O deputado federal Amaro Neto (PRB/ES) apresentou na Câmara Federal Projeto de Lei para alterar altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares de todo o País.
Na justificativa, o parlamentar capixaba cita que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), “não obstante apresente significativa importância e traga melhorias substanciais às questões habitacionais do País, agrega também alguns problemas que precisam ser constantemente pensados e equacionados”.
Um desses problemas, de acordo com Amaro Neto, se refere à localização dos empreendimentos. Por indisponibilidade de terrenos ou mesmo pelo alto valor da terra em regiões próximas à malha urbana consolidada, muitos empreendimentos do Programa são construídos em regiões distantes, isoladas das cidades e dos principais serviços urbanos.
Segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma grave constatação ao estudar o programa por meio da Tomada de Contas nº 033.568/2012-0 condutora do Acórdão nº 524/2014- TCU-Plenário. Ao tratar da inserção urbana dos empreendimentos produzidos no âmbito do PMCMV, o Tribunal fez o seguinte registro:
“As análises efetuadas durante a auditoria indicaram a produção de moradias por intermédio do PMCMV/FAR em zonas urbanas não consolidadas e com entorno desprovido de equipamentos e serviços. Boa parte dos empreendimentos que, devido à quantidade de moradores, constituem verdadeiros bairros ou até mesmo pequenas cidades, não dispõe de escola, creche e nem unidade básica de saúde em suas proximidades, sujeitando os seus moradores a percorrerem grandes distâncias para acessarem esses equipamentos, na maioria das vezes incidindo em aumento substancial de gastos com transporte. Também não é raro que os moradores se deparem com a falta de comércio local e áreas de lazer e recreação. A questão da localização dos empreendimentos tornou-se um dos principais pontos críticos em torno do programa. Um dos principais fatores que levam a essa situação é o fato de que a escolha do local dos projetos seria definida pelo setor privado. Os empreendimentos do programa estão sendo construídos em áreas periféricas, muito distantes, e pouco conectadas com a malha urbana, gerando implicações em termos de transporte, de infraestrutura e qualidade de vida das pessoas que vão morar nesses locais”.
Na avaliação de Amaro Neto, o isolamento dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida tem consequências diretas na segurança da população que reside nesses bairros. O isolamento contribui para a incidência de crimes e dificulta o controle por meio do aparato estatal.
“Diante desse contexto, apresento a este Projeto de Lei que tende a contribuir para solucionar essa questão. Proponho que o PMCMV priorize o atendimento de policiais civis e militares. Com isso, insere-se nesses novos bairros agentes que certamente contribuirão na vigilância e segurança da população local, elevando a qualidade de vida e a efetividade do PMCMV. Diante da importância e efetividade dos efeitos que a medida tende a produzir, conclamo os nobres pares à aprovação da matéria”.
