O governador Renato Casagrande (PSB) fez, na manhã desta sexta-feira (13/08), um desabafo e uma constatação: “Em dois anos e sete meses de gestão, já cumpri todos os compromissos assumidos com os policiais militares”, disse ele. Mesmo assim, em 2019, na alteração realizada na Lei de Promoção dos Praças, Casagrande já havia restituído 75% das vagas que os praças perderam de acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) e, nesta semana, ele anunciou a abertura de mais 35 vagas, além do fim do limitador de alunos nos futuros Cursos de Habilitação de Sargentos (CHS).
A constatação do governador se faz necessária porque, logo depois de anunciar, na última quarta-feira (11/08), a reestruturação das forças de segurança pública do Espírito Santo, ele passou a ser injustamente criticado por dirigentes das entidades de classe da Polícia Militar, notadamente, pela Associação de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros (ACS/ES), que está em processo de eleições, com um candidato da situação – o atual presidente, cabo Jackson Eugênio Silote – e três da oposição.
Em 2017, o então governador Paulo Hartung alterou as Leis de Promoção de Praças e Oficiais. Dos praças, a alteração retirou mais de 200 vagas do Quadro de Oficiais Administrativos. No entanto, na nova alteração nas Leis de Promoção, feita em 2019 pelo governador Renato Casagrande, o Governo restituiu 75% das vagas perdidas na era Hartung.
Além disso, na reestruturação anunciada na quarta-feira, Casagrande abriu, no QOA, mais uma vaga de capitão, duas vagas de 1º tenente e quatro vagas de 2º tenente. A abertura dessas vagas vai gerar um efeito cascata, garantindo, assim, a promoção de sete sargentos, sete cabos e sete soldados.
As vagas no QOA foram abertas para que a Polícia Militar possa colocar em prática a reestruturação anunciada pelo Governo e definida pelo Alto Comando da PM, com base em estudos técnicos de interesse da sociedade, sem levar em conta os interesses corporativistas.
Na mesma reestruturação, Casagrande anunciou a abertura de mais uma vaga de capitão; uma vaga de 1° tenente; e uma vaga de 2° tenente do Quadro de Oficiais Administrativos da Saúde (QOAS). Uma vaga de capitão; uma vaga de 1° tenente; e uma vaga de 2° tenente, do Quadro de Oficiais Administrativos Músicos (QOAM). Da mesma forma, cria-se aí também efeito cascata, permitindo que praças de outras patentes inferiores sejam também promovidos.
Nos últimos dias, o presidente da ACS/ES, cabo Eugênio, e seus diretores, em meio ao fogo cruzado da disputa da eleição prevista para o dia 27 de setembro, têm disparado críticas ao Governo do Estado, cobrando de Renato Casagrande e sua equipe algo que o Governo nunca prometeu: o retorno integral das vagas do QOA. Cabo Eugênio tem como adversários na eleição o Cabo Fernando, o Soldado Nero Walker da Silva Soares; e o soldado RR Valadares.
“Em momento algum eu disse que iria organizar agora o Quadro de Oficiais Administrativos. O evento da última quarta-feira foi para apresentar à sociedade capixaba a reestruturação das forças de segurança, permitindo a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros de melhorarem no aspecto operacional. Eu não tenho esse compromisso que as entidades estão cobrando”, afirmou Renato Casagrande, ao Blog do Elimar Côrtes.
“Já cumpri todos os compromissos assumidos com as Associações de Classe. O compromisso de agora foi o de melhorar as ações policiais”, lembrou o governador.
Casagrande ressaltou ainda que mais uma vez os praças estão também sendo beneficiados com a reestruturação, como o fim do limitador no número de vagas para os novos CHSs. No ano passado, mesmo em meio à pandemia da Covid/19, a PM formou mais de 300 novos sargentos:
“Quando cabos são promovidos a sargentos, abre-se o mesmo número de vagas para que soldados possam também ser promovidos a cabos. O fim do limitador do CHS vai proporcionar mais promoções. Além disso, a abertura de mais uma vaga de capitão, duas vagas de 1º tenente e quatro vagas de 2º tenente, do QOA, vai permitir a promoção de outros militares abaixo dessas patentes, como subtenentes, sargentos, cabos e soldados”.
O governador Renato Casagrande encerrou a entrevista com a seguinte ponderação às críticas feitas por dirigentes de entidades de classe: “Eles deveriam fazer uma avaliação mais justa e criteriosa”.
