A Assembleia Legislativa aprovou na segunda-feira (11/12) o Projeto de Lei Complementar 56/2023 que implementa a Lei Geral de Licenciamento Ambiental Estadual. Um dos mais ferrenhos defensores do PLC, de autoria do Governo do Estado, o secretário Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, comemorou a sua aprovação, afirmando que a Lei vai continuar preservando o meio ambiente, porém, com ‘desburocratização e geração de renda’ para os capixabas. A Ales aprovou também o Projeto de Lei 710/2023, que propõe uma redução escalonada do ICMS sobre o gás natural, iniciando-se com a diminuição da alíquota de 17% para 15% em 2024 e, posteriormente, para 12% em 2025, equiparando-se aos percentuais já aplicados em Estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Norte.
O secretário Felipe Rigoni comentou sobre a importância da aprovação do PLC que, a partir de agora, dará ao Espírito Santo uma moderna Lei de Licenciamento Ambiental: “Simplificar, padronizar e acelerar o processo. Com a aprovação da Lei de Licenciamento Ambiental estamos provando que preservação do meio ambiente, desburocratização e geração de renda podem caminhar em conjunto”.
Felipe Rigoni completou: “Foram meses de diálogo com os órgãos licenciadores do Espírito Santo. Não mudamos nenhum critério ambiental, seguimos as boas práticas já adotadas em outros Estados e conseguimos aprovar esse importante projeto para o Espírito Santo. O texto foi aprovado por ampla maioria dos parlamentares capixabas mostrando que estamos no caminho certo.”
Reconhecido por sua expertise no trabalho de desburocratização do serviço público, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos), ressaltou a importância dessas aprovações para a população capixaba e o desenvolvimento do Estado. Ele destacou que Lei Geral de Licenciamento Ambiental Estadual vai desburocratizar os processos de concessão de licenciamento pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema). Marcelo exemplificou casos em que a excessiva burocracia travava obras no Estado, mencionando a requalificação de rodovias como um exemplo significativo.
“A proposta da Lei Geral de Licenciamento Ambiental busca acelerar a análise de projetos prioritários, incorporando as melhores práticas nacionais e internacionais relacionadas ao tema. O objetivo é simplificar os procedimentos licenciadores ambientais, não alterar os critérios, aderindo a práticas de adesão e compromisso, evitando que grandes projetos saiam do papel. Temos um exemplo clássico em Colatina que uma estação de tratamento de esgoto seguiu lançando esgoto in natura por uma década simplesmente por não ter um licenciamento emitido pelos órgãos competentes”, destacou o presidente.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por 23 votos favoráveis contra quatro votos contrários das deputadas Camila Valadão (PSol)e Iriny Lopes (PT) e dos deputados Fabríco Gandini (PSD) e João Coser do (PT). Na mensagem que encaminhou à Assembleia Legislativa solicitando a aprovação do PLC, o governador Renato Casagrande (PSB) afirmou que o objetivo é reduzir custos de transação e atrair eficiência na análise dos pedidos de licenciamento ambiental, incorporando à realidade as melhores práticas nacionais e internacionais.
Licença ambiental é o ato administrativo no qual constam as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para operar atividades que utilizem recursos ambientais e que sejam consideradas, efetiva ou potencialmente, poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Já o Projeto de Lei 710/2023, que propõe uma redução escalonada do ICMS sobre o gás natural, foi aprovado à unanimidade dos presentes, também foi comemorado pelo presidente Marcelo Santos, que na última sexta-feira se reuniu com representantes do setor produtivo para discutir as duas matérias votadas na sessão dessa segunda-feira. A redução da alíquota de ICMS sobre o gás natural consumido pelo setor industrial vai garantir avanços significativos no desenvolvimento industrial, sempre considerando os aspectos ambientais e econômicos do estado. “O Espírito Santo tem uma indústria que nos coloca em posição de destaque no cenário nacional e, com mais essa medida, daremos ainda mais competitividade aos players que geram oportunidades aos capixabas e riquezas para o Estado, contribuindo com um desenvolvimento econômico sustentável”, complementou Marcelo Santos.