O governo do Estado começa a pagar, em dezembro deste ano, os valores do Contingenciamento dos salários para os mais de 2.300 policiais civis. Incialmente, serão contemplados quem tem direito a receber até R$ 15 mil, que é o caso de 1.800 policiais civis. O pagamento deste grupo será por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Os demais 500 policiais receberão por meio de precatórios. A batalha travada na Justiça durou 20 anos.
Entre os mais de 2.300 policiais beneficiados, estão delegados, escrivães, investigadores, agentes, peritos criminais, médicos-legistas, dentre outros. O pagamento do contingenciamento somente está sendo possível graças aos esforços da atual diretoria do Diretoria dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol).
Para tanto, o Sindipol já vinha negociando um acordo com o governo, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O acordo foi homologado na segunda-feira (03/06), em audiência presidida pelo juiz Felippe Monteiro Morgado Horta, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.
Pelo acordo homologado, no caso dos policiais civis que receberão até R$ 15 mil, o pagamento será por RPV e feito em dezembro de 2019 e janeiro de 2020.
Os critérios foram estabelecidos pelo acordo e levam em consideração a idade do policial, ser aposentado, ser pensionista e o valor a ser recebido. Do todo modo, até final de janeiro de 2020, todos os 1.800 policiais civis, com direito a valores de até R$ 15 mil, terão recebidos a indenização.
Já para os policiais com direito a receber valores acima de R$ 15 mil, o pagamento será em precatórios. O Estado vem pagando em dia os precatórios.
O Sindipol avisa, entretanto, que os policiais que abrirem mão do percentual que ultrapassa os R$ 15 mil também poderão receber por RPV, mas o pagamento será feito 60 dias depois de janeiro de 2020.
A proposta de pagamento do governo foi debatida, votada e escolhida na plenária durante o XVIII Congresso do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES).
“Nesse momento, o policial que vai receber acima de R$ 15 mil, ou seja, por precatórios, precisa avaliar se vale a pena abrir mão do percentual para que o pagamento seja feito por RPV. Estamos sempre à disposição dos policiais sindicalizados para tirar dúvidas”, o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.
O que foi o contingenciamento
O contingenciamento dos salários dos policiais e demais servidores públicos foi promovido pelo ex-governador José Ignácio Ferreira, entre janeiro a agosto de 1999, no primeiro ano de seu governo.
O chamado contingenciamento foi a forma que José Ignácio encontrou para pagar em dia o funcionalismo público estadual. O antecessor dele, o petista Vitor Buaiz, já havia deixado de pagar os meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, último ano de seu governo.
Em março de 2000, o Sindipol entrou com duas ações na Justiça: uma para pagamento integral dos salários (acabar com a retenção) e outra para cobrar do Estado os valores contingenciados, com juros e correções monetárias.
Tão logo se encerrou o decreto do contingenciamento, que atingiu todos os servidores públicos do Executivo Estadual, o governador José Ignácio pagou os valores retidos, mas o governo ignorou os juros e as correções monetárias, uma exigência legal e prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores.
O Sindipol manteve a ação na Justiça, que transitou na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Púbica Estadual de Vitória. Em sentença proferida no dia 23 de setembro de 2009, o juiz Rodrigo Cardoso Freitas julgou procedente o pleito do Sindipol, condenando o Estado do Espírito Santo “ao pagamento dos valores ilegalmente descontados dos vencimentos dos autores (policiais) correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 1998, inclusive 13º salário, bem como da diferença de 20% descontados no período de janeiro a agosto de 1999, caso alguma das parcelas não tenham sedo pagas à integralidade”.
A partir daí o que se viu foi uma batalha nos Tribunais Superiores e todas as decisões foram favoráveis ao Sindipol.
Mais recentemente, a atual diretoria do Sindipol obteve a derradeira vitória na Just iça. Foi quando a juíza Heloisa Cariello determinou ao Estado a fazer a atualização do valor do contingenciamento dos salários dos mais de 2.300 policiais civis. A atualização teve de ser feita com correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores ilegalmente descontados e posteriormente pagos pelo Estado do Espirito Santo.
Foram ao todo 20 anos de batalhas judiciais com o Estado. O Sindipol chegou a contratar um escritório contábil para a realização dos cálculos, que foram chancelados por técnicos do Judiciário.
Segundo o cálculo, mais de R$ 18 milhões teriam de ser devolvidos aos 2.300 policiais civis prejudicados pelo governo em 1999.
A Procuradoria Geral do Estado, no entanto, discordou dos cálculos feitos pelo Sindipol e, por isso, entrou com Agravo de Instrumento, alegando que os valores apresentados estariam incorretos e apresentavam, inclusive, duplicidade de pessoas.
O Estado recorreu e perdeu em todas as instâncias: “Caminhamos para mais uma vitória. É uma satisfação enorme fechar esse ciclo na diretoria com o pagamento do contingenciamento já programado. Esperamos em breve também anunciar novidades do crédito rotativo”, explicou Aloísio Fajardo, diretor financeiro do Sindipol/ES.
