O novo secretário de Estado da Justiça, André Garcia, determinou a instauração de Procedimento Administrativo para apurar responsabilidade administrativa relativamente a eventuais irregularidades ocorridas em 17 de agosto deste ano, nas dependências do Centro de Detenção Provisória Feminina de Vila Velha, por ocasião da realização das prisões decorrentes da Operação Pixote. Ele decidiu também afastar do cargo por três meses a diretora de Ressocialização da Sejus, Késia Cunha, acusada de ter dado regalias a uma das mulheres presas na Operação Pixote.
Como é sabido, o ex-secretário da Justiça Ângelo Roncalli e Késia Cunha teriam permitido que a ex-presidente do Instituto e Atendimento Socioeducativo (Iases) Silvana Gallina recebesse tratamento diferenciado na cadeia. Roncalli já foi demitido do cargo e responde agora na esfera criminal.
Uma das regalias oferecidas a Silvana foi a de usar telefone celular para se comunicar com o seu então chefe, Ângelo Roncalli – o Iases é uma autarquia da Sejus. Todas as irregularidades foram devidamente registradas pelas câmeras do circuito interno de TV da prisão e entregues à Força Tarefa da Polícia Civil que investigou denúncias de desvio de dinheiro no Iases, ao Ministério Público Público Estadual e à Justiça.
Em seu ato publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28), o secretário André Garcia deixa claro que o PAD é para investigar servidores que teriam cometido as irregularidades na cadeia feminina, onde Silva Galina continua presa.
O secretário deliberou ainda que a Comissão Processante poderá reportar-se diretamente aos órgãos da Sejus, bem como aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução do presente procedimento.
Ou seja, ele dá liberdade para que os integrantes da comissão procurem ajuda, se necessário, junto à Polícia Civil e ao Ministério Público. E eles vão precisar.
Devido ao grande número de PADs em tramitação na Sejus, André Garcia decide que fica desde já deferido o prazo complementar de 60 dias para conclusão das investigações, “acrescidos a este, o prazo prescricional da pena eventualmente aplicada e, o prazo previsto no Art. 271 da LCE 046/94.”
Sem citar nome de servidora – no Diário Oficial, André Garcia informa apenas o número da matrícula da acusada, que é o 372344 – envolvida no episódio da regalia dada a Silvana Galina, o secretário da Justiça, “nos termos do estabelecido no art. 250 do mesmo Estatuto Legal, e, a fim de preservar a lisura da instrução delibero por promover o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo período de 90 (noventa) dias.”
E, por fim, André Garcia salienta que fica a Corregedoria da Sejus autorizada a adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento desta determinação.
As mudanças no âmbito da Sejus não param por aí. O governo do Estado decidiu abrir licitações para a contratação de empresas que vão prestar serviços em duas cadeias.
De acordo com o governador em exercício, Givaldo Vieira da Silva, fica instituída a Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, com o objetivo contratar empresa para prestação dos serviços de operação, manutenção e conservação da Penitenciária de Segurança Média de Colatina, “na modalidade de Concorrência Pública”.
Givaldo Vieira também instituiu Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Sejus, para contratar empresa para prestar serviços de operação, manutenção e conservação da Penitenciária de Segurança Máxima I – Viana.
O detalhe é que as duas comissões são formadas por servidores de outras secretárias, como a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais e Articulação Metropolitana (Sepam), Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Sega) e também da própria Sejus.
