A procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Andrade, assinou na manhã desta sexta-feira (02/09) a Portaria PGJ nº 074 que cria o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (Navv) no âmbito do Ministério Público Estadual. A criação do Navv se deu na abertura do Seminário Celebrativo de 25 anos do Programa de Proteção às Testemunhas no Estado do Espírito Santo (Provita-ES), realizado durante todo o dia na sede da PGJ, no bairro Santa Helena, em Vitória.
O Navv terá atuação em todo o Espírito Santo e vai promover, por meio do acionamento das instituições e órgãos responsáveis, os direitos à informação, à segurança, ao apoio, à proteção física, patrimonial, psicológica, documental, inclusive de dados pessoais, à participação e à reparação dos danos materiais, psicológicos e morais sofridos pelas vítimas, dentre outros.
A procuradora-geral de Justiça destacou que o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência será um espaço para “oxigenar” as atribuições e atividades do Ministério Público Estadual no dia-a-dia. “O Núcleo será mais uma singela contribuição que o Ministério Público dará à sociedade capixaba”, ressaltou a chefe do MPES, Luciana Andrade.
O Navv promoverá, por meio do acionamento das instituições e órgãos responsáveis, os direitos à informação, à segurança, ao apoio, à proteção física, patrimonial, psicológica, documental, inclusive de dados pessoais, à participação e à reparação dos danos materiais, psicológicos e morais sofridos pelas vítimas, dentre outros. O núcleo tem como base a Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
Antes de assinar a portaria que cria o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (Navv), a procuradora-geral de Justiça do Estado, Luciana Andrade, destacou a importância do Provita para o Sistema de Justiça Criminal. Elogiou e agradeceu as pessoas responsáveis pelo programa no Estado: “Vocês realizam um trabalho de coragem, dedicação e de acolhimento às vítimas e testemunhas de crimes”.
A chefe do Ministério Público lembrou que os Governos Estadual e Federal aportam recursos para garantir os trabalhos do Provita e a proteção das vítimas, “mas é a sociedade civil quem executa os serviços. Vocês colocam a vida em risco para proteger pessoas.”
O Navv será coordenado pela procuradora de Justiça Marcia Jacobsen e terá como subcoordenadora a promotora de Justiça Cristiane Esteves Soares, que também é dirigente do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) do MPES. Ambas prestigiaram o evento.
Além de Luciana Andrade, a mesa de honra do seminário contou com as participações da coordenadora-geral do Centro de Apoio aos Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos”, entidade gestora do Provita-ES, Patricia Aparecida Costa; da presidente do Conselho Deliberativo do Provita-ES, Hingridy Fassarella Caliari; da secretária de Estado dos Direitos Humanos, Nara Borgo Cipriano Machado; da presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, Galdene dos Santos; do representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos Gilmar Ferreira; e da representante do Fórum Nacional de Entidades Gestoras do Provita, Diana Melo.
O subprocurador-geral de Justiça Judicial do MPES, Josemar Moreira; a coordenadora do Núcleo de Proteção de Direitos Humanos (NPDH) do MPES, procuradora de Justiça Catarina Cecin Gazele; o secretário-geral do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Francisco Martínez Berdeal; o dirigente do Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR) do MPES, promotor de Justiça Nilton de Barros; o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata; e diversos representantes da sociedade civil organizada também participaram da solenidade.
Provita-ES
A presidente do Conselho Deliberativo do Provita-ES, Hingridy Fassarella Caliari, ressaltou a importância desse colegiado, formado por integrantes do poder público e da sociedade civil organizada, na tomada das decisões. Agradeceu ainda toda a equipe técnica do programa, ressaltando a atuação na defesa da vida, dos direitos humanos.
“Como a gente precisa hoje, neste tempo contemporâneo, defender o óbvio. Porque é muito fácil, ou deveria ser, a gente olhar para o outro, para o nosso semelhante e defender o direito dele. Mas a gente está tendo que reafirmar a todo momento a importância dos direitos humanos, quando a gente já deveria estar afirmando a desantropomorfização da vida, tirar esse homem do centro; a gente precisa defender toda a forma de vida e a forma que cria a vida também. Como vamos proteger o meio ambiente, proteger os animais, proteger o outro, se a gente não tem capacidade de proteger o nosso semelhante”, afirmou.
