O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela prefeita afastada de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, e pela ex-chefe da Controladoria Geral do Município e atual diretora de Gestão Pública da Prefeitura, a advogada Paula Viaviany de Aguiar Fazolo, na condução da desapropriação de um imóvel que, posteriormente, foi doado para a Associação Pastalozzi do município.
No entanto, o prefeito em exercício de Presidente Kennedy, Dorley Fontão da Cruz, informou neste sábado (23/11) que sua administração vai retomar o imóvel, que está localizado na rua José Pereira Neto, 115, centro, ao lado do Hospital Trancredo Neves.
O imóvel tem área total de 576 metros quadrados e foi desapropriado de Daniel Vantil, em 1º de outubro de 2015, na primeira gestão de Amanda Quinta.
O imóvel contava, à época da desapropriação, com dois pavimentos construídos. No dia 27 de outubro de 2015 a Prefeitura de Presidente Kennedy firmou o “Termo de Aquisição Amigável de Imóvel” com o cidadão Daniel Vantil.
O que chama a atenção do Ministério Público Estadual é que o imóvel foi desapropriado no valor de R$ 525.068,92 amigavelmente, sem possuir registro em nome do expropriado (Daniel Vantil), e doado, sem autorização Legislativa (Câmara Municipal de Presidente Kennedy) a uma instituição privada, que é a Associação Pestalozzi.
Outro fato que chama a atenção é que a desapropriação foi realizada com base em Instrução Normativa nº 001/2015, editada pela Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy e que “dispõe sobre procedimentos relacionados à desapropriação de bens imóveis no Município de Presidente Kennedy”.
A Instrução Normativa foi editada em 29 de setembro de 2015 e publicada em 1º de outubro do mesmo ano. É assinada pelo então procurador-geral do Município, Simey Tristão de Souza; pela chefe do Sistema Jurídico do Município, Juliana Araújo Ramos; e pela então Controladora Geral do Município, Paula Viviany de Aguiar Fazolo (foto), que hoje ocupa o cargo de diretora de Gestão Pública da Prefeitura de Presidente Kennedy.
Ensina a legislação brasileira que a desapropriação judicial pode ser feita quando o expropriado não possui Registro de Propriedade do Imóvel, “porém a desapropriação amigável pressupõe que o imóvel esteja registrado em nome do expropriado, para que a propriedade possa ser transmitida de pronto”. O que não é caso do imóvel desapropriado de Daniel Vantil e doado à Pestalozzi.
Além disso, não pode o Município doar imóvel para instituição privada sem chamamento público, sob pena de infringência ao princípio da impessoalidade. E mais: toda doação tem que ser precedida de Lei Autorizativa e aprovada pelo Legislativo, o que não foi feito pelos vereadores de Presidente Kennedy.
Segundo fontes ligadas ao Ministério Público, a advogada Paula Viviany se revezava na Procuradoria e Controladoria do Município em 2015, e as desapropriações eram realizadas por meio do regramento que ela e a prefeita afastada Amanda Quinta teriam criado.
Paula Viviany estava na casa de Amanda quando a prefeita e acusados de corrupção foram presos em flagrante por pagamento de propina
Atual Controladora Geral da Prefeitura de Presidente Kennedy, a advogada Paula Viviany de Aguiar Fazolo estava na casa da prefeita Amanda Quinta Rangel no dia 8 de maio deste ano, quando o Ministério Público Estadual e a Polícia Militar prenderam a própria Amanda, seu marido, o então secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, José Augusto Rodrigues de Paiva, e os empresários Marcelo Marcondes Soares e Cristiano Graça Souto, da empresa Limpeza Urbana.
A prisão foi em flagrante, quando Amanda e o marido estariam recebendo R$ 30 mil de suposta propina pela acusação de favorecer a empresa Limpeza Urbana em contratos com a Prefeitura. Naquele mesmo momento, Amanda e o marido receberam, a notificação do Tribunal de Justiça de que estavam sendo afastados dos cargos.
