O governador Renato Casagrande (PSB) e líderes dos demais seis Estados do Sudeste e Sul do País divulgaram no sábado (21/10) a Carta de São Paulo, em que defendem a reforma do Sistema de Justiça Criminal do Brasil, com a alteração da legislação penal e processual penal para endurecer punições, em especial para criminosos violentos e envolvidos em redes criminosas transnacionais. A divulgação da Carta aconteceu ao final da 9ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que ocorreu na capital paulista desde a quinta-feira (19/10). Os Estados também firmaram o compromisso de uma cooperação no combate ao crime, com a realização de operações policiais em conjunto.
A Carta de São Paulo destaca os temas discutidos no Cosud, como meio ambiente e transição energética, defesa civil, segurança pública e sistema tributário. No eixo do meio ambiente, foi assinado o Tratado da Mata Atlântica, plano conjunto de metas ambientais que prevê o plantio de 100 milhões de mudas de espécies nativas em ações de reflorestamento nas duas regiões até 2026.
Além do capixaba Renato Casagrande, assinam a Carta os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas), Ratinho Júnior (Paraná), Cláudio Castro (Rio), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Jorginho Mello (Santa Catarina). NO documento, os sete governadores explicam que a evolução da atuação criminal avança sobre as fronteiras dos Estados e dos Países, exigindo novas formas de atuação do poder público.
“Os problemas da criminalidade regional e o aumento progressivo do custo do crime no País têm norteado as discussões dos Estados do Sul e do Sudeste, pelo eixo da governança e política criminal. O enfrentamento e a diminuição da criminalidade passam por medidas como o compartilhamento e a integração das bases de dados, pelo estabelecimento de um gabinete integrado de segurança e pela captação de recursos voltados à Segurança Pública”, pontua a Carta.
Também será realizado o planejamento de operações conjuntas como o SULMaSSP –ações policiais em conjunto desenvolvidas pelas Secretarias Estaduais de Segurança de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Os governadores do Cosud entendem ser fundamental a “Reforma do Sistema de Justiça Criminal brasileiro”, com a alteração da Legislação Penal e Processual Penal para aumentar o “custo do crime” no País, em especial para criminosos violentos e envolvidos em redes criminais transnacionais. Proposições serão construídas e apresentadas como sugestões ao Congresso Nacional.
Ainda durante os debates realizados na sexta-feira (20/10), o governador Renato Casagrande defendeu a participação dos demais integrantes do Consórcio na mobilização para o plantio de árvores. Como fruto concreto do esforço conjunto, foi assinado o “Tratado da Mata Atlântica”, em que os Estados se comprometem a restaurar 90 mil hectares, mais de 120 mil campos de futebol e plantar 100 milhões de mudas nativas do bioma Mata Atlântica até 2026. Somente o Espírito Santo estima o plantio de 20 milhões de árvores nos próximos anos.
O governador capixaba avaliou o novo encontro como muito positivo e que a integração dos serviços é o caminho para que os estados sejam cada vez mais eficientes e sustentáveis. “É sempre importante planejar, utilizar e integrar boas práticas, utilizando a inovação como um exemplo. Nas reuniões com os governadores, podemos compartilhar nossas experiências e buscar oportunidades para o desenvolvimento sustentável, aproveitando as chances que o mundo nos oferece, especialmente na economia verde”, pontuou Casagrande, que prosseguiu:
“Cada Estado tem a chance de melhorar suas contas públicas e aproveitar as oportunidades apresentadas, já que a sustentabilidade fiscal foi um dos temas discutidos no encontro. Vamos seguir acompanhando a tramitação da reforma tributária e apresentando sugestões de aperfeiçoamento. O trabalho conjunto entre os governos estaduais e o Governo Federal é essencial para alcançarmos uma verdadeira Federação e cumprirmos nosso papel como agentes de transformação.”
