O Estado contará em breve com uma importante ferramenta que vai trazer economia e celeridade ao andamento dos processos criminais: um sistema integrado vai permitir o trâmite digital de ações no PJ-e (Processo Jurídico Eletrônico) desde o Boletim de Ocorrência na esfera policial até um recurso no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Toda vez que uma pessoa registrar um Boletim de Ocorrência, independente da instauração de um procedimento de investigação, as informações vão diretamente para o sistema de Justiça Criminal, para acompanhamento de promotores de Justiça e juízes.
Uma das boas novidades é o Inquérito Policial Eletrônico. Trata-se de um projeto em desenvolvimento e executado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo e que prevê a adequação do sistema Delegacia Online (DEON) ao modelo de entrega eletrônica de dados, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O principal objetivo do projeto é viabilizar o recebimento eletrônico de Inquéritos Policiais instaurados pela Polícia Civil e encaminhados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual. Com esta integração, os andamentos processuais serão mais céleres, seguros e acessíveis, além de simplificar o acompanhamento de todo o processo de forma totalmente on-line, sem utilização de papel.
Desta forma, a nova ferramenta vai evitar o deslocamento de policiais entre Fóruns e Delegacias, executando automaticamente diversos procedimentos cartorários, liberando servidores para outras tarefas. O sistema visa o uso eficiente dos recursos públicos e, consequentemente, oferecendo um atendimento de qualidade ao cidadão capixaba.
O projeto do Inquérito Judiciário Eletrônico trabalha com dois cenários a serem implementados nos próximos meses. O primeiro é a integração para a comunicação eletrônica do Auto de Prisão em Flagrante (APF). Em paralelo, o segundo cenário fará a adequação do sistema DEON ao padrão recomendado pelo CNJ para comunicação eletrônica dos Inquéritos Policial com a Justiça, sendo implementadas diversas melhorias no acompanhamento destes procedimentos, como controle de prazos, assinatura eletrônica, dentro outros.
Com a conclusão destas integrações, os sistemas da Sesp serão totalmente interoperacionais com o Poder Judiciário, Ministério Público e os demais órgãos que precisem ter acesso às informações inseridas nos procedimentos da Polícia Judiciária. Paralelamente, a Sesp está conduzindo tratativas com o Poder Judiciário do Estado para fazer a migração do sistema atualmente em uso para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Dessas tratativas, deverá surgir um cronograma no âmbito estadual entre a Secretaria de Estado da Segurança e a Justiça para a transição dos sistemas, o que resultará em um processo de acompanhamento 100% digital dos autos processuais.
Para o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel PM Alexandre Ramalho, a nova ferramenta vai otimizar os trabalhos da Polícia Civil, do Judiciário e do Ministério Público. Segundo ele, a inovação tecnológica é mais uma conquista do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, proporcionada por decisão política do governador Renato Casagrande:
“Desde que assumimos a gestão da Secretaria da Segurança Pública, o governador Renato Casagrande nos impôs o desafio de implantação de novas tecnologias. Já avançamos muito em diversas questões, com o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), produzindo pela Polícia Militar; Teleflagrante da Polícia Civil; SOS Marias; Programa Mulher Segura ES. Um dos pedidos foi também em relação à digitalização de todo o processo que envolve o sistema de Justiça Criminal, desde o registro do Boletim de Ocorrência, até o processo digital. Agora, estamos avançando para auxiliar o Ministério Público e o Tribunal de Justiça nessa transformação. Com nossa fábrica de software desenvolvemos esse sistema. Trata-se de um passo muito importante porque quebra paradigmas, pois nos permite fugir definitivamente da burocracia do papel e facilita a vida de todas as instituições”, pontuou o secretário Ramalho.
Na última sexta-feira (11/03), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fábio Clem de Oliveira, e o presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, se reuniram com integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Ministério Público Estadual e das Polícias Civil e Militar e estabeleceram, em conjunto, o prazo de 90 dias para que o novo sistema seja implantado. Também participaram da reunião o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio e a coordenadora, juíza Gisele Souza de Oliveira.
Pedro Valls destacou que a integração possibilitará transparência e eficiência “desde a Polícia Militar e a Polícia Civil, no início do problema criminal, até um recurso aqui no Tribunal de Justiça”. “Foi uma reunião que reputo histórica e isso tudo tornado possível com o apoio do presidente do Tribunal, desembargador Fábio Clem de Oliveira, que não tem medido esforços para proporcionar os recursos necessários a esses avanços”, disse o desembargador Pedro Valls Feu Rosa.
O subprocurador-geral de Justiça Institucional do Ministério Público, Alexandre José Guimarães, também ressaltou a importância da iniciativa e da integração entre os poderes: “Testemunhei hoje um evento singular de integração entre todos os atores do Espírito Santo com o Tribunal de Justiça, no sentido de oferecer uma solução célere e definitiva para a sociedade, que reduzirá o custo dos processos no Estado e agilizará a resposta que o Poder Judiciário deve dar aos cidadãos, num exemplo perfeito de acesso à justiça, nos exatos termos da Constituição Federal. Deixo aqui registrado a minha admiração e respeito pelo trabalho profícuo realizado na gestão do desembargador Fábio Clem de Oliveira, bem como pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa”, destacou o procurador de Justiça Alexandre Guimarães.
A partir da integração, todos os procedimentos instaurados pelas Polícias Civil e Militar estarão conectados automaticamente com o Ministério Público e ao Poder Judiciário.