O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, criticou, nesta segunda-feira (10/02) em Vitória, os Tribunais que tomam decisões apenas para garantir a segurança jurídica. Segundo o ministro, que em meados deste ano assumirá a presidência do STF, nem sempre a justiça encontra-se nas leis:
“Segurança jurídica não é segurança antijurídica. Não se deve solidificar uma jurisprudência errada, ruim, com graves repercussões negativas para o País em nome da segurança jurídica. A segurança jurídica hoje no Brasil é o bombril do Direito Civil, porque tem mil e uma utilidades. Tudo se utiliza segurança jurídica. Saliento que é importantes mantermos coerência nas decisões, mas não a qualquer custo”, ponderou Luiz Fux.
O ministro proferiu palestra de abertura do ano letivo do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O evento contou com a participação do governador Renato Casagrande e da vice-governadora Jaqueline Moraes, além de procuradores do Estado, residentes jurídicos, representantes do Poder Judiciário capixaba, dentre outras autoridades.
De acordo com o ministro Luiz Fux, “nem sempre a Justiça está na lei. A sentença é tudo aquilo que o juiz sentiu ao analisar o processo”.
Eficiência, ensinou o ministro, “é economia”. Neste contexto, Luiz Fux salientou que Análise Econômica do Direito estabelece os seguintes critérios: prazo razoável e crítica ao excesso de recursos. “É importante a reanálise de uma decisão, mas o Brasil tinha recursos em excesso. O novo Código de Processo Civil, instituído em 2016, diminuiu esse excesso”, afirmou o ministro do STF.
Luiz Fux ensinou ainda que os precedentes abertos por Tribunais Superiores têm que ser seguidos, pois criam previsibilidade. Segundo ele, o ponto forte da Justiça hoje é a conciliação:
“Para todos que atuam na área jurídica é importante avaliar a conciliação, que traz muito mais benefícios. Devemos trabalhar com a negociação antes de ingressar na Justiça. Uma ação judicial pode ser demorada. Aventuras judiciais causam gastos de dinheiro. Os recursos causam custo para as pessoas”, frisou o ministro Fux.
Fux elogia o Programa de Residência Jurídica.
“É um programa importante porque na residência jurídica os jovens advogados se aperfeiçoam cientificamente, podendo trazer bons subsídios para o segmento ao qual eles fazem a residência”, ressaltou.
Luiz Fux afirmou, ainda, que a residência é uma atividade de interesse não somente do Governo, mas de toda a sociedade. “O Estado conglomera o interesse de todos nós. Por isso é muito importante preparar os advogados que estão no serviço público para todas as formas de solução dos litígios, inclusive o manejo de conciliações”, disse o ministro.
A abertura do evento foi feita pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, que, em sua fala, explicou rapidamente o funcionamento do Programa de Residência e os resultados positivos já obtidos.
“Somente em uma das nossas setoriais, onde os residentes estão desenvolvendo projetos sob a supervisão dos procuradores, conseguimos uma economia de R$ 16 milhões para o Estado”, comemorou, agradecendo ao governador por acreditar no programa.
Dirigindo-se ao ministro Luiz Fux, o governador Renato Casagrande ressaltou que o Espírito Santo conquistou um nível de organização administrativa muito grande nos últimos anos.
“O Espírito Santo é pequeno em dimensão e tamanho da população, mas é o Estado mais organizado do Brasil. Temos enfrentado os desafios e mantido o nível de organização, permitindo que o Estado se torne um instrumento para alterar a vida das pessoas para o bem. Formar bons profissionais na advocacia pública é a gente plantar a semente para que isso continue acontecendo”, apontou.
De acordo com o governador, a palestra do ministro do STF serve de motivação para os residentes.
“É preciso que os profissionais se interessem e gostem da administração pública. Isso é uma garantia para que a gente possa ter um Estado cada vez mais organizado e que a gente tenha um exército de profissionais defendendo os interesses não só do Governo do Estado, mas também dos municípios”, completou Casagrande.
