A Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29/09) a relação nominal de mais de um grupo de servidores públicos com direito a progressão funcional. Ao todo, são 1.283 servidores beneficiados com a progressão, entre os quais se incluem 502 policiais civis e 216 inspetores penitenciários. Progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, com direito a reajuste no salário dentro do que estabelece a Tabela de Referência.
Para os policiais civis e para os demais servidores, a progressão é retroativa a maio de 2021. Para os policiais, significa um aumento de 2% sobre os subsídios. O valor é incorporado aos subsídios de todos os servidores. Na Polícia Civil estão sendo beneficiados ocupantes dos cargos de Agente, Assistente Social, Auxiliar de Perícia Médico-Legal, Delegado, Escrivão, Investigador, Médico-Legista, Perito Oficial Criminal e Psicólogo.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol/ES), Aloísio Fajardo, comentou sobre o assunto, destacou a “luta incansável” do Sindicato para essa conquista e agradeceu o Governo do Estado por cumprir mais um compromisso com a categoria:
“É muito importante, neste momento de inflação alta e de pandemia da Covid/19, que o Governo do Estado esteja reconhecendo nosso direito à progressão funcional. O Sindipol/ES agradece o governador Renato Casagrande por mais esse compromisso firmado e cumprido com a categoria de policiais e com os demais servidores públicos. Sempre lutamos e continuaremos lutando pelos direitos de nossos policiais”, disse Aloísio Fajardo.
Em meados deste ano, a Seger e a Procuradoria Geral do Estado encaminharam consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) sobre a possibilidade do pagamento da progressão funcional mesmo diante das restrições previstas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe reajustes de salário e concessão de benefícios até final de 2022 – esta lei, elaborada pelo Governo Federal, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado como forma de promover um ajuste fiscal para que recursos fossem destinados ao combate à Covid/19.
O Tribunal de Contas deu resposta positiva ao Estado. Por isso, em agosto, o governador Renato Casagrande autorizou que o benefício já fosse destinado a mais de 15 mil servidores. A progressão a esse grupo de servidores foi referente ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021.
O presidente do Sindipol lembra que, quando a lei da progressão entrou em vigor no Espírito Santo, a tabela contava com 17 referências. Graças a luta do Sindicato e de outras entidades, o Governo reduziu para 15. Aloísio Fajardo explicou ainda que a primeira progressão é concedida quando o servidor completa três anos de serviço, ainda no período probatório. Depois disso, a progressão vem a cada dois anos.
Tabela da progressão
Analista, Especialista em Políticas Públicas; Especialista em Desenvolvimento Humano e Social; Quadro Permanente: 41
Agente de Suporte Educacional: 28
Policiais Civis: 502
Secretaria da Fazenda: 50
Inspetor Penitenciário: 216
Secretaria da Saúde: 359
QP: 84
SEDURB: 3
TOTAL: 1.283