O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará
ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às
polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal competência
privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi
aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária,
realizada na terça-feira (11/6).
A sugestão de enviar a nota técnica ao
Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington
Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado
Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.
Formulada pelo deputado federal Lourival
Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição
Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir
investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação
penal reservada ao Ministério Público.
“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os
poderes da Polícia Judiciária e, como consequência, subestima e descarta a
capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita
Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo
nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os Tribunais
de Contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração
pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema
financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de
valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens,
entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”,
afirma a nota técnica.
De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação
altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta
da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro
Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.
Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das
ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o
Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no
sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de
Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.
Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados
atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal
brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que
não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o
conselheiro.
do CNJ.