Durante o primeiro dia do II Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) procuradores e promotores de Justiça destacaram a importância da atuação estratégica e coordenada em defesa da autonomia e independência do Ministério Público Brasileiro, guardião dos direitos coletivos, difusos e individuais dos cidadãos.
No evento, iniciado na quinta-feira e encerrado na sexta (22/10) e realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, no bairro Praia de Santa Helena, em Vitória, os membros do MP reforçaram também que somente com o envolvimento e apoio da sociedade brasileira foi possível a vitória na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (20/10), quando a maioria dos parlamentares rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/21. Conhecida como a PEC da Vingança, a proposta foi uma tentativa de impor a interferência política, por meio do Congresso Nacional, nas decisões judiciais e administrativas do Ministério Público.
“A mobilização de todos nós deve continuar para garantir que o Ministério Público permaneça atuando com eficiência no combate à criminalidade, na defesa do patrimônio público e na promoção dos direitos fundamentais”, destacou a procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade.
Além da procuradora-geral do MPES, também participaram do debate a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MPAP), Ivana Lúcia Franco Cei; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Luciano Oliveira Matos; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Junior; e o presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Pedro Ivo de Sousa, representando o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manuel Vitor Sereni Murrieta Tavares.
“Hoje, além de tudo isso, temos que nos postar como guardiões da nossa própria instituição. Nós precisamos buscar no diálogo a conscientização para que todos entendam qual é o papel do Ministério Público. Precisamos dizer que a essência da Constituição está na Constituição. Ela foi feita exatamente para a defesa social. E os nossos parlamentares devem ser esclarecidos e convencidos da nossa importância”, ponderou Ivana Cei.
União
Já o procurador-geral de Justiça do MPMG afirmou que o coração e a alma da instituição não podem ser trocados por nada. “Não fomos nós que construímos essa instituição. Portanto, a nossa geração não pode entregar os princípios do Ministério Público. É importante que o Ministério Público extraia disso tudo, um pouco. Além de reconhecer nossos erros, corrigir as faltas, manter-se unido e não ter receio de debater qualquer assunto”, analisou Jarbas Soares Junior.
“A PEC 5 iria acabar com o Ministério Público. Não há dúvidas de que qualquer procurador-geral, qualquer presidente da associação, qualquer liderança nacional têm disposição para trabalhar e melhorar o Ministério Público, reconhecendo os erros e buscando a melhoria da atuação, para que possamos fazer o melhor serviço respeitando os direitos de todos os envolvidos”, disse o procurador-geral de Justiça do MPRJ, Luciano Oliveira Matos.
“Mas não podemos permitir que acabem com o Ministério Público. Iríamos lutar bravamente para resguardar e manter o Ministério Público Brasileiro, que seria atingido mortalmente se a PEC fosse aprovada do jeito que foi apresentada”, observou.
Na mesma linha, o presidente da AESMP entende ser necessário o amadurecimento interno da instituição.
Saiba Mais
Na noite de quarta-feira (20/10), a Câmara dos Deputados rejeitou, por 297 votos favoráveis e 182 contrários, a PEC 5 de 2021 que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Número de abstenção ficou em quatro.
Faltando apenas 11 votos para aprovação, o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) precisava de 308 votos para que fosse aprovado. A matéria previa a ampliação do CNMP de 14 para 17 vagas. A previsão é de que os deputados analisem o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O texto de Paulo Magalhães previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados. A PEC também propõe a alteração da indicação do corregedor Nacional do Ministério Público, que deve ser o vice-presidente do CNMP.
A proposta de Magalhães determinava ainda que seria elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei ordinária.
Entre as principais polêmicas do texto, estava a escolha do corregedor do CNMP. Na última versão do texto de Paulo Magalhães, estava previsto o revezamento entre Câmara e Senado na escolha do nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios procuradores-Gerais de Justiça.
Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.
