Em decisão inédita da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis de Minas (Sindpol/MG) conseguiu a uniformização de jurisprudência sobre um tema há muito discutido nos tribunais “Direito ao pagamento de adicional noturno aos policiais civis de MG”.
Após várias ações interpostas, com debate profícuo nas varas da Fazenda Pública e nas Câmaras Cíveis do TJMG, o Poder Judiciário mineiro acolhe a tese fundamentada pelo departamento jurídico do SINDPOL/MG e uniformiza a jurisprudência neste sentido.
A importância desse feito é de se prover maior garantia dos direitos dos policiais civis, quando da interposição de ações neste sentido, além de proporcionar uma mudança no comportamento da administração Superior da Polícia e também no governo do Estado de Minas, para instituir de ofício a previsão deste benefício.
Veja Ementa do acórdão:
“EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLÍCIA CIVIL – REGIME DE PLANTÃO – DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO – LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. – Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, ‘ex vi’ do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992”.
O Departamento Jurídico do SINDPOL/MG convoca para ingressarem com a ação todos os servidores que trabalham entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, referente ao período retroativo aos últimos cinco anos. Também podem ingressar com a referida ação aqueles servidores que tiveram o pedido julgado improcedente, de acordo com o novo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
No site do Sinpol/MG publica o Acórdão com o voto dos desembargadores mineiros. O site é http://www.sindpolmg.org.br/portal/
Em tempo: no Espírito Santo, os policiais civis não recebem adicional noturno. Pelo menos por enquanto…