O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), coronel da Reserva Remunerada Marcos Aurélio Capita da Silva, saiu em defesa da nova Lei Orgânica das Polícias Militares Estaduais e dos Corpos de Bombeiros, que tramita na Câmara Federal desde 2001.
Segundo ele, a nova legislação, se aprovada, vai criar “polícias mais fortes e engrandecidas”. Para Capita, a proposta legislativa não vai tirar o poder dos governadores dos Estados sobre as polícias:
“O PL trás a possibilidade de, no futuro, termos uma política de segurança pública continuada e de Estado; e não uma política de segurança pública descontinuada e pessoal de quem está no Governo, como ocorre atualmente”, afirmou o presidente do Clube dos Oficiais, na manhã desta quinta-feira (14/01).
Um dos pontos polêmicos do PL é o que estabelece que caberá aos oficiais elegeram três nomes de coronéis para que um deles seja o nomeado pelo governador como comandante-geral. E, durante dois anos, o comandante não pode ser exonerado do cargo. De acordo com o coronel Capita, a troca constante de comandantes-gerais gera “desgaste institucional, pessoal e até mesmo familiar para o profissional”.
Blog do Elimar Côrtes – Qual a importância do Projeto de Lei nº 4.363/2001, que trata da nova Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Estaduais, para as corporações e para a sociedade?
Coronel Marcos Aurélio Capita da Silva – O PL 4.363/2001 tramita no Congresso Nacional por duas décadas e vem sendo debatido neste período pelas entidades de classes a nível nacional e pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais. A sua importância se resume na necessidade de termos uma lei de organização básica atual e compatível com os novos tempos, de forma a padronizar as estruturas das instituições militares estaduais, no que diz respeito a requisitos de ingresso, formação, garantias, material bélico, organização, mobilização e convocação.
– Quais os pontos que o senhor acredita serem essenciais para o futuro das PMs e CBMs?
– A autonomia administrativa e funcional das corporações através do requisito da lista tríplice para a escolha dos comandantes-gerais. Os critérios atuais de livre escolha dos governadores ou pelo QI (quem indicou) são prejudiciais as corporações, não existindo critérios para nomeação ou exoneração.
Como exemplo, podemos citar fatos recentes no Espírito Santo, onde em 16 meses foram nomeados três comandantes-gerais para a PM, sem nenhuma justificativa, principalmente, para as exonerações.
Estas decisões de exoneração trazem desgaste institucional, pessoal e até mesmo familiar para o profissional, uma vez que as exonerações deixam transparecer que estão sendo substituídos por incompetência administrativa e operacional.
A garantia de um mandato de no mesmo dois anos não impede o governador do Estado de exonerar neste período o comandante-geral, desde que devidamente justificado.
– O senhor acredita que de fato a nova Lei, caso seja aprovada, vai tirar poder dos governadores sobre as polícias?
– Não. Primeiro que a política de segurança pública dos Governos estaduais continuará sendo realizada através das Secretarias de Segurança Pública. Os orçamentos continuarão sendo destinados as instituições militares estaduais na forma atual, não existindo nenhuma obrigatoriedade de repasse como é para os demais Poderes – Assembleia Legislativa, Ministério Público, Judiciário.
As corporações continuarão subordinadas diretamente aos governadores dos Estados, não existindo no PL nenhum dispositivo que leve a federalização ou coisa parecida das instituições militares.
– O fato de oficiais elegerem seu próprio comandante não significa uma maior politização dentro das corporações?
– Não. Dispositivo semelhante existe em outros órgãos de Estado e lá não existe esta politização. Por quê aconteceria nas nossas instituições? Os s militares estaduais são profissionais de carreira e como qualquer outro profissional quer o melhor para sua instituição e para a sociedade que defende.
– Esse tipo de eleição não vai acabar transformando as PMs e CBMs numa espécie de entidades classistas?
– A defesa dos interesses dos militares estaduais continuará sendo realizada por suas entidades de classe. As instituições militares continuarão tendo seus Códigos de Ética rígidos e sujeitas às legislações brasileiras conforme ocorre atualmente, especialmente aos Códigos de Processo Penal e Código Penal Militar.
A preocupação dos atores políticos (governadores) é que os comandantes poderão se manifestar pela necessidade de valorização de seus comandados, o que já deveria ser feito atualmente, e assim, se comportarão como verdadeiros comandantes e líderes.
– Chama a atenção um ponto no PL que aborda a questão de processo em desfavor de militar que tenha cometido crime doloso contra cidadão civil. Para críticos, a Lei Orgânica estaria interferindo no Judiciário. Isso não seria inconstitucional?
– O PL vem apenas reforçar o que já é previsto em lei e que por interpretação de algumas autoridades está tendo aplicação de modo diverso. Ou seja, os crimes dolosos contra vida de civil praticados por militar em serviço ou em decorrência do serviço, continuarão sendo apurados no âmbito da Justiça Militar e encaminhados à Justiça Comum para julgamento, em caso de oferecimento de denúncia pelo MP com atuação na Justiça Militar, a quem cabe decidir pela ação penal.
– O fato de a PM passar a fiscalizar empresas de segurança privada também não poderá gerar desconforto, uma vez que é notória a presença de militares, sobretudo da Reserva, nessas empresas?
– Acredito que não. A única preocupação no caso específico do Espírito Santo é de ser mais uma atribuição para as corporações militares que já possuem um efetivo bastante defasado por falta de políticas públicas.
A questão citada de que é notória a presença de militares em empresas de segurança, não é uma preocupação e nem gera desconforto, tendo em vista que esta atividade já é proibida por lei.
– A nova Lei Orgânica poderá, de fato, melhorar ainda mais a prestação de serviços das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros?
– Na nossa humilde opinião, o que na verdade existe é uma preocupação política de termos polícias mais fortes e engrandecidas perante a sociedade capixaba, com prestação de serviços de melhor qualidade.
O referido Projeto de Lei trás a possibilidade de, no futuro, termos uma política de segurança pública continuada e de Estado; e não uma política de segurança pública descontinuada e pessoal de quem está no Governo, como ocorre atualmente.