O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) e as Associações dos Escrivães (Aepes) e dos Agentes de Polícia (Agenpol) divulgaram nota na manhã desta quinta-feira (09/12) em que esclarecem que não fazem parte da Frente Unificada e não aderiram “ao protesto que prevê a paralisação das forças policiais do Espírito Santo”.
Na nota, o Sindipol/ES, a Aepes e a Agenpol entendem que “as ameaças de uma nova paralisação partem de um pequeno grupo de policiais civis e não correspondem aos anseios de todos os profissionais da PC-ES e demais operadores da segurança pública do Estado”.
A nota esclarece também que “as entidades legalmente reconhecidas para representar os policiais civis reforçam que estão em constante diálogo com o Governo capixaba e conseguindo avançar em importantes pontos de pauta da categoria, o que não aconteceu na gestão anterior”.
Por isso, ressaltam, “as diretorias do Sindicato dos Policiais Civis e as Associações dos Escrivães e Agentes de Polícia entendem que a sociedade capixaba ainda hoje sofre com os reflexos da paralisação ocorrida em 2017 – quando, por 22 dias, policiais militares fizeram ‘greve’ – e não pode ser mais uma vez prejudicada por profissionais de segurança que buscam interesses particulares e não coletivos, entre eles, policiais civis”. Por isso, o Sindipol/ES, Aepes e Agenpol mais uma vez esclarecem que não convocaram a categoria e não aderiram ao movimento organizado pela Frente Unificada.
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A Chamada Frente Unificada de Valorização Salarial é formada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindespes), Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (ABMES), Associação de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros (ACS/ES), Associação dos Oficiais Militares Estaduais (Assomes/Clube dos Oficiais), Associação dos Investigadores de Polícia (Assinpol) e Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e Pensionistas Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires).
Há alguns dias, seus dirigentes têm postado nas redes sociais convites para que os associados compareçam a manifestação prevista para esta sexta-feira. Eles querem “reposição inflacionária de 15% do último biênio”.
Vale lembrar que o Governo do Estado tem cumprido o acordo que estabelece reajuste escalonado para todos os operadores da segurança pública capixabas. Em março de 2020, o Governo e as entidades de classe dos policiais militares e civis, bombeiros militares, inspetores penitenciários e agentes sócio-educativos chegaram a um acordo para reajuste salarial escalonado até final de 2022.
Com aprovação da Assembleia Legislativa, foi concedido reajuste salarial de 4% a todos os profissionais da segurança pública. A lei estabelece reajuste até final de final de 2022. O primeiro reajuste de 4% foi concedido em março de 2020. Depois, foi dado aumento de mais 4% em julho de 2021 e o próximo reajuste será em julho de 2022, também de 4%.
No caso dos policiais civis, o Estado estabeleceu a incorporação de 6 horas na escala especial no final de 2022. Na PM e no Corpo de Bombeiros, os militares que vão de cabo a 1º tenente passaram a ter 5% da incorporação da escala especial a partir de abril de 2020. Já os soldados também tiveram 5% da incorporação da escala especial a partir de abril de 2020.
O Governo do Estado, no entanto, está impedido ainda este ano de conceder outros reajustes ao funcionalismo por força de Lei Federal. Por conta da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, qye estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), Estados e Munici´pios estão impedidos de comceder reajuste para servidos até o dia 31 de dezembro de 2021. Existe apenas uma eceção: os funcionários da área da Saúde, que vão receber abono de 3,5 mil neste mês. A leiu Federal contempla somente esta categoria.
Outra exceção, para receber abono, são os professores por conta da Constituição Federal. Por isso, na última sexta-feira, o Governo anunciou concessão de Bônus Fundeb no valor de R$ 6.500,00 para profissionais que estiverem no efetivo exercício do magistério em unidades escolares (professor, pedagogo, coordenador e diretor) da Rede Estadual de Ensino.
A Assembleia Legislativa aprovou no dia seguinte o Projeto de Lei encaminhado à Casa pelo governador Renato Casagrande. Por força da Constituição Federal, serão contemplados os profissionais que recebem por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para os demais, que não recebem por essa fonte, a Lei Complementar nº 173/2020, criada pelo presidente Jair Bolsonaro, veda qualquer tipo de bonificação/reajuste.
