“NÃO PODEMOS PERMITIR QUE ACABEM COM O MINISTÉRIO PÚBLICO”: Promotores e procuradores de Justiça destacam atuação estratégica e coordenada em defesa do MP

Durante o primeiro dia do II Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) procuradores e promotores de Justiça destacaram a importância da atuação estratégica e coordenada em defesa da autonomia e independência do Ministério Público Brasileiro, guardião dos direitos coletivos, difusos e individuais dos cidadãos.

No evento, iniciado na quinta-feira e encerrado na sexta (22/10) e realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, no bairro Praia de Santa Helena, em Vitória, os membros do MP reforçaram também que somente com o envolvimento e apoio da sociedade brasileira foi possível a vitória na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (20/10), quando a maioria dos parlamentares rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/21. Conhecida como a PEC da Vingança, a proposta foi uma tentativa de impor a interferência política, por meio do Congresso Nacional, nas decisões judiciais e administrativas do Ministério Público.

“A mobilização de todos nós deve continuar para garantir que o Ministério Público permaneça atuando com eficiência no combate à criminalidade, na defesa do patrimônio público e na promoção dos direitos fundamentais”, destacou a procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade.

“Foi uma vitória, sim. Mas a gente precisa fazer uma reflexão e talvez mudar algumas estratégias. Cada voto a gente conquista com diálogo, com a apresentação de ideias para o avanço institucional. E a gente não pretende que a Carta Constitucional seja alterada para que se estabeleça, sem esse pleito democrático e republicano, a formatação de conselho superior, de revisão de atos, como foi posto para nós. Portanto, rechaçamos”, avaliou Luciana Andrade.

Além da procuradora-geral do MPES, também participaram do debate a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MPAP), Ivana Lúcia Franco Cei; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Luciano Oliveira Matos; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Junior; e o presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Pedro Ivo de Sousa, representando o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manuel Vitor Sereni Murrieta Tavares.

A presidente do CNPG explicitou que o Ministério Público tem um elo com a sociedade, como guardião da defesa dos direitos sociais.

“Hoje, além de tudo isso, temos que nos postar como guardiões da nossa própria instituição. Nós precisamos buscar no diálogo a conscientização para que todos entendam qual é o papel do Ministério Público. Precisamos dizer que a essência da Constituição está na Constituição. Ela foi feita exatamente para a defesa social. E os nossos parlamentares devem ser esclarecidos e convencidos da nossa importância”, ponderou Ivana Cei.

União

Já o procurador-geral de Justiça do MPMG afirmou que o coração e a alma da instituição não podem ser trocados por nada. “Não fomos nós que construímos essa instituição. Portanto, a nossa geração não pode entregar os princípios do Ministério Público. É importante que o Ministério Público extraia disso tudo, um pouco. Além de reconhecer nossos erros, corrigir as faltas, manter-se unido e não ter receio de debater qualquer assunto”, analisou Jarbas Soares Junior.

“A PEC 5 iria acabar com o Ministério Público. Não há dúvidas de que qualquer procurador-geral, qualquer presidente da associação, qualquer liderança nacional têm disposição para trabalhar e melhorar o Ministério Público, reconhecendo os erros e buscando a melhoria da atuação, para que possamos fazer o melhor serviço respeitando os direitos de todos os envolvidos”, disse o procurador-geral de Justiça do MPRJ, Luciano Oliveira Matos.

“Mas não podemos permitir que acabem com o Ministério Público. Iríamos lutar bravamente para resguardar e manter o Ministério Público Brasileiro, que seria atingido mortalmente se a PEC fosse aprovada do jeito que foi apresentada”, observou.

Na mesma linha, o presidente da AESMP entende ser necessário o amadurecimento interno da instituição.

“É preciso que sejamos transparentes, honestos, conversemos, ajustemos o que for necessário. Essa é uma palavra às vezes fácil, mas de difícil execução, porque a gente sabe como é difícil isso no dia a dia. Mas, ou a gente enfrenta isso, ou a gente não vai conseguir avançar”, avaliou Pedro Ivo de Sousa, evidenciando que caso não haja esse avanço, esse amadurecimento, será difícil conseguir segurar um novo momento de ataque à sociedade e ao Ministério Público.

Saiba Mais

Na noite de quarta-feira (20/10), a Câmara dos Deputados rejeitou, por 297 votos favoráveis e 182 contrários, a PEC 5 de 2021 que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Número de abstenção ficou em quatro.

Faltando apenas 11 votos para aprovação, o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) precisava de 308 votos para que fosse aprovado. A matéria previa a ampliação do CNMP de 14 para 17 vagas. A previsão é de que os deputados analisem o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O texto de Paulo Magalhães previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados. A PEC também propõe a alteração da indicação do corregedor Nacional do Ministério Público, que deve ser o vice-presidente do CNMP.

A proposta de Magalhães determinava ainda que seria elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei ordinária.

Entre as principais polêmicas do texto, estava a escolha do corregedor do CNMP. Na última versão do texto de Paulo Magalhães, estava previsto o revezamento entre Câmara e Senado na escolha do nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios procuradores-Gerais de Justiça.

Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.