Os presidentes da Federação Nacional dos Delegados de Polícia (Fendepol), José Paulo Pires, e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindelpol), Leonardo Affonso Dantas Santos, defenderam nesta quarta-feira (23/04), em Vitória, o “Pacto Pela Legalidade” como forma de garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. José Paulo assegurou que levará o “Pacto” para todo o País para conscientizar as demais instituições ligadas aos sistemas de segurança pública e de Justiça a respeitarem as atribuições e prerrogativas de cada órgão.
O “Pacto Pela Legalidade” foi lançado no início de fevereiro deste ano pela Diretoria do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo (Sindelpo). Pelo documento, assinado pelo presidente da entidade, Rodolfo Queiroz Laterza, os delegados decidiram não mais aceitar o cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar sem que o pedido e a execução da medida tenham sido respaldadas por “um Delegado de Polícia, no caso das infrações penais comuns”.
“Sistematicamente, em nosso País há violação dos direitos dos cidadãos porque alguns órgãos do Estado brasileiro executam atribuições privativas da Polícia Judiciária (Civil e Federal)”, disse o presidente da Fendepol, José Paulo Pires, que se encontra em Vitória junto com o presidente do Sindelpol, Leonardo Affonso Santos, para apresentarem sua solidariedade aos colegas capixabas na luta por melhores salários e pela implementação do “Pacto Pela Legalidade”. Os dois dirigentes foram recebidos na manhã desta quarta-feira pelo presidente do Sindelpo, Rodolfo Laterza, e demais diretores da entidade.
“Vim ao Espírito Santo conhecer como foi implementado o Pacto Pela Legalidade e levar para o Rio. Vim estudar o cumprimento da lei aqui no Espírito Santo. O Pacto Pela Legalidade deixa claro que todos nós temos que cumprir a lei, sob pena de estarmos agindo ilegalmente. A iniciativa do Sindelpo tem que ser expandida para todo o Brasil”, disse Leonardo Affonso Santos.
“Nossa intenção é, a partir do Espírito Santo, levar a ideia do Pacto Pela Legalidade para todo o Brasil. A usurpação de funções praticada por alguns órgãos acontece em todo o País. O cidadão precisa ter conhecimento de quem faz a investigação, da mesma forma precisa saber quem faz a denúncia e quem vai julgá-lo. É importante que cada órgão saiba quem tem de investigar, quem tem de denunciar e quem tem de julgar. É importante para a garantia dos direitos constitucionais e individuais dos cidadãos. O movimento realizado pelos delegados capixabas está nos servindo de inspiração para fazermos um grande movimento nacional em prol da legalidade. Já decidimos em reunião fazer um movimento nacional”, completou José Paulo Pires.
Segundo o presidente da Fendepol, uma das “usurpações” praticada no Brasil é a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência. O TC é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, um crime de menor relevância que tenha pena máxima de até dois anos de cerceamento de liberdade, cumulada ou não com multa, submetidas ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O TCO contém a qualificação dos envolvidos – dados como nome, naturalidade, profissão, local de residência; Termo de Compromisso e Comparecimento – TCC; e o relato sucinto da ocorrência, feito pela Autoridade Policial (delegado de Polícia), onde este realiza seu juízo fazendo o indiciamento e a tipificação do infrator. O Termo funciona como um inquérito simplificado, servindo de peça informativa para o Juizado Especial Criminal.
“Hoje, tem sido normal policiais rodoviários federais e policiais militares fazerem TCs. Eles prendem suspeitos, analisam o caso ao seu bel prazer e confeccionam o TC para o suspeito assinar. Essa é uma atribuição exclusiva do delegado de Polícia. É ele (delegado) quem tem condições legais e conhecimento jurídico para decidir se o sujeito preso deve assinar um TC ou ser autuado em flagrante. O TC, quando realizado por outros órgãos, é ilegal e inconstitucional”, ensina o delegado José Paulo Pires.
A Federação Nacional dos Delegados de Polícia (Fendepol) foi criada para fortalecer o sistema sindical dos delegados. “Verificamos, ao longo dos anos, que a categoria tem demandas sindicais muito fortes. E muitas das demandas necessitam de uma solução em âmbito nacional, como melhoria das condições de trabalho e maior respeito às prerrogativas aos delegados”, explicou José Paulo.
Ele e o presidente do (Sindelpol), Leonardo Affonso Dantas Santos, participaram à tarde de uma assembleia dos delegados capixabas. “Percebo uma evolução sindical muito grande dos delegados do Espírito Santo. Observo que esta evolução, concretizada hoje na administração do doutor Rodolfo Laterza, teve início na gestão passada, do delegado Sérgio do Nascimento Lucas. Por isso, garanto que o Espírito Santo é referência nacional, sobretudo após a implementação do Pacto Pela Legalidade. Vemos nessa assembleia a presença de mais de 100 delegados. E um marco importante”, parabenizou José Paulo Pires.
“Vim ao Espírito Santo trazer a solidariedade dos delegados do Rio aos colegas capixabas, tanto na luta por melhoria salarial quanto na concretização do Pacto Pela Legalidade. Precisamos de uma polícia forte, independente e sem influência política” completou Leonardo Affonso Dantas.
“O Pacto Pela Legalidade não tem volta. Veio para ficar”, garantiu o presidente do Sindelpo, Rodolfo Laterza.
