O governo do Estado esclareceu que ainda não elaborou nenhum estudo para alterar a Lei de Promoção dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O jornal A Gazeta, em sua edição desta sexta-feira (18/01), informa que o governo já estaria elaborando um projeto para enviar a proposta à Assembleia Legislativa. De acordo com o governo, os critérios de promoção de oficiais e praças serão reavaliados, mas somente depois de discussões internas e com as entidades de classe.
Em março de 2017, a Assembleia Legislativa aprovou, a pedido do governador Paulo Hartung, a Lei Complementar 848, que alterou as regras para promoção de oficiais. Na prática, foi o início de um revanchismo que Hartung prometeu no auge da crise com os militares, que ficaram aquartelados por 22 dias – depois que as entradas dos quartéis foram bloqueadas pelos familiares dos policiais.
A partir dessa lei, o governador do Estado passou a escolher os oficiais que seriam promovidos a coronéis na PM e no Corpo de Bombeiros. Hartung também adotou critério de meritocracia para a promoção de oficiais que, na verdade, se tornou bastante subjetivo.
Antes, os tenentes-coronéis eram promovidos ao posto de coronel por antiguidade e ou por merecimento. Com a nova lei, Paulo Hartung manteve a escolha por antiguidade e merecimento para os oficiais dos postos de aspirantes a tenentes-coronéis. Já para ser promovido a coronel, somente com o aval do Chefe do Executivo Estadual.
Desde o início da campanha eleitoral, o agora governador Renato Casagrande disse que poderia rever as Leis de Promoção de Oficiais e Praças para corrigir eventuais critérios que possam gerar injustiças durante o processo de promoção na carreira militar. Casagrande disse, e tem repetido, que as mudanças serão realizadas por meio análise técnica e com um amplo diálogo.
Por isso, Renato Casagrande já anunciou a possibilidade de reavaliação da lei, permitindo também que alguns critérios de promoção sejam de responsabilidade do próprio governador e do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá.
“Vamos avaliar o estudo, junto com a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Governo e com o doutor Roberto Sá o que está sendo estudando. A avaliação será técnica e priorizará a meritocracia para progressão na carreira. O governo vai dialogar e debater com as entidades de classe as mudanças na lei de promoção”, disse o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.
Por conta da ‘lei de revanchismo’ de Hartung, entre 2017 e 2018 oficiais foram promovidos sem critérios técnicos, passando na frente de uma turma inteira, o que aumentou o grau de insatisfação entre o oficialato e gerando mal estar em toda a tropa. Entretanto, primeiro o governo vai discutir as mudanças internamente, para depois se reunir e apresentar as propostas às entidades de classe dos policiais e bombeiros militares.
A minuta do anteprojeto publicada em A Gazeta nesta sexta-feira começou, na verdade, a ser elaborada na gestão do ex-comandante-geral da PM, coronel Alexandre Ramalho. Foi defendida pelo Alto Comando da PM na época, da qual faziam parte também o atual comandante-geral, coronel Moacir Leonardo Vieira Barreto Mendonça, e seus principais assessores. Porém, como o ex-governador Paulo Hartung não aceitaria nenhuma mudança na lei, os oficiais acabaram deixando de apresentar as propostas.
Portanto, o coronel Barreto e seus assessores do Alto Comando participaram do processo de discussão das mudanças propostas pelo coronel Ramalho e defendem o projeto. Barreto, inclusive, v integrou uma comissão, criada pelo então comandante Ramalho para analisar as mudanças pretendidas na Lei de Promoção.
O secretário Álvaro Duboc explicou que há outras prioridades do governo estadual em relação à segurança pública e que no momento oportuno, “depois de amplo debate e discussão”, projetos que alteram as normas de promoção de oficiais e praças serão encaminhados à Assembleia Legislativa, que, por sua vez, deverá debater o tema com as entidades de classe.
Segundo A Gazeta, pelo “anteprojeto, que está sendo avaliado pelo Comando da PM, serão selecionados 25% dos tenentes-coronéis mais antigos para serem promovidos. Essa lista passará pela avaliação de uma comissão que dará a pontuação a eles. Quem atingir acima de 65 pontos estará apto a ser alçado a coronel”.
Nesta sexta-feira, alguns oficiais entraram em contato com o Blog do Elimar Côrtes para “denunciar” o que chamam de mais uma “armação” com o intuito de beneficiar um grupo de 30 oficiais. Esses mesmos oficiais fizeram alguns questionamentos, como:
– Eles perguntam para que o TAF?
– Em que horário poderão se preparar para TAF?
– Quem custeará o mestrado ou doutorado?
– Porque reduzir o número de oficiais para concorrem ao posto de coronel e aumentar para os outros postos?
– Por que continuar com o subjetivismo dos critérios de avaliação?
– Essas são algumas dúvidas dos Oficiais
– Por que um delegado de Polícia Civil pode ser Delegado Especial com 13 ou 15 anos e não se cobra tanto deles?