“O diálogo entre sete governos estaduais prova que é possível atuar em conjunto para conciliar o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade. Precisamos promover justiça social, combater a pobreza e isso significa abrir a porta para todas as pessoas – e precisa ser com qualidade. A cooperação é fundamental para produzir frutos concretos como o que está sendo anunciado hoje, com a questão do meio ambiente e da sustentabilidade, com a recuperação da Mata Atlântica”, afirmou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
Encerradas as discussões, os governadores das Regiões Sul e Sudeste manifestam-se de forma unitária sobre as seguintes agendas:
MEIO AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Consideram essencial a atuação integrada dos Estados na coordenação e cooperação para a implementação e avaliação de políticas públicas de proteção, conservação, restauração, uso sustentável e conectividade de ecossistemas terrestres e aquáticos. Como fruto concreto do esforço conjunto, será assinado o “Tratado da Mata Atlântica”, em que os Estados se comprometem a restaurar 90 mil hectares, mais de 120 mil campos de futebol, e plantar 100 milhões de mudas nativas do bioma Mata Atlântica até 2026; a criar corredores ecológicos terrestres e costeiro-marinhos entre os 7 Estados das duas regiões; e a construir um plano integrado para o enfrentamento de eventos extremos, sobretudo relativos a chuvas e estiagens.
Assim aumentarão a reserva florestal dos Estados, contribuindo para a descarbonização do planeta. Merece destaque ainda, o compromisso com a transição energética. Os Estados estão comprometidos com a substituição paulatina dos combustíveis fósseis. Várias iniciativas serão estudadas como adoção de veículos movidos a etanol, biometano ou híbrido nas frotas estaduais, bem como medidas de incentivo a indústrias verdes. Além disso, será estudada a aquisição de energia elétrica a partir de fontes renováveis pelos Governos dos Estados.
DEFESA CIVIL
Os eventos extremos que vêm atingindo os Estados que compõem o COSUD demonstram a dimensão dos efeitos das mudanças climáticas sobre a população, especialmente a mais vulnerável, o meio ambiente e as atividades econômicas. Cientes dessa realidade, os Governadores
dos Estados do Sul e do Sudeste comprometem-se a avançar nas políticas de prevenção e gestão de risco, monitoramento e resposta, e atendimento emergencial a essas situações de crise, a ampliar o compartilhamento de equipamentos, serviços e sistemas entre os estados, bem como a criar um protocolo de atuação conjunta. Nesse sentido, destacam-se ações de aumento de acurácia das previsões, da eficácia dos alertas, de fortalecimento de cooperação entre entes, inclusive
financeira, por meio de fundo específico, além do desenvolvimento de protocolo de cooperação conjunta.
SISTEMA TRIBUTÁRIO
A sustentabilidade fiscal dos Estados frente à queda de arrecadação estrutural e circunstancial continua no centro das atenções dos Governadores do Sul e Sudeste. Neste sentido, os Estados do Sul e Sudeste continuarão acompanhando detidamente a tramitação da reforma tributária, apresentando sugestões de aperfeiçoamento, bem como outros projetos de impacto nas contas públicas dos entes. A situação fiscal também demanda a atuação direta dos Estados para favorecer o desenvolvimento econômico por meio da alocação de recursos nas atividades finalísticas do setor produtivo. Cientes dessa necessidade, os Estados do Sul e do Sudeste estão comprometidos em buscar a eficiência da carga e a simplificação tributária, a modernização do Contencioso Tributário, a gestão dos Créditos Acumulados e a eliminação de obrigações acessórias.
GOVERNANÇA DO COSUD
Os Estados de São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul já aprovaram as leis que ratificam o protocolo de intenções firmado pelos Governadores, sedimentando a constituição formal do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e do Sudeste do Brasil – COSUD.
A aprovação do estatuto e a celebração do contrato de rateio são os passos seguintes na implementação do consórcio. O próximo encontro do Cosud será no Rio Grande do Sul, no mês de março de 2024.
(Fotos: Hélio Filho/Secom)
