O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (08/03) o Projeto de Lei Complementar 150/2020, que restabelece a contagem de tempo de serviço dos profissionais da saúde e segurança pública, para efeito dos adicionais temporais (quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio). O PLC havia sido aprovado pelo Senado no dia 10 de fevereiro de 2022 e permite a funcionários públicos civis e militares da saúde e da segurança pública a contabilização do período da pandemia da Covid/19, de maio de 2020 a dezembro de 2021, para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
“É mais uma vitória do Sindipol/ES e da nossa categoria. Nossos policiais civis trabalharam intensamente na pandemia da Covid/19, muitos foram infectados e alguns perderam a vida. Assim como os profissionais da saúde, os policiais estiveram na linha de frente no momento mais difícil da pandemia”, destacou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), Aloísio Fajardo. Como parte da Confederação Brasileira dos Policiais Civis, o Sindipol/ES atuou nessa conquista e lembra que em solo capixaba uma Lei estadual já garante o decênio, férias prêmios e outros direitos aos policiais civis.
A Lei Complementar (LC) sancionada pelo presidente Bolsonaro corrige distorções da Lei Complementar 173/2020, que destinou recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A LC de 2020 congelou a contagem do tempo de serviço de funcionários públicos para fins de recebimento dos benefícios de maio até dezembro de 2021. Em 2020, o Congresso havia previsto a exceção para algumas categorias, entre elas os funcionários da saúde e da segurança. Esse trecho, no entanto, tinha sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Após o veto de Bolsonaro, foi apresentado em junho de 2020 – e aprovado em dezembro de 2021 – o PLC votado no dia 10 de fevereiro deste ano.
Curiosamente, o mesmo Jair Bolsonaro que havia vetado trecho do projeto para prejudicar os servidores da segurança pública e da saúde, agora recua e atende as duas categorias justamente em um ano eleitoral. O PLC sancionado por Bolsonaro é de autoria do deputado federal Guilherme Muraro Derrite, conhecido como Capitão Derrite (Progressista/SP).