O Provita-ES tem o objetivo de proteger testemunhas e vítimas de crimes coagidas ou expostas a grave ameaça por colaborarem com a investigação ou processo criminal. O programa tem equipe técnica especializada em casos de alta complexidade. A gestão do programa tem uma parceria consolidada entre Estado e sociedade civil. O Provita-ES, além de proteger a vida e a prova testemunhal, contribuindo assim para o enfrentamento da impunidade e da criminalidade, tem se firmado como uma eficaz e eficiente política pública de alta complexidade, que mantém um viés de garantia de direitos por meio de inserção social segura.
A coordenadora-geral do Centro de Apoio aos Direitos Humanos, Patricia Aparecida Costa, fez um breve relato sobre os 25 anos do Provita-ES e destacou que, desde a sua implantação, não perdeu nenhuma das vidas sob proteção, agradecendo também a todos que fizeram parte dessa história. “Chegamos aos 25 anos, passamos por inúmeros desafios, enfrentamos incontáveis adversidades e hoje, perante a sociedade capixaba, prestamos conta destacando o nosso maior e melhor indicador: Não perdemos nenhuma vida. E assim reafirmamos nossos compromissos humano, ético, político, técnico e gerencial, com a política de proteção à pessoa ameaçada do Estado do Espírito Santo e no Brasil”, afirmou.
A política de proteção a testemunhas e vítimas ameaçadas no Estado do Espírito Santo foi implantada em 1997, por meio de uma parceria exitosa entre o Estado e a sociedade civil organizada, especificamente, o Centro de Apoio aos Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos”.
Também presente no seminário, a secretária de Estado de Direitos Humanos (SEDH), Nara Borgo, enalteceu o trabalho do Provita, sobretudo, por ter atendido mais de 500 pessoas, em 25 anos de existência, garantindo toda a proteção e o sigilo das vítimas e testemunhas: “São mais de duas décadas atendendo essas pessoas e, o mais importante, garantindo a integridade física delas. Não tivemos nenhuma perda nesse período, graças ao trabalho do Provita”, disse a secretária.
Nara Borgo acrescentou que o Estado assinou Termo de Compromisso com o Provita capixaba, em que foram repassados R$ 11 milhões para um período de 47 meses. Deste total, 83% são recursos do Governo do Estado e, 17%, da União.
Seminário
O Seminário Celebrativo de 25 anos do Programa de Proteção a Testemunhas no Estado do Espírito Santo (Provita-ES) visou promover a discussão de temas atinentes à proteção de pessoas ameaçadas, além de apresentar os indicadores dessa política pública de proteção.
A advogada e coordenadora-geral do Provita-ES, Verônica Bezerra, fez a apresentação de dados e indicadores dos 25 anos do programa. O Provita capixaba, ressalta ela, é um dos primeiros do País. Na abertura do Seminário Celebrativo nesta sexta-feira, Verônica Bezerra apresentou relatório sobre a trajetória do programa, que, atualmente, atende 47 pessoas. O Provita atuou na proteção de 531 pessoas no Espírito Santo nesses 25 anos, alcançado 100% de êxito. “Em quase 25 anos, nunca perdemos uma vida e ninguém foi encontrado estando protegido pelo programa. Essa marca nos deixa tranquilos”, comentou Verônica Bezerro.
As 47 pessoas acolhidas pelo Provita são protegidas porque, em maioria, denunciaram a atuação de organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas e assassinatos, milícias, políticos corruptos e policiais. A expositora Elda Coelho de Azevedo Bussinguer ministrou o tema “A proteção à pessoa ameaçada no Brasil a partir da convenção de Viena sob a perspectiva da pedagogia da proteção”.
À tarde, a palestra ministrada foi “A importância do Programa de Proteção a Testemunhas sob a ótica do Direito, Psicologia e Serviço Social para o enfrentamento à impunidade e criminalidade no Espírito Santo: uma prática transdisciplinar de preservação da vida”, com a defensora pública do Estado do Espírito Santo Vivian Almeida, o psicólogo Cleilson Teobaldo dos Reis e a assistente social Emilly Marques Tenório.