Por quatro votos a zero, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve, na tarde desta quarta-feira (28/08), a condenação de 18 anos e seis meses de prisão do empresário e ex-vereador de Mimoso do Sul, José Jardel Astolpho, acusado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) de ser um dos mandantes do assassinato do próprio cunhado, o também empresário Sebastião Carlos de Oliveira Filho.
O Tribunal de Justiça também determinou a imediata prisão do ex-vereador – que não estava na sessão de julgamento –, que aguardou o julgamento do recurso em liberdade.
Jardel tinha sido julgado pelo Tribunal do Júri de Vila Velha em 11 de maio de 2018. Embora o crime tenha ocorrido em Mimoso do Sul, em 2008, o júri foi desaforado para Vila Velha a pedido do MPES, por conta de influência que o ex-vereador mantinha na cidade.
Na decisão desta quarta-feira, a 1ª Câmara Criminal negou provimento à apelação n° 0001691-08.2010.8.08.0032, ajuizada pela defesa de Jardel Astolpho. O crime ocorreu em 11 de maio de 2018.
O advogado que representou o ex-parlamentar alegou irregularidades no andamento processual, capazes de gerar a anulação da sentença proferida em 1° grau da Justiça. Foi suscitada uma preliminar de nulidade da condenação decidida no Júri.
Após sustentação, o relator da apelação, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, analisou a preliminar suscitada para a possibilidade de nulidade do Júri realizado, que foi rejeitada pela Câmara Criminal.
“Não entendo que o pleito mereça prosperar. Como se sabe, a declaração de nulidade depende de demonstração efetiva do prejuízo ao demandante, o que não ocorreu”, observou o magistrado, a partir das alegações apresentadas pelo apelante.
“Os advogados do réu foram ativos durante toda a realização do julgamento, questionando os atos que entendiam em desacordo com a lei processual pátria, o que foi prontamente observado pelo magistrado, mas não fizeram (advogados) qualquer menção à matéria aqui impugnada no momento adequado”, acrescentou.
No mérito da apelação, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa destacou que o Tribunal de Justiça não deve julgar o fato que levou a questão discutida ao Judiciário, visto que se trata de crime doloso contra a vida, cuja responsabilidade de examinação é do Tribunal do Júri.
“Não me é possível aqui dizer se o julgamento foi justo ou injusto, certo ou errado. Apenas devo agora julgar se o veredito foi absurdo ou não”, ressaltou Pedro Valls.
A partir da análise das provas colhidas no processo, o relator decidiu por negar provimento ao recurso interposto por Jardel Astolpho, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.
À unanimidade, a 1ª Câmara Criminal manteve a sentença de 1° grau, que condenou o ex-parlamentar a 18 anos e 6 meses de prisão, após o Júri Popular constatar a culpabilidade do acusado. O Colegiado foi formado pelos desembargadores Pedro Valls, Willian Silva, Elizabeth Lordes e Júlio César Costa (substituto).
O crime, que teve ampla repercussão, teria sido supostamente motivado por uma dívida de, aproximadamente, R$ 200 mil entre a Prefeitura e o posto de combustível no qual as partes do processo eram sócias.
Segundo os autos, o cunhado do réu teria realizado cobranças a fim de receber parte de um pagamento, disponibilizado pela Prefeitura em favor da empresa de sociedade das partes. O ex-vereador de Mimoso do Sul foi condenado no Júri em 2018 pelo crime de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e sem chance de defesa por parte da vítima, Sebastião Carlos de Oliveira Filho.
Na mesma sentença, o relator Pedro Valls determinou a prisão do ex-vereador Jardel, tendo como jurisprudência entendimento do Supremo Tribunal Federal que permite a prisão de réu condenado em segunda instância. Em seguida, o desembargador Willian Silva pediu a expedição da Guia de Mandado de Prisão, tendo sido acompanhado por seus pares. Significa que Jardel pode ser preso a qualquer momento.
No dia 13 de junho de 2019, o Tribunal do Júri de Mimosos do Sul condenou o guarda municipal Carlos Henrique Horácio, conhecido como Kim, a 17 anos e nove meses de prisão pela acusação de ter intermediado o assassinato do empresário Sebastião Carlos de Oliveira Filho.
Saiba Mais
Ainda faltam ser julgados o empresário Roney Ferreira, que é sócio de Jardel em um posto de gasolina de Mimosos do Sul, e é um dos denunciados como mandante do crime; e o policial civil Sebastião Almeida do Rosário, conhecido como Tião PC e Tião Cinquentinha, e o ex-policial militar Edilson Silva Lopes, que teriam auxiliado a planejar todo o crime.
Os executores do assassinato, Jocimar Marques, o Mazinho, e Marcos Henrique Muniz Coutinho, já foram julgados e condenados a 19 anos de prisão.
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