O Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Tribunal de Contas do Estado instauraram procedimentos para apurar possíveis irregularidades em um contrato celebrado em Situação de Emergência firmado pela Prefeitura Municipal de Vitória e a empresa Vital Engenharia Ambiental. No valor de R$ 43.287.688,42, o contrato foi assinado em 2021, no primeiro ano da gestão do atual prefeito, Lorenzo Pazolini (Republicanos), candidato à reeleição no pleito de domingo (06/10). Posteriormente, houve celebração de novos contratos em 2022, 2023 e 2024, também em Situação de Emergência. O caso está tramitando na 8ª Promotoria de Justiça Cível da Capital e, no TCES, tem como relator o conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo.
As informações sobre os dois procedimentos de investigação foram repassadas nesta quarta-feira (02/10) pelo candidato a prefeito João Coser (PT). Os dois atos, no entanto, são públicos e se encontram nos portais do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Desde o debate realizado pela Rádio CBN no dia 20 de setembro, João Coser vem questionando o prefeito Pazolini a respeito de contratações de serviços contínuos sem a realização de licitação. A pergunta foi o ponto alto do debate e voltou à tona em outras ocasiões. Mas em nenhuma delas a pergunta feita por João foi respondida. O Ministério Público, porém, abriu Inquérito Civil número 2022.0007.4782-37 “em razão da suposta ausência de situação de emergência, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93”.
Ao constatar supostas irregularidades, a Procuradoria-Geral de Justiça – prefeito tem prerrogativa de foro no âmbito do segundo grau do Ministério Público quando se estabelece investigação criminal – encaminhou Representação ao Tribunal de Contas do Estado com as seguintes informações para instruir o Inquérito Civil nº 2022.0007.4782-37, em tramitação na 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória.
Cita que se trata de notícia de indicativos de irregularidades no Contrato Emergencial de Prestação de Serviços nº 265/2021 firmado entre a Prefeitura de Vitória e a empresa Vital Engenharia Ambiental, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta semi-automatizada e manual de resíduos sólidos do tipo domiciliar, manipulação de resíduos, coleta de resíduos especiais (inertes), coleta seletiva de resíduos, e disponibilização e manutenção de caixas estacionárias, varrição manual e mecanizada de vias públicas e limpeza mecanizada de praia, serviços complementares de limpeza pública, operação de transbordo de resíduos sólidos domiciliares, coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde, transporte de resíduos sólidos do tipo domiciliar e carga e transporte de resíduos especiais (inertes), no valor global de R$ 43.287.688,42, “em razão da suposta ausência de situação de emergência, em violação ao art. 24, inciso IV, da Lei 8666/93”.
Ainda na Representação, o Ministério Público anexou Parecer Técnico, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CADP), onde alega ausência de informações pertinentes previstas na Lei 8666/93 na planilha orçamentária do contrato. Destaca as seguintes supostas irregularidades no contrato em epígrafe: 1) Ausência de orçamento detalhado desatendendo ao disposto no inciso II do §2º do art. 7º da Lei n. 8.666/93; e 2) Ofensa à Lei de Licitações por dispensa ilegal de licitação: sucessivas contratações emergenciais.”
Em sua decisão, o conselheiro Carlos Ranna constatou que a Inicial “está redigida com clareza, apresenta informações sobre o fato e indica a provável autoria, além de apontar circunstâncias e elementos de convicção. Constata-se, ainda, que a notícia de irregularidade veio acompanhada de indícios de provas e que versa sobre matéria afeta à competência desta Corte, estando, portanto, atendidos os requisitos de admissibilidade.” Veja aqui a decisão do conselheiro Carlos Hanna.
O conselheiro Carlos Hanna pontuou ainda em sua decisão que, “para o exato cumprimento das missões constitucionais deste Tribunal de Contas e melhor apurar os fatos representados, sempre buscando maior aproximação da certeza, visto que o que se resguarda é o interesse público, entendo devam ser carreados aos autos todos os dados e documentos necessários aos esclarecimentos dos fatos narrados na presente Representação.” Por isso, ele conheceu o expediente da Inicial e notificou o prefeito Lorenzo Pazolini e o assessor Especial da Central de Serviços da Prefeitura, Leonardo Amorim Gonçalves, a prestem as informações que entenderem necessárias em face da presente Representação.
O candidato João Coser lembra que, na primeira vez que o assuntou foi abordado no debate da CBN e Gazeta Online em 20 de setembro, ele perguntou ao deputado estadual e candidato a prefeito pelo PL, Capitão Assumção (PL), o que achava de uma gestão que “realiza, repetidamente”, contratações públicas sem a realização de licitação para serviços continuados. Coser chegou a enfatizar o valor dos contratos firmados pela Prefeitura de Vitória, entre os anos de 2021 e 2023 sem licitação: R$ 500 mil. No mesmo debate, João Coser repetiu a pergunta, dessa vez para o próprio prefeito Pazolini e pediu que ele explicasse por que sua gestão contratou serviços da ordem de R$ 500 milhões sem licitação. “Lixo, iluminação pública, contrato para realização de obras pelas regionais. Por que a gestão sua não precisa seguir a lei que exige a licitação?”, indagou o petista.
O prefeito Lorenzo Pazolini respondeu: “Nossa gestão é uma gestão séria, íntegra, honesta. Todas as licitações passam por processo de avaliação dos órgãos de controle. Nós não temos nenhuma investigação séria em curso”. No entanto, a investigação no Ministério Público começou em 7 de abril de 2022, quando o procedimento deu entrada na 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória. E o acolhimento da Representação no Tribunal de Cotas aconteceu em 1º de setembro de 2023, onde continua tramitando com o conselheiro Carlos Hanna.
A resposta do prefeito Pazolini tem sido a mesma todas as vezes em que foi perguntado sobre o assunto, assim como aconteceu na entrevista concedida ao Gazeta Meio Dia, da TV Gazeta, no dia 23 de setembro. Neste dia, ele chegou a dizer que era uma “denúncia infundada”. João Coser explica que sua insistência de neste assunto e a ausência de uma resposta direta do prefeito Pazolini sobre os questionamentos fizeram com o candidato petista fosse demandado pela imprensa sobre a origem das informações usadas em seu questionamento. “Todas as informações são públicas e estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória podem ser acessadas por qualquer cidadão”, afirma Coser.
Ele disse ainda que, diferente do que Pazolini respondeu no debate da CBN e na TV Gazeta, as contratações sem licitação executadas por sua gestão estão sim sendo questionadas pelos órgãos de controle. Para João Coser, resta saber o motivo que levou Pazolini a fazer as contratações sem licitação e enfatiza a veracidade das informações que trouxe a público.
“O prefeito se coloca acima da lei quando decide fazer de forma continuada contratações para serviços contínuos sem a realização de licitações. Em três anos esses contratos somam mais de R$ 500 milhões. O prefeito pode até dizer que não dialoga com a corrupção, ele não dialoga com ninguém, mas sem dúvidas, está abrindo as portas da Prefeitura para ela [corrupção]. Quem perde com isso é a população de Vitória”, conclui João Coser.