O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, criticou, nesta segunda-feira (10/02) em Vitória, os Tribunais que tomam decisões apenas para garantir a segurança jurídica. Segundo o ministro, que em meados deste ano assumirá a presidência do STF, nem sempre a justiça encontra-se nas leis:
“Segurança jurídica não é segurança antijurídica. Não se deve solidificar uma jurisprudência errada, ruim, com graves repercussões negativas para o País em nome da segurança jurídica. A segurança jurídica hoje no Brasil é o bombril do Direito Civil, porque tem mil e uma utilidades. Tudo se utiliza segurança jurídica. Saliento que é importantes mantermos coerência nas decisões, mas não a qualquer custo”, ponderou Luiz Fux.
O ministro proferiu palestra de abertura do ano letivo do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O evento contou com a participação do governador Renato Casagrande e da vice-governadora Jaqueline Moraes, além de procuradores do Estado, residentes jurídicos, representantes do Poder Judiciário capixaba, dentre outras autoridades.
O tema da palestra do ministro foi “Análise Econômica do Direito”. Segundo Fux, “o reclamo do mundo é a eficiência do Direito. Em termos macroeconômicos, a ideia que se tem é que a Justiça seja eficiente. Seja célere para dar à parte aquilo que é justo num prazo razoável. Por isso, se criou a Escola da Análise da Economia do Direito”.
De acordo com o ministro Luiz Fux, “nem sempre a Justiça está na lei. A sentença é tudo aquilo que o juiz sentiu ao analisar o processo”.
Eficiência, ensinou o ministro, “é economia”. Neste contexto, Luiz Fux salientou que Análise Econômica do Direito estabelece os seguintes critérios: prazo razoável e crítica ao excesso de recursos. “É importante a reanálise de uma decisão, mas o Brasil tinha recursos em excesso. O novo Código de Processo Civil, instituído em 2016, diminuiu esse excesso”, afirmou o ministro do STF.
Luiz Fux ensinou ainda que os precedentes abertos por Tribunais Superiores têm que ser seguidos, pois criam previsibilidade. Segundo ele, o ponto forte da Justiça hoje é a conciliação:
“Para todos que atuam na área jurídica é importante avaliar a conciliação, que traz muito mais benefícios. Devemos trabalhar com a negociação antes de ingressar na Justiça. Uma ação judicial pode ser demorada. Aventuras judiciais causam gastos de dinheiro. Os recursos causam custo para as pessoas”, frisou o ministro Fux.
Fux elogia o Programa de Residência Jurídica.
Mais de 300 pessoas participaram da palestra de abertura do ano letivo do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), proferida pelo ministro Luiz Fux. Ainda durante a sua fala, o ministro destacou a importância de iniciativas como o Programa de Residência Jurídica.
“É um programa importante porque na residência jurídica os jovens advogados se aperfeiçoam cientificamente, podendo trazer bons subsídios para o segmento ao qual eles fazem a residência”, ressaltou.
Luiz Fux afirmou, ainda, que a residência é uma atividade de interesse não somente do Governo, mas de toda a sociedade. “O Estado conglomera o interesse de todos nós. Por isso é muito importante preparar os advogados que estão no serviço público para todas as formas de solução dos litígios, inclusive o manejo de conciliações”, disse o ministro.
A abertura do evento foi feita pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, que, em sua fala, explicou rapidamente o funcionamento do Programa de Residência e os resultados positivos já obtidos.
“Somente em uma das nossas setoriais, onde os residentes estão desenvolvendo projetos sob a supervisão dos procuradores, conseguimos uma economia de R$ 16 milhões para o Estado”, comemorou, agradecendo ao governador por acreditar no programa.
Dirigindo-se ao ministro Luiz Fux, o governador Renato Casagrande ressaltou que o Espírito Santo conquistou um nível de organização administrativa muito grande nos últimos anos.
“O Espírito Santo é pequeno em dimensão e tamanho da população, mas é o Estado mais organizado do Brasil. Temos enfrentado os desafios e mantido o nível de organização, permitindo que o Estado se torne um instrumento para alterar a vida das pessoas para o bem. Formar bons profissionais na advocacia pública é a gente plantar a semente para que isso continue acontecendo”, apontou.
De acordo com o governador, a palestra do ministro do STF serve de motivação para os residentes.
“É preciso que os profissionais se interessem e gostem da administração pública. Isso é uma garantia para que a gente possa ter um Estado cada vez mais organizado e que a gente tenha um exército de profissionais defendendo os interesses não só do Governo do Estado, mas também dos municípios”, completou Casagrande.
Ao final do evento, foi realizado um sorteio de diversos livros da área do Direito, sendo um deles de autoria do ministro Luiz Fux, que autografou a obra para a residente sorteada.
