À unanimidade, a Câmara Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, responsável por julgar recursos já enfrentados no âmbito do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, confirmou sentença que indeferiu pedidos de um grupo de 15 coronéis da Polícia Militar contra o ‘site’ Blog do Elimar Côrtes. Os coronéis, hoje na Reserva Remunerada, entraram com Ação de Obrigação de Fazer com pedido de danos morais e com pedido de liminar, em que narraram ter sido “vítimas de manipulações e distorções de verdades publicadas no blog do requerido [Elimar Côrtes]. Os oficiais alegaram na ação que o ‘site’ veiculou, em 5 de dezembro de 2021, reportagem “com informação de que os requerentes [coronéis] teriam ameaçado realizar novo motim na PM caso suas reivindicações não fossem atendidas” pelo governador Renato Casagrande (PSB). Os coronéis reivindicaram uma indenização por supostos danos morais de R$ 48.480,00.
No dia 3 de dezembro de 2021, 15 dos 20 coronéis que integravam o Estado-Maior enviaram carta ao então secretário de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Alexandre Ramalho, relatam insatisfação com a gestão do Comando Geral e cobraram mais diálogo com o Governo do Estado. Em 18 de abril de 2022, o grupo voltou a fazer críticas e cobranças ao Governo e a gestão da Corporação em nova carta enviada, desta vez, ao comandante-geral da PM, coronel Douglas Caus. O documento foi assinado por 16 coronéis, dos quais 15 fazem parte do Alto Comando, composto por 20 oficiais.
Eles estabeleceram um prazo para o comandante resolver as demandas. Diz o texto: “Agende e realize no prazo máximo de 15 a necessária reunião do Alto Comando da PMES para tratar dos assuntos anteriormente elencados. Em não sendo convocada e realizada tal reunião, será necessário, com base na legislação ética militar vigente, requerer tal agendamento com o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social-ES, solicitando as mesmas informações e agendamento de reunião, a fim de resguardar o melhor debate das questões estratégicas da Polícia Militar”.
O processo nº 5014735-13.2022.8.08.0024 foi tramitou no 4º Juizado Especial Cível de Vitória. O ‘site’ Blog do Elimar Côrtes foi representado pelo advogado Vinícius Silva Abreu. A ação teve como autores os coronéis: ALESSANDRO JUFFO RODRIGUES, ALESSANDRO MARIN, CARLOS ALBERTO BARIANI RIBEIRO, CARLOS NEY DE SOUZA PIMENTA, EDMILSON BATISTA SANTOS, EVANDRO TEODORO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO PICCOLI DE ALMEIDA, LAURISMAR TOMAZELI, MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA, MARCIO EUGENIO SARTORIO, ODILON JOSE PIMENTEL SILVA, OSCAR PATERLINI MENDES, PAULO CESAR GARCIA DUARTE, ROBSON ANTONIO PRATTI e MARCELO PINTO ABREU.
Ação foi protocolada no dia 10 de maio de 2022 e, em 10 de abril de 2023, o juiz titular da 4º Juizado Especial Cível de Vitória, Paulo Abiguenem Abib, homologou a sentença: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Julgar improcedente o pedido de determinação para que o requerido retire do sitio eletrônico BLOG DO ELIMAR CÔRTES, imediatamente, todas as matérias mencionadas na inicial, como também improcedente o pedido para que o requerido seja proibido de realizar novas postagens do mesmo tipo; b) Julgar improcedente o pedido de dano moral, como também o pedido de retratação. Contudo, entendo que os autores possuem direito de resposta na forma da legislação vigente, podendo, caso queiram, se expressarem no referido blog com matéria referente a questão analisada e ao assunto mencionado na presente ação no mural de destaque no sitio eletrônico BLOG DO ELIMAR CÔRTES, com a mesma publicidade, extensão, dimensão e periodicidade da matéria/reportagem publicada.
