O Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES) vem realizando uma série de reuniões com dirigentes de outras entidades, com a Casa Civil do Governo Estadual, com deputados ligados à segurança pública e com o novo líder do governador Renato Casagrande na Assembleia Legislativa, deputado Eustáquio Freitas.
As reuniões, segundo o presidente do Sindipol/ES, Aloísio Duboc Fajardo, têm o objetivo de buscar diálogo junto ao Governo e ao Legislativo para que os direitos dos policiais civis sejam garantidos no Projeto de Lei Complementar (PLC) que vai tratar das regras de transição da aposentadoria dos servidores públicos capixabas.
Nesta segunda-feira (09/12), o secretário chefe da Casa Civil, Davi Diniz, se reunirá com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso, para tratar o envio do PLC à Casa.
Na semana que passou, a diretoria do Sindipol e dirigentes da Associação dos Agentes de Polícia (Agenpol) e da Associação dos Escrivães (Aepes) se reuniram com o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, deputado Danilo Bahiense, e com o presidente da Comissão de Finanças da Ales, deputado Euclério Sampaio.
Eles também se reuniram com o líder do governo na Casa, deputado Freitas, e com o subsecretário da Casa Civil, Ricardo Peçanha:
“O Sindipol está tentando diálogo com o Governo e com a Assembleia Legislativa no sentido de garantir direitos mais justos para os policiais civis nas regras de transição da Reforma da Previdência. Entregamos estudos que comprovam a necessidade de termos uma aposentadoria compatível com a função policial”, disse o presidente Aloísio Fajardo.
Nessas conversas, o Sindipol tomou conhecimento que o Governo do Estado pretende replicar para os policiais civis capixabas as regras aprovadas na Emenda Constitucional 103/19.
“Todavia, importante salientar que o PL 1645/19, que tramita no Congresso Nacional e traz novas regras previdenciárias e de carreira para as Forças Armadas e policiais militares do Brasil, quando aprovado, tornará as forças de seguranças capixabas (PM/PC) muito discrepantes no tange às regras previdenciárias”, disse Aloísio Fajardo.
De acordo com os dirigentes do Sindipol, da Agenpol e da Aepes, “essa distância que poderá ser criada pelo Estado do Espírito Santo entre as previdências dos policiais capixabas, tornará inviável a execução do Estado Presente, programa este marcado pela integração entre a Polícia Militar e Polícia Civil, que ruirá caso os policiais civis não tenham alguns direitos garantidos no PLC que o Governo enviará à Assembleia Legislativa para tratar das regras previdenciárias dos policiais civis”.
Segundo o Sindipol, entre as diferenças das previdências policiais estão: Para a Polícia Militar, não haverá idade mínima (só tempo de contribuição); regra de transição de 17% do tempo que falta para aposentar; terão paridade e integralidade mesmo após a EC 41/2003; a pensão por morte em razão da função será integral e vitalícia; a alíquota previdenciária ficará entre 7,5% e 10,5%; dentre outros benefícios.
Já a Policia Civil, caso se reproduzam as regras da EC 103/19, terá idade mínima de 55 anos (além do tempo de contribuição); regra de transição de 100% do tempo que falta para aposentar; paridade até 2003 e integralidade até 2014; a pensão será um percentual do salário ou melhorada somente no caso de agressão sofrida que leve a morte; a alíquota que já está aprovada em 14%, criando um abismo entre as duas corporações.
De acordo com a diretoria do Sindipol, a entidade apoia as regras que serão garantidas à PMES através do PL 1645/19 por trazerem normas compatíveis com o exercício da função policial. Entretanto, pondera que “a não observância de regras previdenciárias mais justas para os policiais civis trará certamente imenso prejuízo à sociedade capixaba, visto que o abismo entre as instituições da segurança pública refletirá na execução do programa Estado Presente e consequentemente enfraquecerá a instituição Polícia Civil dentro da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social”.
