O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (08/08), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 323/2019, que permite a Justiça a determinar que os condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) paguem pelo uso de tornozeleiras eletrônicas no Espírito Santo. A matéria foi aprovada à unanimidade e segue para análise do Poder Executivo.
De iniciativa do deputado Lorenzo Pazolini (sem partido), o projeto prevê que a aplicação do equipamento só será realizada após o recolhimento do valor fixado, mas poderá também ser gratuita caso o agressor, preso ou apenado (em liberdade), seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o PL encarrega ao preso a responsabilidade pelo instrumento, caso o mesmo seja danificado.
Caso o detento não pague o valor cobrado pelo equipamento, ele ficará em dívida ativa, sujeito à execução judicial. Ainda como diz o texto, os recursos arrecadados serão revertidos em prol de melhorias do sistema penitenciário estadual.
Debate
Durante a discussão da matéria em Plenário, o deputado Marcelo Santos (PDT) questionou ao autor sobre a situação dos condenados que não têm recursos para custear o equipamento. Pazolini explicou que a matéria não obriga o pagamento da tornozeleira eletrônica, mas faculta ao Juízo essa possibilidade, caso o condenado disponha de recursos.
“É uma faculdade que se estabelece. O projeto não obriga, ele faculta. Hoje, o Estado é obrigado a custear para todos os presos. Isso vai possibilitar que o magistrado analise caso a caso”, esclareceu Pazolini.
De acordo com Lorenzo Pazolini, se sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a lei vai ajudar a evitar a superlotação em presídios e remanejar os recursos do Estado. O Estado possui um contrato de fornecimento de mil tornozeleiras eletrônicas para monitorar presos fora do sistema penitenciário e cada equipamento tem o custo de R$ 148,00. Devido ao valor do dispositivo, dos mil equipamentos disponíveis para o uso, apenas 200 são utilizados.
“Devemos ampliar esse sistema para que os recursos economizados sejam aplicados em áreas sensíveis para os moradores do nosso Estado, como a saúde, educação e segurança pública”, ressaltou Pazolini.