A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (14/07), as alegações finais da Ação Penal 2668, que julga pessoas por atos contra o Estado Democrático de Direito. Esta é a primeira das cinco ações que tratam dos ataques contra os Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A PGR defende a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por uma série de crimes que, se somadas as penas, podem alcançar até cerca de 43 anos de reclusão. De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Bolsonaro implementou um plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas, com o objetivo de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022.
A manifestação pede a condenação de todos os integrantes do que Gonet classifica de ‘núcleo crucial do golpe’: Jair Bolsonaro, ex-presidente; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; delegado federal Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.
Em uma manifestação de 517 páginas, a PGR sustenta que a organização supostamente liderada por Jair Bolsonaro “aceitou, estimulou e realizou” um atentado contra o Estado Democrático de Direito. Os crimes atribuídos a Bolsonaro e a seus aliados são: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos); golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos); organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos que pode ser aumentada para 17 anos com agravantes citados na denúncia); dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (pena de 6 meses a 3 anos); deterioração de patrimônio tombado (pena de 1 a 3 anos).
Contra Bolsonaro, pesa também: Liderança de organização criminosa armada, prevista na Lei nº 12.850/2013, artigo 2º, caput, com os agravantes dos parágrafos 2º e 4º, inciso II, referentes ao uso de arma de fogo e à participação de funcionário público. Somadas as qualificadoras, a pena para esse crime pode chegar a até 17 anos de reclusão.
Acusação
Nas alegações finais, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressaltou que a acusação se baseou em amplo conjunto probatório como manuscritos, arquivos digitais, trocas de mensagens e planilhas que revelam a trama conspiratória contra as instituições democráticas.
Segundo ele, os depoimentos e inquirições ao longo do julgamento evidenciaram envolvimento dos denunciados em uma organização criminosa com o objetivo de impedir o funcionamento dos Poderes da República e depor um governo legitimamente eleito – presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –, além da depredação de prédios públicos.
“A denúncia, por isso mesmo, não pode ser analisada como narrativa de fatos isolados, mas, antes, há de ser contemplada como relato de uma sequência significativa de ações voltadas para finalidade malsã, aptas, na soma em que se integram, para provocar o resultado que a legislação penal pune”, pontua Paul Gonet.
A Ação Penal 2668 julga o chamado núcleo crucial dos atos antidemocráticos, que teria orquestrado as ações para garantir permanência autoritária no poder por meio de tentativas de ruptura violenta da ordem democrática. Além da condenação dos denunciados Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto pelos crimes, a PGR pede, ainda, que seja fixado valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Bolsonaro
A acusação argumenta que o ex-presidente Bolsonaro já vinha incitando a desconfiança nas instituições em suas falas e ações desde 2021. De acordo com a PGR, havia uma estratégia para deslegitimar o processo eleitoral e enfraquecer a democracia, articulada com a manipulação das redes sociais e a disseminação de notícias falsas.
Sobre Bolsonaro, Gonet afirmou que ele, “no exercício do cargo mais elevado da República, instrumentalizou o aparato estatal e operou, de forma dolosa, esquema persistente de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório. Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”.
A PGR reafirma que Jair Bolsonaro foi o principal coordenador da disseminação de ataques às instituições e utilizou o controle da máquina pública para fomentar a radicalização e a ruptura democrática. Ao se recusar a reconhecer a derrota eleitoral, segundo o procurador-geral, Bolsonaro quis manter o eleitoral em um estado de mobilização contínua.
“No interrogatório, Jair Messias Bolsonaro tentou se eximir de responsabilidade, culpando os indivíduos que chegaram em Brasília momentos antes do ataque de 8.1.2023, e chamando seus adeptos mais fanáticos de “malucos”. Sua defesa, no entanto, falha em desconstituir a evidência de que a violência e os atos de depredação eram frutos de uma estratégia sistemática, sustentada por um discurso contínuo de contestação à vitória eleitoral e de incentivo à ruptura institucional”.
Mauro Cid
Em relação ao delator Mauro Cid, a manifestação da PGR pediu a sua condenação do militar, mas destacou a possibilidade de favorecimento pelo acordo firmado de colaboração premiada. No entanto, o documento narra que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro teve um papel relevante em reuniões estratégias com militares. ” Praticamente todos os encontros clandestinos narrados na denúncia contaram com a organização ou participação do réu.”