A Câmara Municipal de Vitória aprovou, em sessão ordinária nesta segunda-feira (15/09), o Projeto de Lei que disciplina medidas administrativas a serem adotadas pelo Município em casos de ocupação irregular de imóveis públicos ou privados. A proposta segue agora para sanção do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos).
O texto define ocupação irregular como a permanência em imóvel sem autorização do proprietário ou do Poder Público, quando houver decisão judicial ou administrativa que determine a desocupação. Também prevê sanções em casos de ocupação com violência, grave ameaça ou em grupo.
Entre as penalidades previstas estão multa de até R$ 50 mil, proibição de celebrar convênios com o Município e suspensão do acesso a programas municipais de habitação social. O projeto ainda estabelece que pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por invasão ou ocupação irregular fiquem proibidas, pelo prazo de cinco anos, de participar de concursos públicos ou assumir funções na administração municipal.
Segundo o autor da lei, vereador Armandinho Fontoura (PL), a proposta busca dar ao Município instrumentos legais mais claros para lidar com uma situação que tem se agravado em todo o País. “Apresentamos este projeto com o objetivo de criar, no âmbito do Município de Vitória, instrumentos administrativos para enfrentar de forma mais eficaz as ocupações irregulares de imóveis, sejam eles públicos ou privados. A proposta está alinhada com os princípios constitucionais e respeita a divisão de competências prevista na Constituição Federal”, afirmou.
O texto também garante que as penalidades não afetem direitos fundamentais, como acesso a saúde, assistência social, educação e acolhimento humanitário. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá os procedimentos administrativos.
Pelo menos 12 vereadores votaram a favor da PL e seis foram contra. Durante a discussão do projeto, parlamentares também trouxeram à tona questões relacionadas à política habitacional do município. O vereador Professor Jocelino (PT) defendeu que o tema precisa ser enfrentado com seriedade e criticou os limites atuais do bônus moradia.
“Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de discutir a política pública de habitação e, em especial, o valor do bônus moradia. Reconheço que o valor é significativo, mas a especulação imobiliária em Vitória é tão alta que as famílias não conseguem adquirir imóveis dentro desse limite. Tanto é que temos recebido convites para entregas de moradias compradas com o bônus da prefeitura de Vitória em outros municípios”, declarou o vereador petista.
O presidente da Câmara, Anderson Goggi (PP), também se manifestou. Ele destacou que o enfrentamento das invasões precisa ser feito com equilíbrio, mas com firmeza na defesa do patrimônio coletivo.
“Alguns dos invasores já estão, inclusive, cadastrados e recebem benefícios do poder público. Ainda assim, colocam em risco o patrimônio da sociedade. Sempre defendi a moradia digna, pública e acessível — mas que seja construída de forma democrática e respeitosa, sem distorções. Independentemente de ideologias, a régua precisa ser a mesma para todos. Quem invade patrimônio público deve arcar com as consequências. Nosso objetivo é garantir justiça, equilíbrio e respeito às regras — para proteger o interesse coletivo e assegurar políticas habitacionais que realmente atendam quem mais precisa”, afirmou.
A aprovação do Projeto de Lei ocorre logo após a ocupação do Edifício Castelo Branco, antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), no Centro de Vitória, por famílias que integram o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), no dia 6 de setembro.
Localizado na rua Pietrângelo de Biase, o edifício Castelo Branco está em processo de cessão para se tornar a nova sede da Câmara de Vereadores de Vitória. O Legislativo Municipal informou que o prédio está em condições de uso e aguarda apenas a finalização de trâmites burocráticos com a Caixa, proprietária do imóvel.
