O governador Renato Casagrande (PSB) disse, na tarde desta quarta-feira (18/12), que a aprovação na Câmara dos Deputados de um dos projetos de Regulamentação da Reforma Tributária “é uma vitória” para a sociedade brasileira. A análise foi feita logo depois de participar do anúncio de um pacote de investimentos superior a R$ 264,7 milhões em obras e projetos de infraestrutura em 35 municípios capixabas para o próximo ano, a serem feitas pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). O texto, aprovado pela Câmara na terça-feira (17/12), havia recebido o projeto com alterações realizadas pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O Projeto de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) estabelece 11 tipos de regimes específicos de tributação para vários setores da economia, seguindo parâmetros da Emenda Constitucional 132/23.
“A aprovação da Regulamentação da Reforma Tributária é uma vitória importante para o setor empreendedor, para os brasileiros, porque a gente vai simplificar os nossos tributos. Essa simplificação vai ficar mais compreensível pelo cidadão, pela cidadã, mas exige de nós uma preparação”, disse Casagrande.
Para o governador capixaba, os investimentos feitos por sua gestão em todo o Espírito Santo, servirão também para preparar o Estado e a sociedade capixaba a enfrentarem, no futuro, os desafios da Reforma Tributária. Ele citou investimentos como pacote de recursos, como o anunciado nesta quarta-feira para o programa Caminhos do Campo, com a destinação de recursos para a melhoria da malha viária rural, com a pavimentação de 62,47 quilômetros de novos Caminhos do Campo e o recapeamento de 144,59 quilômetros de rodovias rurais existentes, e construção de duas novas barragens para garantir o abastecimento hídrico em áreas rurais. Ele citou também o lançamento de editais de infraestrutura rodoviária e outras edificações no valor de quase R$ 1 bilhão para o ano de 2025, com obras a serem executadas em 17 dos 78 municípios capixabas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES).
“Tudo isso que estamos fazendo, os investimentos na Secretaria da Agricultura, no DER, nas áreas rurais dos municípios, no desenvolvimento urbano, tudo que a gente faz é para dar ao Estado competitividade, porque a partir de 2033 todo o tributo será cobrado lá no destino. E nós não somos um grande centro consumidor. Então, quem não é um grande centro consumidor, tem que ser muito eficiente para a gente poder continuar avançando, gerando oportunidade e dignidade para os capixabas. Ao mesmo tempo, precisamos ter excelente infraestrutura e, com um bom serviço público, vamos atrair os turistas e isso vai fazer com que a gente possa aumentar o consumo no nosso Estado”, ensinou Renato Casagrande, depois do evento no Palácio Anchieta.
Sobre a aprovação do Projeto de Regulamentação da Reforma Tributária, o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que o texto alterado pela Câmara beneficia mais a população. “A Reforma Tributária está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a alíquota para toda a sociedade”, comparou.
Lopes propôs, no entanto, a aprovação da maior parte das mudanças feitas pelos senadores. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
A versão aprovada apresentou mudanças como:
- devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda;
- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
- turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
- manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).