Entrou em vigor nesta quinta-feira (17/04) uma resolução conjunta, publicada no Diário Oficial da União, que estabelece novos parâmetros de acolhimento de membros da comunidade LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais – que estiverem presos em alguma unidade penitenciária no Brasil. A norma é assinada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação CNCD/LGBT.
A medida reforça as definições para cada componente do grupo LGBT e prevê que a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tenha direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
A resolução diz ainda que “às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos”, a fim de garantir a integridade física destes internos nas unidades prisionais.
A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.
Segundo o texto, as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas, e o Estado deverá garantir tratamento igual às mulheres transexuais ao das demais mulheres em privação de liberdade.
Também será facultativo o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos – se o tiver -, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também prevê o direito à visita íntima e a atenção integral à saúde e formação educacional.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
Espírito Santo já segue parte das novas regras
No Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) já segue parte das novas regras anunciadas nesta quinta-feira pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação CNCD/LGBT. O público LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) tem presídio específico, ou seja, fica abrigado na Penitenciária de Segurança Média I, em Viana.
De acordo com a Assessoria de Imprensa da Sejus, assim, como todos os internos do sistema prisional capixaba, eles têm direito à saúde, educação, trabalho e qualificação profissional. Também recebem visitas sociais de familiares e visitas íntimas. Caso tenha vontade, o preso transexual também tem o direito à manutenção de cabelo comprido.
