A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, na quarta-feira (24/09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, conhecida também como PEC da Bandidagem e Impunidade. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC. Com isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento da PEC, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa.
A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. A decisão da Câmara dos Deputados, onde a proposta havia sido aprovada semana passada, causou protesto em todo o País.
Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na Comissão. Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21/09), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que a proposta abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.
Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.
Para o relator, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”. “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.
Ao arquivar a PEC da Bandidagem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou o desempenho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar, e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira; também comemorou a rejeição unânime na comissão. Alcolumbre disse que a PEC mobilizou o Parlamento e a sociedade. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário.”
A proposição mudaria a Constituição para que os membros do Congresso não fossem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre a licença seria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto Otto Alencar já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado. Foram 26 votos pela rejeição da PEC na CCJ e nenhum contrário.