Embora estivesse na residência na hora da prisão em flagrante da “patroa”, Paula Viviany não foi presa, pois não tem qualquer envolvimento com as irregularidades apuradas pelo MPES contra Amanda e seu grupo.
No dia 7 de novembro deste ano, o site Blog do Elimar Côrtes publicou informação dando conta de que o subprocurador-geral de Justiça Judicial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Josemar Moreira, havia requerido ao Tribunal de Justiça a prorrogação do afastamento da prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, por mais 180 dias, o que foi acolhido no dia seguinte. Amanda e outras seis pessoas, incluindo secretários municipais, foram denunciadas por envolvimento no esquema de corrupção investigado na Operação Rubi, deflagrada no dia 8 de maio deste ano.
Na mesma postagem, o site informa que o MPES sustentou no pedido de prorrogação de Amanda que, enquanto esteve presa, ela recebeu na cadeia visitas de duas servidoras municipais: Maria Andressa Fonseca e Paula Viviany de Aguiar Fazolo, que ocupavam, respectivamente, os cargos de auxiliar administrativo (lotação administrativa) e de diretor de Gestão Pública (lotação no gabinete), na Prefeitura de Presidente Kennedy. Paula Viviany permanece nesse cargo. Ela o requerimento protocolado no Tribunal de Justiça, o MPES funcionária comissionada; não é concursada.
Paula Viviany e Maria Andressa, segundo o Ministério Público, se apresentavam como advogadas para ter acesso à então presidiária Amanda Quinta, que hoje está em liberdade provisória. O MPES argumentou no pedido que, “com o objetivo de suplantar por via transversa a decisão judicial que determinou o afastamento da função pública, a denunciada (Amanda Quinta) manteve sua rede de contatos locais para garantia do controle político-administrativo sobre a máquina pública, segundo seus desígnios”.
Prefeitura vai retomar imóvel doado irregularmente
Por meio da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Presidente Kennedy, o prefeito Dorlei Fontão informou ao site Blog do Elimar Côrtes que já determinou estudos jurídicos no sentido da retomada do imóvel doado irregularmente à Associação Pestalozzi. Gestores da Prefeitura, inclusive, já foram ao local verificar a situação do imóvel:
“A Secretaria Municipal de Assistência Social já fez visita ao imóvel e está atuando junto à Procuradoria Geral do Município para retomá-lo”, disse o prefeito, por meio de nota.
Dorlei também se manifestou em relação à atual diretora de Gestão Pública da Prefeitura, a advogada Paula Viaviany de Aguiar Fazolo, que, à época da desapropriação e doação do imóvel era a chefe da Controladoria Geral do Município, advogada Paula Viaviany de Aguiar Fazolo. O prefeito salientou que a atual administração está analisando todas as situações que envolvem servidores para que, no momento oportuno, possa tomar as medidas cabíveis.
“Em relação à servidora (Paula Viviany), a atual gestão está tomando conhecimento gradativamente das questões que envolvem a administração passada e reunindo informações suficientes para tomar as decisões que forem necessárias”, frisou o prefeito Dorlei.
Dorlei, que foi eleito vice-prefeito no pleito de outubro de 2016, assumiu o comando da Prefeitura de Presidente Kennedy no dia 8 de maio de 2019, quando a prefeita Amanda Quinta foi afastada por decisão do Tribunal de Justiça, acolhendo pedido do Ministério Público Estadual.
Assim que assumiu a missão de governar Presidente Kennedy, o prefeito interino Dorlei Fontão fez uma série de medidas adotadas para conduzir o município, que sofre pela segunda vez com escândalos de corrupção, envolvendo agentes públicos.
Dorlei rescindiu o contrato com a empresa Limpeza Pública Serviços, alvo de investigações do Ministério Público. Também fez uma série de mudanças no primeiro e segundo escalão da Prefeitura, exonerando diversos secretários.