A diretora da Associação Brasileira de Advogados (ABA) no Espírito Santo, Erica Neves, disse na tarde desta sexta-feira (14/04), que a proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações com pena de suspensão, é de extrema importância para toda sociedade. Para a dirigente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem que, a partir dessa iniciativa legislativa, se estruturar para apurar com rigor esse tipo de conduta criminosa, seja no âmbito da advocacia ou em outros setores em que as mulheres advogadas são vítimas.
O PL que altera o Estatuto da Advocacia foi protocolado na quinta-feira (13/04) na Câmara dos Deputados. Sugerido pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e apresentado pela deputada e advogada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1.852/2023 inclui também a discriminação na lista de condutas passíveis de punição.
“O projeto é um marco da gestão no avanço dos direitos das mulheres advogadas. É um recado claro de que práticas como assédio e discriminação não serão toleradas”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Por sua vez, a diretora ABA no Espírito Santo apontou que advogadas são alvo de assédios em vários ambientes, inclusive dentro dos próprios escritórios de advocacia: “Todas sabemos que assédios contra advogadas acontecem em todos os ambientes judiciais, tanto no judiciário, ambientes policiais, mas também nos escritórios de advocacia, causando muitas vezes um trauma que não cicatriza ou um sentimento de injustiça que leva na maioria das vezes a uma sensação de abandono e injustiça enorme, e até à desistência da profissão”, disse Erica Neves.
Por isso, completa a advogada capixaba, “esse projeto é de extrema importância. Cabe agora à OAB se estruturar para apurar com rigor as situações levadas ao seu conhecimento, sendo que no meu entendimento deve ser uma das prioridades da OAB promover ações de combate a todo tipo de assédio e de encorajamento das denúncias, além, é claro, do acolhimento, tratamento e resposta para que as advogadas confiem na instituição”.
A proposição de mudança no Estatuto da Advocacia foi aprovada em sessão do Conselho Pleno da OAB, realizada em Belo Horizonte, em 13 de março deste ano. Na ocasião, todos os assentos da mesa foram ocupados por mulheres para marcar a iniciativa. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno, lembra que o combate ao assédio alinha a Ordem ao objetivo 5 (ODS 5) das metas previstas na Agenda 2030 da ONU, que reforça o compromisso para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
“Temos que seguir reforçando o direito das mulheres de atuarem profissionalmente com independência e liberdade. Isso só é possível se condutas como o assédio e outras formas de violência forem coibidas. E é necessário que a previsão de punição esteja clara na lei. O direito das mulheres, infelizmente, é muito volátil”, relata Cristiane Damasceno.
Ela reforça a importância de cristalizar o direito na lei que rege a advocacia, lembrando o caso de uma súmula que vetava a inscrição de agressores de mulheres nos quadros da Ordem e foi cassada por um magistrado do TRF-1, o que fez com que a OAB ficasse quatro meses sem qualquer regramento que previsse o impedimento nesses casos.
Confira aqui a íntegra e a justificativa do projeto de lei.