Lei de Bolsonaro impede despesas com promoção de policiais
A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe uma série de restrições aos Estados, Distrito Federal e Municípios no que diz respeito aos servidores.
O inciso I do artigo 8º da Lei 173/2020 proíbe a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração para agentes públicos membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Já o inciso IV prevê, para esse mesmo grupo de profissionais, a proibição da criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório. As vedações impostas têm efeito até 31 de dezembro de 2021.
Logo, o Governo do Estado, mesmo que quisesse, ficaria impedido de garantir para este ano as centenas de promoção que entidades de classe cobram para os praças, dentro do acesso ao QOA.
O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, explicou nesta sexta-feira (13/08) que o Governo, ao alterar também o Quadro de Oficiais Combatentes, não está infringido a Lei Federal 173/2020, pois os recursos para garantir a promoção de oficiais estão garantidos na Lei Orçamentária:
“Retiramos esses recursos anulando 76 vagas de soldados que não estão preenchidas. São vagas previstas dentro do quadro de soldados combatentes. Porém, o quadro existe, mas não é ocupado. Por isso, essa previsão de recursos será utilizada com outra rubrica, dentro da Lei Orçamentária”, disse o secretário.
Por isso, para a execução da reestruturação operacional da PM, serão reestruturadas 76 vagas em aberto de soldados, gerando 34 vagas no futuro: uma vaga de coronel; oito de tenentes-coronéis; e 12 vagas de majores, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).
A criação dessas vagas proporcionará que 21 capitães do QOA sejam também promovidos, corrigindo, assim, uma injustiça, pois muitos desses profissionais estão há mais de 20 anos sem promoção.
As vagas são criadas para atender a instalação de um segundo Comando de Policiamento Ostensivo na Grande Vitória, a criação do Batalhão Com Cães e a volta do Batalhão de Missões Especiais.
“A Lei Federal173/2020 impede que façamos novas despesas. Porém, na consulta que fizemos à Procuradoria Geral do Estado, a conclusão foi no sentido anularmos as 76 vagas não ocupadas de soldados”, ponderou o secretário Álvaro Duboc.
O que o governador Casagrande já concedeu aos policiais militares desde janeiro de 2019:
– Anistia para mais de 2.200 policiais processados no âmbito administrativo por terem participado do aquartelamento de fevereiro de 2017: Muitos deles já tinham sido excluídos da corporação e retornaram a graças à Lei da Anistia;
Novas Leis de Promoção de Oficiais e Praças, tornando-as mais humanas e técnicas;
Reajuste salarial garantido até final de 2022 – os operadores da segurança pública são os únicos servidores públicos que conquistaram aumento salarial: O primeiro reajuste de 4% foi concedido em março de 2020. Depois, mais 4% em julho de 2021. O próximo aumento será em julho de 2022, também de 4%. Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, os militares que vão de cabo a 1º tenente passaram a ter 5% da incorporação da escala especial a partir de abril de 2020. Já os soldados também tiveram 5% da incorporação da escala especial a partir de abril de 2020.
Hospital da Polícia Militar totalmente reformado para melhor atender os policiais e seus familiares;
Ampliação no número de vagas em concursos para soldados e oficiais: Os futuros soldados começam a trabalhar em novembro;
Concurso para 16 médicos-oficiais, que já começaram a trabalhar no HPM;
Fim do limitador para o Curso de Habilitação de Sargentos: O limite era de 4,3% sobre o efetivo da PMES. Com o fim, mais soldados e cabos serão promovidos.
Abertura de 34 vagas no Quadro de Oficiais Combatentes: uma vaga de coronel; oito de tenentes-coronéis; e 12 vagas de majores. A criação dessas vagas proporcionará que 21 capitães do QOA sejam também promovidos.
Abertura de sete vagas no Quadro de Oficiais Administrativos: uma vaga de capitão; duas vagas de 1º tenente; e quatro vagas de 2º tenente. A abertura dessas vagas vai garantir a promoção de sete sargentos, sete cabos e sete soldados.
Abertura de vagas no QOA da Diretoria de Saúde: uma vaga de capitão; uma vaga de 1° tenente; e uma vaga de 2° tenente.
Abertura de vagas para o Quadro de Oficiais Administrativos Músicos (QOAM): Uma vaga de capitão; uma vaga de 1° tenente; e uma vaga de 2° tenente.