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Projeto de Amaro Neto estabelece atendimento prioritário para policiais no ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’

20 de Maio, 2019
em Politica
Projeto de Amaro Neto estabelece atendimento prioritário para policiais no ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’
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O deputado federal Amaro Neto (PRB/ES) apresentou na Câmara Federal Projeto de Lei para alterar altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares de todo o País.

Na justificativa, o parlamentar capixaba cita que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), “não obstante apresente significativa importância e traga melhorias substanciais às questões habitacionais do País, agrega também alguns problemas que precisam ser constantemente pensados e equacionados”.

Um desses problemas, de acordo com Amaro Neto, se refere à localização dos empreendimentos. Por indisponibilidade de terrenos ou mesmo pelo alto valor da terra em regiões próximas à malha urbana consolidada, muitos empreendimentos do Programa são construídos em regiões distantes, isoladas das cidades e dos principais serviços urbanos.

Segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma grave constatação ao estudar o programa por meio da Tomada de Contas nº 033.568/2012-0 condutora do Acórdão nº 524/2014- TCU-Plenário. Ao tratar da inserção urbana dos empreendimentos produzidos no âmbito do PMCMV, o Tribunal fez o seguinte registro:

“As análises efetuadas durante a auditoria indicaram a produção de moradias por intermédio do PMCMV/FAR em zonas urbanas não consolidadas e com entorno desprovido de equipamentos e serviços. Boa parte dos empreendimentos que, devido à quantidade de moradores, constituem verdadeiros bairros ou até mesmo pequenas cidades, não dispõe de escola, creche e nem unidade básica de saúde em suas proximidades, sujeitando os seus moradores a percorrerem grandes distâncias para acessarem esses equipamentos, na maioria das vezes incidindo em aumento substancial de gastos com transporte. Também não é raro que os moradores se deparem com a falta de comércio local e áreas de lazer e recreação. A questão da localização dos empreendimentos tornou-se um dos principais pontos críticos em torno do programa. Um dos principais fatores que levam a essa situação é o fato de que a escolha do local dos projetos seria definida pelo setor privado. Os empreendimentos do programa estão sendo construídos em áreas periféricas, muito distantes, e pouco conectadas com a malha urbana, gerando implicações em termos de transporte, de infraestrutura e qualidade de vida das pessoas que vão morar nesses locais”.

Na avaliação de Amaro Neto, o isolamento dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida tem consequências diretas na segurança da população que reside nesses bairros. O isolamento contribui para a incidência de crimes e dificulta o controle por meio do aparato estatal.

“Diante desse contexto, apresento a este Projeto de Lei que tende a contribuir para solucionar essa questão. Proponho que o PMCMV priorize o atendimento de policiais civis e militares. Com isso, insere-se nesses novos bairros agentes que certamente contribuirão na vigilância e segurança da população local, elevando a qualidade de vida e a efetividade do PMCMV. Diante da importância e efetividade dos efeitos que a medida tende a produzir, conclamo os nobres pares à aprovação da matéria”.

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Elimar Côrtes é jornalista, formado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em 1988. É proprietário da empresa Elimar Côrtes Assessoria & Consultoria de Comunicação.

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