Os coronéis recorreram da sentença junto à Câmara Recursal do Tribunal de Justiça. O Recurso Inominado nos autos n° 5014735-13.2022.8.08.0024 teve como relator o juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon. O voto dele foi vencedor, cuja ementa é: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUTORES AFIRMAM QUE FORAM VÍTIMAS DE MATÉRIAS CONTENDO CARÁTER TENDENCIOSO E INVERDADES, VEICULADAS NO “BLOG” DO RECORRIDO. PUGNAM POR DANO MORAL NO VALOR DE R$48.480,00 DIANTE DAS CALÚNIAS, INJÚRIAS E DIFAMAÇÕES A QUE FORAM EXPOSTOS. REQUEREM AINDA, A RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO, A PROIBIÇÃO DE NOVAS POSTAGENS, UM PEDIDO DE DESCULPAS E RETRATAÇÃO DE FORMA PÚBLICA POR PARTE DO RECORRIDO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR VISLUMBRAR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO O ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO, TAMPOUCO O INTUITO DE PREJUDICAR OS REQUERENTES. ENTENDEU AINDA, QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA, COMO TAMBÉM À IMAGEM DOS AUTORES…RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUE NÃO FORAM SANADOS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFIRMAM QUE CONSTA CONTRADIÇÃO ACERCA DO DIREITO DE RESPOSTA DOS AUTORES, A FIM DE ESCLARECER SE SE TRATA DE UMA FACULDADE OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A ABSTENÇÃO QUANTO A NOVOS CONTEÚDOS OFENSIVOS DA MESMA NATUREZA TAMBÉM NÃO RESTOU CLARA. NO TOCANTE À OMISSÃO, ADUZEM QUE HOUVE RELATO DE TRECHOS SEM PONTUAR TODOS OS TÓPICOS DA MATÉRIA DISCUTIDA. PUGNAM PELO DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS NA FORMA PLEITEADA.
DA CONCLUSÃO DO RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. A SENTENÇA PROFERIDA É CLARA E INDUBITÁVEL AO JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS, ESTANDO INCLUÍDOS: O PEDIDO RETIRAR DO BLOG AS MATÉRIAS OBJETO DA AÇÃO, O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE REQUERIDO REALIZAR FUTURAS POSTAGENS SOBRE O MESMO ASSUNTO, O PEDIDO DE DESCULPAS E O PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA DO REQUERIDO. ASSIM COMO, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. NO TRECHO EXARADO NA PARTE DISPOSITIVA DO COMANDO SENTENCIAL, QUE GEROU DÚVIDAS, DEFLUI QUE O ENTENDIMENTO RECAI SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA QUE QUALQUER PESSOA POSSUI DIANTE DE ALGO VEICULADO DE FORMA PÚBLICA, NO SENTIDO DOS AUTORES SE EXPRESSAREM LIVREMENTE, CASO QUISESSEM, SOBRE O CONTEÚDO ALI EXPOSTO. EM MOMENTO ALGUM RESTOU DECLARADO OU HOUVE IMPOSIÇÃO PARA REQUERIDO PROCEDER COM QUALQUER ATO. A SENTENÇA É INEQUÍVOCA AO NÃO RECONHECER O PLEITO DOS AUTORES, CONSOANTE O SEGUINTE TRECHO: “Sendo assim, não restou evidenciado abuso no direito de informação, nem tampouco o intuito de prejudicar os requerentes com as matérias veiculadas pelo requerido, motivo pelo qual não houve violação a honra subjetiva, objetiva, como também a imagem dos autores. Por consequência, tampouco necessária publicação com pedidos de desculpas e retratação”.
QUANTO A ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE PONTOS NÃO DISCUTIDOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE O DEVER DE MOTIVAR NÃO ALBERGA O EXAME PORMENORIZADO DE TODAS AS QUESTÕES E PROVAS AGITADAS NOS AUTOS (TEMA STF Nº 339 – “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS”). EM REALIDADE, O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEQUER É COMPETENTE PARA O EXERCÍCIO DE PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO DE RESPOSTA, DADA A ESPECIALIDADE DO RITO ESTATUÍDO PELA LEI Nº 13.188/2015, ART. 3º, CAPUT, E 5º, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA. PRECEDENTE: RECURSO INOMINADO Nº 5002024-74.2020.8.08.0014, RELATOR DR. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, 5A. TURMA RECURSAL/ES. POR TAIS RAZÕES, ENTENDO QUE HOUVE UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA PARTE DISPOSITIVA, POIS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS OS VÍCIOS ALEGADOS, ASSIM COMO NÃO VEJO RAZÕES PARA ALTERAR A SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO.
DA CONCLUSÃO DO RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. DEIXA-SE DE CONHECER O PRESENTE, NA MEDIDA QUE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ADESIVO, EM ESPECIAL QUANDO SE ANALISA OS ARTIGOS 41 E 48, AMBOS DA LEI 9.099/95, OS QUAIS TRAZEM COMO MEIOS DE IMPUGNAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, O RECURSO INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIÁS, É EXATAMENTE ESSA A ORIENTAÇÃO CONSTANTE NO ENUNCIADO CÍVEL Nº 88 DO FONAJE, IN VERBIS: “NÃO CABE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL”. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.
CONFIRMAM-SE AS RAZÕES DE DECIDIR DO MM. JUÍZO DA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55, DA LEI 9.099/95) CONDENA-SE AS PARTES RECORRENTES NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.