O governador Renato Casagrande (PSB), o vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (União Brasil), defenderam na manhã deste sábado (20/09) que a Proposta de Emenda à Constituição das Prerrogativas (PEC 3/21), conhecida também como PEC da Blindagem ou Impunidade ou Bandidagem, seja revista no Senado, para onde foi encaminhada depois de aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17/09).
A manifestação dos três líderes políticos do Espírito Santo foi feita depois de suas participações da inauguração de obras de macrodrenagem sobre o Córrego Jardim de Alah, além da drenagem e pavimentação de ruas em oito bairros no município de Cariacica. Do jeito que foi aprovada, a PEC da Blindagem retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente deputados e senadores. Conforme o texto aprovado, a votação do pedido de autorização será secreta.
Na noite de sexta-feira (19/09), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), para relatar a PEC da Blindagem. A escolha do emedebista se deu pelo “notório saber jurídico” do parlamentar, que é delegado de Polícia de carreira e membro atuante da comissão.
O presidente da CCJ adiantou que o relatório de Vieira, previsto para ser apresentado na próxima quarta-feira (24/09), será contrário ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. “Ele vai trabalhar para sepultar esse absurdo parlamentar”, afirmou. Alencar também destacou que pesou na decisão o fato de Vieira integrar o MDB, partido que, segundo ele, tem tradição de defesa da democracia e da justiça.
Renato Casagrande, Ricardo Ferraço e Marcelo Santos apostam a acreditam nessa tomada de decisão no Senado: “Acredito que o Senado vai rever, porque a PEC da Blindagem é uma agressão à sociedade capixaba e brasileira. E eu tenho convicção de que o Senado vai rever. Quando tem uma falha em um dos legislativos, o outro tem que corrigir. Espero e acha que o Senado vai corrigir”, disse o governador capixaba.
Senador da República entre 2011 e 2018, o vice-governador do Espírito Santo conhece bem a Casa e a maturidade dos senadores: “Tenho forte convicção de que o Senado vai rever o que foi aprovada na Câmara dos Deputados”, frisou Ricardo Ferraço.
Na mesma direção, o deputado estadual Marcelo Santos frisou que é contra a PEC da Blindagem da forma como o texto chegou ao Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados. Ele, entretanto, é contra também o que vem ocorrendo ultimamente no País, em que parlamentares são processados pelo que expressam nos Plenários dos Legislativos.
“Hoje, no Brasil, a opinião expressada pelos parlamentares em Plenário e no exercício da função está sendo desrespeitada [pelo Judiciário]. Senadores, deputados federais e estaduais e vereadores precisam ter seu direito de se expressar respeitado. A opinião dos parlamentares precisa, sim, de maior proteção, mas crimes comuns, como corrupção, tráfico, lavagem de dinheiro, jamais. A PEC surgiu para garantir o direito dos parlamentares à liberdade de expressão, mas o remédio encontrado pela Câmara dos Deputados foi excessivo, pois, da forma como o texto foi aprovado, acaba impedindo uma investigação criminal, por exemplo”, ponderou Marcelo Santos.
Indicado para relatar a PEC da Blindagem, o senador Alessandro Vieira tranquilizou a sociedade brasileira. Neste sábado, ele usou as redes sociais para confirmar sua posição sobre o assunto. “Recebi do presidente da CCJ a missão de relatar a chamada PEC da Blindagem no Senado. Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, declarou Vieira.
Mesmo com parecer contrário na CCJ, a PEC ainda pode ser apreciada em Plenário. A proposta é articulada principalmente por partidos do chamado Centrão como reação a investigações envolvendo parlamentares e ações do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto retoma dispositivos que vigoraram na Constituição entre 1988 e 2001, quando deputados e senadores só podiam ser processados criminalmente com autorização do Congresso. Naquele período, de acordo com levantamento do site G1, mais de 250 pedidos foram barrados e apenas uma ação foi autorizada.
Entre os pontos mais polêmicos, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação parlamentar, restringindo sua responsabilização penal ao STF. Também altera as regras de prisão em flagrante de parlamentares: a Constituição prevê prisão em crimes inafiançáveis, com análise posterior pelo Congresso.
