do Val, após pedido da ACS, exclui crimes militares e comuns previstos nos Códigos Penal Militar e Penal.
05/07/2021
O PL 395/2019 busca anistiar militares do Espírito Santo, Cerará e Minas envolvidos em movimentos reivindicatórios entre 2011 e 2018, mas estava parado na CCJ do Senado desde a morte do relator Major Olímpio. Em 2021, após solicitações da ACSPMBM-ES, da ANASPRA e até entrega de ofício ao então presidente da República, Jair Bolsonaro, o senador Marcos do Val assumiu oficialmente a relatoria do projeto.
21/07/2021
Em julho, a ACS-ES reforçou em Brasília a pauta da ‘Anistia Federal’ e comemorou a primeira absolvição do movimento de 2017, do tenente-coronel Foresti, obtida com apoio jurídico da associação. A vitória fortalece a esperança de mais de 2.500 militares ainda processados e evidencia o trabalho contínuo da ACS em prol de seus associados.
“A absolvição do tenente coronel Foresti traz um sentimento de justiça para todos os mais de 2.500 policiais militares e bombeiros militares supostamente envolvidos no movimento paredista, além de alimentar a esperança de também serem absolvidos do processo em curso” (Eugênio Silote)
