O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição(PEC da Segurança Pública), que modifica cinco artigos da Constituição Federal. O texto garante à União competência para estabelecer diretrizes gerais da política nacional de segurança. Lewandowski reforça que não haverá interferência federal nas atribuições dos estados.
A proposta foi entregue nesta terça-feira (08/03) ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e afirma que a União não pretende assumir o controle direto das forças de segurança estaduais. A PEC preserva as competências comuns e concorrentes dos Estados e mantém a subordinação das Polícias e Corpos de Bombeiros aos governadores.
Entre os pontos centrais da proposta, está a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, e a definição das funções das guardas municipais. O texto também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.
Em entrevista à CBN, o secretário da Segurança Pública do Distrito Federal, que é presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, disse que a proposta é conciliatória e atende a praticamente todos os governadores. O único governador contrário à PEC é Ronaldo Caiado (União Braisl), de Goiás, pré-candidato à presidência da República.
“Dos 27 governadores, contou com apoio de 26. Então foi uma proposta que veio com uma aprovação muito grande, com unanimidade no âmbito da segurança pública. Essa nova versão, ela conta com algumas alterações que já são fruto dessas nossas propostas no sentido de preservar a autonomia dos “Estados”, afirmou Sandro Avelar.
De acordo com o Ministério da Justiça, a PRF passará a atuar como força de policiamento ostensivo, principalmente nas rodovias federais e hidrovias, sem exercer funções típicas das polícias judiciárias. Já a PF terá suas competências ampliadas para combater crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
As Guardas Municipais poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante, desde que não se sobreponham às funções das Polícias Civil e Militar. A proposta destaca a necessidade de cooperação entre as diferentes forças de segurança.
Outro destaque da PEC é a inclusão da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, atendendo a um pedido dos governadores. A ideia é permitir maior participação social na formulação das políticas nacionais do setor, incluindo o sistema penitenciário.
A proposta também busca padronizar dados e protocolos em todo o País. Ricardo Lewandowski citou como exemplo a existência de 27 tipos diferentes de certidões de antecedentes criminais e de boletins de ocorrência. Apesar disso, o texto não obriga os Estados a mudar as plataformas que já utilizam, em resposta a críticas anteriores dos governadores. Os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário também serão constitucionalizados, mas seguirão distintos, como sugerido pelos chefes dos Executivos estaduais, e não estarão sujeitos a contingenciamento.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, foi quem recebeu o texto da PEC da Segurança, das mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que participaram de um café da manhã com líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara, em Brasília, para apresentar e entregar a proposta.
Os principais pontos da proposta são:
- confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por Lei Ordinária;
- prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública;
- inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do Governo Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil; e
- deixa explícito no texto constitucional que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, ou seja, não retira poderes dos estados de atuar na segurança pública.
Hugo Motta afirmou que há convergência e unanimidade entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema. “A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão”, disse.
O ministro Ricardo Lewandowski também afirmou que a segurança pública é um tema urgente, tal como educação e saúde. “Fizemos várias reformas estruturantes, e a mais importante foi a tributária. Agora, tanto o Executivo quanto o Legislativo devem tratar desse tema da segurança pública”, disse.
Gleisi Hoffmann afirmou que a proposta estrutura e organiza o sistema nacional de segurança. Segundo ela, a receptividade por parte dos líderes foi proveitosa, e há muitas concordâncias sobre o tema. A ministra também afirmou que as dúvidas existentes sobre a autonomia dos entes federados foram dissipadas.
“Acredito que vai ter uma boa tramitação, vai ser um bom debate para o Brasil e vai ser complementada com outras ações do governo”, afirmou Gleisi Hoffmann.
(Fontes: CBN e Agência Câmara de Notícias)
