O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou na sexta-feira (21/07), em Brasília, o Programa de Ação na Segurança (PAS), um amplo pacote voltado para segurança pública a ser efetivado em parceria com estados e municípios. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o presidente Lula detalharam as medidas em um evento no Palácio do Planalto. Um dos blocos de ações é marcado por investimentos federais. Nele estão combinados o reforço ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a Estados e Distrito Federal. São mais de R$ 1 bilhão com repasse a partir de agosto.
O Presidente também assinou decreto sobre o uso irresponsável de armas. O governo anterior, do então presidente Jair Bolsonaro (PL), havia flexibilizado a concessão de armas para dezenas de categorias de profissionais, alterando, assim, o Estatuto do Desarmamento. Lula, agora, tenta dar um freio e disciplinar a questão. As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores.
Entre o FNSP e o edital do programa Escola Segura, o Espírito Santo vai receber um repasse de R$ 38,2 milhões do Governo Federal. A fatia do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao Estado é de R$ 35,3 milhões, o que corresponde a 3,5% do valor total do FNSP. A previsão é de que metade desse valor seja repassada em agosto e o restante até o fim de 2023.
Segundo o ministro Flávio Dino, três municípios capixabas tiveram projetos aprovados no edital Escola Segura, do Ministério da Justiça, e vão receber um total de R$ 2,87 milhões para investimento em ações de prevenção, rondas, qualificação de profissionais da área de segurança, pesquisas e monitoramento cibernético.
O maior repasse está previsto para Vila Velha (R$ 1 milhão). Os outros municípios contemplados no Estado são Cariacica (R$ 974 mil) e Linhares (R$ 900 mil). Vitória, a Capital que é administrada pelo delegado de Polícia Civil Lorenzo Pazolini (Republicanos), ficou de fora desse repasse. Cariacica, por sua vez, tem como prefeito o investigador de Polícia aposentado Euclério Sampaio (União).
Adicionalmente, o Espírito Santo tem seis municípios entre os 163 listados como prioritários para projetos de Cultura no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci 2. São eles: Cariacica, Linhares, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória. O valor total do edital para o país é de R$ 30 milhões.
Na assinatura dos primeiros atos do Programa de Ação na Segurança (PAS), o presidente Lula disse que o País voltará à normalidade, com menos ódio e menos violência, e que o Governo Federal continuará trabalhando para que a sociedade viva com paz, segurança e tranquilidade. “As pessoas precisam aprender a se respeitar. Não podem ficar se achincalhando, se xingando, se violentando como a gente tem visto em tudo quanto é lugar desse país. Hoje, o que está acontecendo aqui é um passo extremamente importante. Não será o primeiro e nem será o último. A gente vai continuar cuidando da sociedade brasileira, como ela imagina que a gente deva cuidar. Com muita paz, com muita tranquilidade, mas ao mesmo tempo com muita segurança”, ponderou o Presidente.
“Esse ato de hoje é um dos compromissos de fazer o Brasil voltar à normalidade retirada nos últimos seis anos, fazendo as coisas funcionarem como têm que ser”, afirmou Lula. “O que a gente sabe é que a gente precisa de união. Queremos o Governo Federal presente no tema da segurança. Não apropriar as competências estaduais, mas ajudar”, completou o ministro Flávio Dino.
A ação também passa pela assinatura do Plano Amazônia, com R$ 2 bilhões para combater crimes ambientais e conexos em estados da Amazônia Legal. Os investimentos alcançam, ainda, R$ 170 milhões para o Escola Segura, beneficiando 24 Estados e 132 municípios que tiveram projetos aprovados no edital do programa. E uma seleção de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), destinando R$ 30 milhões a 163 municípios prioritários.
Decreto sobre o controle de armas é assinado pelo presidente Lula
O presidente Lula assinou, nesta sexta-feira (21/07), o decreto sobre o controle responsável de armas. O decreto, que restringe o acesso a armas e modifica competências, foi abordado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, durante o evento. De acordo com ele, o novo conjunto de regras termina com o armamentismo irresponsável. “Estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio”, disse Flávio Dino.
“É um decreto ponderado. Ouvimos todo mundo, secretários, parlamentares, entidades. E é um decreto equilibrado, que reduz o número de armas, faz com que armas de uso permitido passem a ser de uso exclusivo das forças de segurança e, também, limita a expansão irresponsável dos clubes de tiros”, explicou Flávio Dino.
As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns.
A norma também decreta o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de fogo; e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.
