O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou, na última sexta-feira (11/09), relatório estatístico atualizado da prestação jurisdicional do gabinete nos processos referentes à Operação Lava-Jato. Em ofício encaminhado ao novo presidente do STF, ministro Luiz Fux, Fachin criticou o sistema de Justiça Criminal brasileiro, a quem chamou de chamou de “desigual” com as camadas mais pobres da população e tolerante com os poderosos.
No ofício, o ministro Fachin destacou a necessidade de aprimoramento da jurisdição, como forma de fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. “É possível, ao mesmo tempo, ser democrático e combater a corrupção pelo aprimoramento do sistema judicial”, disse ele.
Desde fevereiro de 2017, quando assumiu a relatoria dos casos ligados à investigação no Supremo, após o falecimento do ministro Teori Zavascki, o ministro Edson Fachin proferiu 11.862 decisões monocráticas e despachos em ações cautelares, petições, inquéritos e ações penais.
Fachin encaminhou o relatório ao presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, empossado na tarde de sexta-feira (11/09), no lugar de Dias Toffoli. No ofício, o ministro Fachin enfatizou a importância de um olhar da Corte para a seletividade do sistema penal, “injusto e desigual para a parcela menos abastada da população e leniente com os poderosos às voltas com práticas criminosas”.
Ele lembra que apenas 1,43% dos presos responde por crimes contra a administração pública. Ressaltou, por fim, que os trabalhos apresentados no relatório, que traz informações atualizadas até a última quarta-feira (09/09), foram pautados pela legalidade constitucional “e vão de encontro à renitente garantia da impunidade”.
Multas
De acordo com o relatório, os pagamentos de multas fixadas nos 117 acordos de colaboração homologados pelo STF desde 2015 alcançaram o valor de R$ 927,2 milhões até o momento.
Há, no momento, 32 inquéritos sob relatoria do ministro Fachin. Desde o início da operação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em 29 deles, e a Segunda Turma examinou 20. Delas, 11 foram recebidas, oito rejeitadas (três por decisão unânime e, em cinco, o relator ficou vencido) e, em uma, foi declarada extinta a punibilidade.
Há sete inquéritos em fase de processamento, três deles aguardando deliberação quanto ao recebimento ou a rejeição da denúncia, outros três em fase de notificação dos investigados e um com o julgamento suspenso em razão de pedido de vista.
Ação Penal
Até o momento, foram julgadas pela Segunda Turma cinco ações penais, que resultaram em uma condenação com execução penal iniciada, duas absolvições, uma condenação com embargos de declaração pendentes de julgamento e outra com expedientes e votos ainda não publicados. O julgamento de outra ação penal foi iniciado e suspenso após três votos. Outra está na fase de conclusão com o ministro revisor.
Colegiado
O relatório também apresenta os números de decisões proferidas pelos colegiados (Segunda Turma e Plenário) em outras classes processuais no âmbito da operação. Foram julgados nove Habeas Corpus (HCs), um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC), cinco Reclamações (RCLs), 20 Petições (PETs) e uma Ação Cautelar (AC).
(Fonte: Portal do STF)
